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Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura


  • Adoptados pelo Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Milão de 26 de Agosto a 6 de Setembro de 1985 e endossados pela Assembleia Geral das Nações Unidas nas suas resoluções 40/32, de 29 de Novembro de 1985, e 40/146, de 13 de Dezembro de 1985.

Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura*

Considerando que na Carta das Nações Unidas os povos do mundo afirmam, nomeadamente, a sua determinação em estabelecer as condições necessárias à manutenção da justiça para realizar a cooperação internacional, promovendo e estimulando o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais sem qualquer discriminação,

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra nomeadamente os princípios da igualdade perante a lei e da presunção da inocência, e o direito a um julgamento justo e público por um tribunal competente, independente e imparcial estabelecido por lei,

Considerando que os Pactos Internacionais sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e sobre os Direitos Civis e Políticos garantem o exercício desses direitos, e que o Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos garante ainda o direito a ser julgado sem demora excessiva,

Considerando, no entanto, que é frequente que a situação real não corresponda aos ideais em que se apoiam esses princípios,

Considerando que a organização e a administração da justiça em cada país devem ser inspiradas por esses princípios, e que devem ser desenvolvidos esforços para os tornar inteiramente realidade,

Considerando que as normas que regulam o exercício da função judicial devem ter por objectivo permitir que os juízes actuem em conformidade com esses princípios,

Considerando que os juízes se pronunciam em última instância sobre a vida, as liberdades, os direitos, os deveres e os bens dos cidadãos,

Considerando que o Sexto Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, na sua Resolução 16, apelou ao Comité para a Prevenção e Controlo da Criminalidade para que inclua nas suas prioridades a elaboração de directrizes relativas à independência dos juízes e à selecção, à formação profissional e ao estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público,

Considerando, por conseguinte, que é pertinente examinar em primeiro lugar a função dos juízes no sistema de justiça e a importância da sua selecção, formação e conduta,

Os seguintes Princípios Básicos, formulados a fim de ajudar os Estados Membros na sua tarefa de garantir e promover a independência da magistratura, devem ser tomados em consideração e respeitados pelos Governos no âmbito da sua legislação e prática nacionais, e ser levados ao conhecimento dos juízes, advogados, membros do poder executivo e legislativo e público em geral. Os Princípios foram elaborados pensando sobretudo nos juízes de carreira, mas aplicam-se igualmente, conforme necessário, a juízes leigos, caso existam.

Independência da magistratura

1. A independência da magistratura será garantida pelo Estado e consagrada na Constituição ou na legislação do país. É dever de todas as instituições, governamentais e outras, respeitar e acatar a independência da magistratura.

2. Os juízes deverão decidir todos os casos que lhes sejam submetidos com imparcialidade, com base nos factos e em conformidade com a lei, sem quaisquer restrições ou influências, aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões indevidas, directas ou indirectas, de qualquer sector ou por qualquer motivo.

3. A magistratura terá jurisdição sobre todas as questões de natureza judicial e terá autoridade exclusiva para decidir se um caso que lhe tenha sido submetido para decisão é da sua competência nos termos definidos por lei.

4. Não haverá quaisquer interferências indevidas ou injustificadas no processo judicial e as decisões dos tribunais não serão sujeitas a revisão. Este princípio é aplicável sem prejuízo da revisão judicial ou da possibilidade de atenuação ou comutação, efectuadas por autoridades competentes, de penas impostas pelos magistrados, em conformidade com a lei.

5. Todas as pessoas têm o direito de serem julgadas por tribunais comuns, de acordo com os processos legalmente estabelecidos. Não serão criados tribunais que não apliquem as normas processuais devidamente estabelecidas em conformidade com a lei, para exercer a competência que pertença normalmente aos tribunais comuns ou judiciais.

6. Em virtude do princípio da independência da magistratura, os magistrados têm o direito e o dever de garantir que os processos judiciais são conduzidos de forma justa e que os direitos das partes são respeitados.

7. Cada Estado Membro tem o dever de proporcionar os recursos necessários para que a magistratura possa desempenhar devidamente as suas funções.

Liberdade de expressão e de associação

8. Em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os magistrados gozam, como os outros cidadãos, das liberdades de expressão, convicção, associação e reunião; contudo, no exercício destes direitos, os juízes deverão sempre comportar-se de forma a preservar a dignidade do seu cargo e a imparcialidade e independência da magistratura.

9. Os juízes gozam do direito de constituir ou de aderir a associações de juízes ou outras organizações que representem os seus interesses, promovam a sua formação profissional e protejam a independência do poder judicial.

Qualificações, selecção e formação

10. As pessoas seleccionadas para o exercício da magistratura deverão ser íntegras e competentes, dispondo da formação ou das qualificações jurídicas adequadas. Qualquer método de selecção de magistrados deverá conter salvaguardas contra as nomeações por motivos indevidos. A selecção dos juízes deverá ser efectuada sem qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, posição económica, nascimento ou condição; contudo, a exigência de que os candidatos a cargos judiciais sejam nacionais do país em questão não será considerada discriminatória.

Condições de trabalho e inamovibilidade

11. A duração do mandato dos juízes e a sua independência, segurança, remuneração adequada, condições de trabalho, pensões e idade de reforma serão adequadamente garantidas por lei.

12. A inamovibilidade dos juízes, nomeados ou eleitos, será garantida até que atinjam a idade de reforma obrigatória ou que expire o seu mandato, se existir tal possibilidade.

13. A promoção dos juízes, caso tal sistema exista, deve basear-se em factores objectivos, em particular a capacidade profissional, a integridade e a experiência.

14. A distribuição de processos aos juízes, no âmbito do tribunal a que pertençam, é um assunto interno da administração judicial.

Sigilo profissional e imunidade

15. Os magistrados estão obrigados a guardar sigilo profissional relativamente às suas decisões e à informação confidencial que chegue ao seu conhecimento no exercício das suas funções, excepto no âmbito de procedimentos públicos, e não serão obrigados a prestar depoimento sobre tais questões.

16. Sem prejuízo de qualquer processo disciplinar, do direito de recurso ou do direito a indemnização por parte do Estado, em conformidade com a legislação nacional, os juízes devem gozar de imunidade pessoal face a processos de responsabilidade civil por danos patrimoniais resultantes de actos ou omissões indevidas praticadas no exercício das suas funções judiciais.

Medidas disciplinares, suspensão e demissão

17. Toda a acusação ou queixa apresentada contra um juiz pelo exercício das suas funções judiciais e profissionais deve ser tramitada de forma expedita e justa, segundo um procedimento adequado. O juiz tem direito a uma audiência justa. O exame inicial do caso deverá ser mantido confidencial, a menos que o juiz solicite o contrário.

18. Um juiz apenas poderá ser suspenso ou demitido por incapacidade ou em virtude de comportamento que o inabilite de continuar a desempenhar as suas funções.

19. Em todos os procedimentos com vista à adopção de medidas disciplinares, de suspensão ou de demissão, as decisões serão tomadas em conformidade com normas estabelecidas de conduta judicial.

20. As decisões adoptadas em procedimentos disciplinares, de suspensão ou de demissão devem ser susceptíveis de revisão independente. Este princípio poderá não ser aplicável às decisões proferidas por um tribunal supremo e às do poder legislativo no âmbito de processos de destituição ou análogos.


* Esta tradução foi parcialmente baseada no texto publicado na Separata autónoma do Boletim Documentação e Direito Comparado, N.º duplo 61/62, 1995, pp. 233 a 236.

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