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Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público


  • Adoptados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990.

Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público*

Considerando que na Carta das Nações Unidas os povos do mundo afirmam, nomeadamente, a sua determinação em estabelecer as condições necessárias à manutenção da justiça, e proclamam, como um dos seus objectivos, a realização da cooperação internacional, promovendo e estimulando o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião,

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra os princípios da igualdade perante a lei e da presunção da inocência, e o direito a um julgamento justo e público por um tribunal independente e imparcial,

Considerando, no entanto, que é frequente que a situação real não corresponda aos ideais em que se apoiam esses princípios,

Considerando que a organização e a administração da justiça em cada país devem ser inspiradas por esses princípios, e que devem ser desenvolvidos esforços para os tornar inteiramente realidade,

Considerando que os magistrados do Ministério Público desempenham um papel fundamental na administração da justiça e que as regras relativas ao desempenho das suas importantes funções devem promover o respeito e a observância dos princípios supra referidos, assim contribuindo para uma justiça penal equitativa e imparcial e para uma efectiva protecção dos cidadãos contra o crime;

Considerando que é fundamental garantir que os magistrados do Ministério Público possuem as qualificações profissionais exigidas para o exercício das suas funções, melhorando os métodos de recrutamento e de formação jurídica e profissional, e disponibilizando todos os meios necessários para o correcto desempenho do seu papel no combate à criminalidade, particularmente nas suas novas formas e dimensões;

Considerando que a Assembleia Geral, através da sua resolução 34/169, de 17 de Dezembro de 1979, adoptou o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, em conformidade com a recomendação do Quinto Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes;

Considerando que o Sexto Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, na sua Resolução 16, apelou ao Comité para a Prevenção e Controlo da Criminalidade para que inclua nas suas prioridades a elaboração de directrizes relativas à independência dos juízes e à selecção, à formação profissional e ao estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público,

Considerando que o Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes adoptou os Princípios Básicos relativos à Independência da Magistratura, subsequentemente endossados pela Assembleia Geral nas suas resoluções 40/32, de 29 de Novembro de 1985, e 40/146, de 13 de Dezembro de 1985;

Considerando que na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder são recomendadas medidas a adoptar a nível internacional e nacional para melhorar o acesso das vítimas de crime à justiça e para lhes garantir um tratamento justo, restituição, indemnização e assistência,

Considerando que o Sétimo Congresso, na sua resolução 7, apelou ao Comité para que considere a necessidade de elaborar princípios orientadores relativos, nomeadamente, à selecção, formação profissional e estatuto dos magistrados do Ministério Público, às funções que se espera que desempenhem e à conduta que se espera que adoptem, aos meios para reforçar a sua contribuição para o bom funcionamento do sistema de justiça penal e a sua cooperação com a polícia, ao âmbito dos seus poderes discricionários e ao seu papel no processo penal, e para que reporte sobre estas questões aos futuros Congressos das Nações Unidas,

Os Princípios Orientadores enunciados em seguida, que foram elaborados a fim de auxiliar os Estados Membros na sua tarefa de garantir e promover a eficácia, imparcialidade e equidade dos magistrados do Ministério Público no âmbito do processo penal, devem ser respeitados e tidos em conta pelos Governos no âmbito da sua legislação e prática nacionais, e ser levados ao conhecimento dos magistrados do Ministério Público, bem como de outras pessoas, tais como juízes, advogados, membros do poder executivo e legislativo e público em geral. Os presentes Princípios Orientadores foram elaborados pensando sobretudo nos magistrados do Ministério Público, mas aplicam-se igualmente, conforme necessário, aos procuradores nomeados em circunstâncias especiais.

Qualificações, selecção e formação

1. As pessoas seleccionadas para assumir as funções de magistrado do Ministério Público devem ser íntegras e competentes e ter a formação e qualificação jurídica adequadas.

2. Os Estados deverão garantir que:

a) Os critérios de selecção aplicáveis aos magistrados do Ministério Público consagrem salvaguardas contra nomeações baseadas na parcialidade ou em preconceitos, excluindo qualquer discriminação contra uma pessoa por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional, social ou étnica, fortuna, nascimento, situação económica ou outra condição; contudo, a exigência de que um candidato à magistratura do Ministério Público seja nacional do país em questão não será considerada discriminatória;

b) Os magistrados do Ministério Público disponham de uma educação e de uma formação adequadas e conheçam os ideais e deveres éticos da sua função, as garantias constitucionais e legais destinadas a proteger os direitos do suspeito e da vítima, e os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pelo direito nacional e internacional.

Estatuto e condições de trabalho

3. Os magistrados do Ministério Público, como agentes essenciais da administração da justiça, deverão manter em todos os momentos a honra e a dignidade da sua profissão.

4. Os Estados deverão assegurar que os magistrados do Ministério Público possam desempenhar as suas funções profissionais sem qualquer intimidação, obstáculo, coacção, interferência indevida ou exposição injustificada a responsabilidade civil, penal ou de outra natureza.

5. Os magistrados do Ministério Público e as suas famílias deverão ser fisicamente protegidos pelas autoridades sempre que a sua segurança pessoal seja ameaçada em resultado do exercício das suas funções.

6. Condições de serviço satisfatórias, uma adequada remuneração e, quando aplicável, a duração do mandato, a pensão e a idade de reforma dos magistrados do Ministério Público serão definidas por lei ou por regras ou regulamentos públicos.

7. A promoção dos magistrados do Ministério Público, caso tal sistema exista, deverá basear-se em factores objectivos, em particular as qualificações profissionais, a capacidade, a integridade e a experiência, devendo ser decidida em conformidade com processos justos e imparciais.

Liberdade de expressão e de associação

8. Os magistrados do Ministério Público gozam, como os outros cidadãos, das liberdades de expressão, convicção, associação e reunião. Em particular, têm o direito de participar no debate público de questões relativas à lei, à administração da justiça e à promoção e protecção dos direitos humanos, e o direito de constituir ou de aderir a organizações de âmbito local, nacional e internacional e de comparecer às suas reuniões, sem serem prejudicados em virtude da sua actuação lícita ou da sua filiação numa organização lícita. No exercício destes direitos, os magistrados do Ministério Público deverão comportar-se sempre em conformidade com a lei e com as normas deontológicas e éticas reconhecidas da sua profissão.

9. Os magistrados do Ministério Público gozam do direito de constituir ou de aderir a associações profissionais ou outras organizações que representem os seus interesses, promovam a sua formação profissional e protejam o seu estatuto.

Função no âmbito do processo penal

10. As funções dos magistrados do Ministério Público deverão ser rigorosamente separadas das funções de juiz.

11. Os magistrados do Ministério Público desempenham um papel activo no processo penal, nomeadamente na dedução de acusação e, quando a lei ou a prática nacionais o autorizam, nos inquéritos penais, no controlo da legalidade destes inquéritos, no controlo da execução das decisões judiciais e no exercício de outras funções enquanto representantes do interesse público.

12. Os magistrados do Ministério Público deverão, em conformidade com a lei, exercer as suas funções de forma justa, coerente e diligente, respeitar e proteger a dignidade humana e defender os direitos humanos, assim contribuindo para a garantia de um processo justo e para o bom funcionamento do sistema de justiça penal.

13. No desempenho dos seus deveres, os magistrados do Ministério Público deverão:

a) Exercer as suas funções com imparcialidade e evitar qualquer discriminação política, social, religiosa, racial, cultural, sexual ou de outro tipo;

b) Proteger o interesse público, actuar com objectividade, ter devidamente em conta a posição do suspeito e da vítima, e prestar atenção a todas as circunstâncias relevantes, independentemente de as mesmas serem favoráveis ou desfavoráveis ao suspeito;

c) Guardar sigilo das informações que possuam, a menos que o exercício das suas funções ou as necessidades da justiça exijam o contrário;

d) Ter em conta as opiniões e preocupações das vítimas sempre que os respectivos interesses pessoais sejam afectados e garantir que as vítimas sejam informadas acerca dos seus direitos em conformidade com a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.

14. Os magistrados do Ministério Público não deverão deduzir nem prosseguir uma acusação, ou farão todos os esforços para suspender o processo, caso uma investigação imparcial demonstre que a acusação não tem fundamento.

15. Os magistrados do Ministério Público prestarão a devida atenção ao exercício da acção penal relativamente a crimes cometidos por funcionários públicos, em particular corrupção, abuso de poder, violações graves de direitos humanos e outros crimes reconhecidos pelo direito internacional e, quando a lei ou a prática nacionais os autorizam, à investigação de tais delitos.

16. Caso os magistrados do Ministério Público recebam contra suspeitos elementos de prova que saibam ou tenham motivos razoáveis para supor que foram obtidos através do recurso a métodos ilícitos, que constituam uma grave violação dos direitos humanos do suspeito, em especial se envolverem tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ou outros abusos de direitos humanos, deverão recusar-se a utilizar tais elementos de prova contra qualquer pessoa que não seja aquela que recorreu a esses métodos, ou informarão o Tribunal em conformidade, e deverão tomar todas as providências necessárias para garantir que os responsáveis pela utilização de tais métodos sejam levados a responder perante a justiça.

Poderes discricionários

17. Nos países onde os magistrados do Ministério Público disponham de poderes discricionários, a lei ou as regras ou regulamentos públicos deverão estabelecer directrizes destinadas a reforçar a equidade e coerência das decisões tomadas no âmbito do processo penal, incluindo a dedução ou não de acusação.

Alternativas ao processo penal

18. Em conformidade com a legislação nacional, os magistrados do Ministério Público deverão prestar a devida atenção à possibilidade de prescindir da dedução de acusação, arquivar o processo com ou sem a imposição de condições, ou encaminhar o caso para serviços fora do sistema formal de justiça, com pleno respeito pelos direitos do(s) suspeito(s) e da(s) vítima(s). Para este efeito, os Estados devem explorar plenamente a possibilidade de adoptar alternativas ao processo penal, não apenas para aliviar a sobrecarga de trabalho dos tribunais, mas também para evitar a estigmatização associada à prisão preventiva, à acusação e à condenação, bem como as possíveis consequências negativas da prisão.

19. Nos países onde os magistrados do Ministério Público disponham de poderes discricionários para decidir sobre a dedução de acusação contra um jovem, deverão ter especialmente em conta a natureza e a gravidade do delito, a protecção da sociedade e a personalidade e antecedentes do jovem. Ao tomar tal decisão, os magistrados do Ministério Público deverão ter particularmente em conta as alternativas ao processo penal existentes ao abrigo da legislação e do processo de justiça de jovens. Os magistrados do Ministério Público deverão esforçar-se ao máximo por assegurar que a instauração de processo penal contra jovens tem lugar apenas quando estritamente necessário.

Relações com outros organismos ou instituições públicas

20. Para assegurar a equidade e eficácia do processo penal, os magistrados do Ministério Público deverão tentar cooperar com a polícia, os tribunais, os operadores judiciários, os defensores públicos e outros organismos ou instituições públicas.

Processos disciplinares

21. As infracções disciplinares em que possam incorrer os magistrados do Ministério Público serão definidas por lei ou regulamentos legais. As queixas que aleguem que um magistrado do Ministério Público agiu claramente contra as normas que disciplinam o exercício da sua profissão deverão ser tramitadas de forma expedita e justa, de acordo com um processo apropriado. Os magistrados do Ministério Público têm direito a uma audiência justa. A decisão deverá ser susceptível de revisão por uma autoridade independente.

22. Os processos disciplinares contra magistrados do Ministério Público deverão garantir uma apreciação e decisão objectivas. Serão decididos em conformidade com a lei, o código de conduta profissional e outras normas estabelecidas de deontologia e ética profissional, e à luz dos presentes Princípios Orientadores.

Observância dos Princípios Orientadores

23. Os magistrados do Ministério Público deverão respeitar os presentes Princípios Orientadores. Deverão também, tanto quanto lhes seja possível, prevenir e opor-se activamente a qualquer violação dos mesmos.

24. Os magistrados do Ministério Público que tiverem motivos para acreditar que ocorreu ou está iminente uma violação dos presentes Princípios Orientadores deverão comunicar o caso aos seus superiores e, se necessário, a outras autoridades ou órgãos competentes com poderes de controlo ou de recurso.


* Esta tradução foi parcialmente baseada no texto publicado na Separata autónoma do Boletim Documentação e Direito Comparado, N.º duplo 61/62, 1995, pp. 253 a 258.

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