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Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados


  • Adoptada a 20 de Dezembro de 2006 pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua 61.ª sessão, através da resolução A/RES/61/177, e aberta à assinatura em Paris, a 6 de Fevereiro de 2007.

  • Entrada em vigor na ordem internacional: 23 de Dezembro de 2010.

  • Portugal:

    • Assinatura:  6 de Fevereiro de 2007;
    • Aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 11;
    • Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 1/2014, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 11;
    • Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas: 27 de Janeiro e 2014;
    • No momento de depósito do instrumento de ratificação, Portugal formulou as declarações previstas nos artigos 31.º e 32.º da Convenção, assim reconhecendo as competências do Comité contra os Desaparecimentos Forçados para o exame de comunicações individuais e interestaduais, respectivamente;
    • Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 26 de Fevereiro de 2014.

  • Estados Partes (informação disponível na secção de direitos humanos da base de dados United Nations Treaty Collection).

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados

Preâmbulo

Os Estados Partes na presente Convenção:

Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

Tendo presente a Declaração Universal dos Direitos do Homem;

Relembrando o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como os restantes instrumentos internacionais pertinentes nos domínios dos direitos humanos, do direito humanitário e do Direito Penal Internacional;

Relembrando, igualmente, a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n.º 47/133, de 18 de dezembro de 1992;

Conscientes da extrema gravidade do desaparecimento forçado, o qual constitui um crime e, em determinadas circunstâncias previstas no direito internacional, um crime contra a Humanidade;

Decididos a prevenir os desaparecimentos forçados e a combater a impunidade relativamente ao crime de desaparecimento forçado;

Considerando o direito de qualquer pessoa a não ser objeto de um desaparecimento forçado, o direito das vítimas à justiça e à reparação;

Afirmando o direito de qualquer vítima a conhecer a verdade sobre as circunstâncias de um desaparecimento forçado e o destino da pessoa desaparecida, bem como o direito à liberdade de procurar, receber e transmitir informações com esse fim;

acordam nos seguintes artigos:

Parte I

Artigo 1.º

1- Ninguém será objeto de um desaparecimento forçado.

2 - Não se podem invocar nenhumas circunstâncias excecionais, sejam elas quais forem, quer se trate de um estado de guerra ou de ameaça de guerra, de instabilidade política interna ou de qualquer outra situação de emergência pública, para justificar o desaparecimento forçado.

Artigo 2.º

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade, ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a assim fora do âmbito de proteção da lei.

Artigo 3.º

Cada Estado Parte adotará as medidas adequadas para investigar os atos definidos no artigo 2.º, praticados por pessoas ou grupos de pessoas agindo sem a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, bem como para demandar em juízo os responsáveis.

Artigo 4.º

Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para classificar como crime nos termos do seu direito penal o desaparecimento forçado.

Artigo 5.º

A prática generalizada ou sistemática de desaparecimentos forçados constitui um crime contra a humanidade, tal como definido no direito internacional aplicável, e acarretará as consequências que o mesmo prevê.

Artigo 6.º

1 - Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para responsabilizar criminalmente pelo menos:

a) Qualquer pessoa que cometa, ordene, instigue ou induza à prática, tente cometer, seja cúmplice ou participe num crime desaparecimento forçado;

b) O superior que:

i) Tinha conhecimento ou conscientemente ignorou informação que indicava claramente que subordinados sob a sua autoridade e controlo efetivos estavam a cometer ou se preparavam para cometer um crime de desaparecimento forçado;

ii) Exerceu a sua responsabilidade e controlo efetivos sobre atividades relacionadas com o crime de desaparecimento forçado; e

iii) Não tenha adotado todas as medidas necessárias e razoáveis, no quadro das suas atribuições e competências, para prevenir ou reprimir a prática de um desaparecimento forçado ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes para efeitos de investigação e procedimento penal;

c) O disposto na alínea b) deste número não afeta a aplicação dos mais altos padrões de responsabilidade aplicáveis em direito internacional a um chefe militar ou a uma pessoa que atue efetivamente como chefe militar.

2 - Nenhuma ordem ou instrução de qualquer autoridade pública, civil, militar ou outra pode ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.


Artigo 7.º

1 - Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para classificar o desaparecimento forçado como crime punível com penas adequadas que tenham em conta a sua extrema gravidade.

2 - Cada Estado Parte pode prever:

a) Circunstâncias atenuantes, em especial, para as pessoas que, tendo estado envolvidas na prática de um crime de desaparecimento forçado, contribuam eficazmente para o reaparecimento, com vida, da pessoa desaparecida ou permitam esclarecer casos de desaparecimento forçado ou identificar os autores de um desaparecimento forçado;

b) Circunstâncias agravantes, em especial, em caso de morte da pessoa desaparecida ou de desaparecimento forçado de mulheres grávidas, de menores, de pessoas com deficiência ou de outras pessoas particularmente vulneráveis, sem prejuízo de outros procedimentos penais.

Artigo 8.º

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º:

1) Um Estado Parte que aplique um regime de prescrição para o desaparecimento forçado adotará as medidas necessárias para assegurar que o prazo de prescrição do procedimento penal:

a) É de longa duração e proporcional à extrema gravidade deste crime;

b) Começa a contar a partir do momento em que cessa o crime de desaparecimento forçado, tendo em conta a sua natureza continuada;

2) Cada Estado Parte garantirá às vítimas de desaparecimento forçado o direito a um recurso eficaz durante o prazo de prescrição.

Artigo 9.º

1 - Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação ao crime de desaparecimento forçado:

a) Quando o crime é cometido em qualquer território sob a sua jurisdição ou a bordo de um navio ou de uma aeronave registados no seu Estado;

b) Quando o presumível autor é nacional desse Estado;

c) Quando a pessoa desaparecida é nacional desse Estado Parte e este o considere adequado.

2 - Cada Estado Parte também adotará as medidas necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação ao crime de desaparecimento forçado nos casos em que o presumível autor se encontra em qualquer território sob a sua jurisdição, a menos que o extradite ou o entregue a outro Estado, em conformidade com as suas obrigações internacionais, ou o entregue a um tribunal penal internacional cuja competência ele tenha reconhecido.

3 - A presente Convenção não exclui nenhuma jurisdição penal adicional exercida em conformidade com o direito nacional.

Artigo 10.º

1 - Sempre que considere que as circunstâncias o justificam, após ter examinado as informações de que dispõe, cada Estado Parte em cujo território se encontre uma pessoa suspeita de ter cometido um crime de desaparecimento forçado procederá à sua detenção ou adotará quaisquer outras medidas legais necessárias para assegurar a sua presença. A detenção e as outras medidas legais deverão ser conformes ao direito desse Estado e apenas podem ser mantidas pelo período de tempo necessário para assegurar a presença da pessoa em procedimentos penais, de entrega ou de extradição.

2 - Um Estado Parte que tenha adotado as medidas referidas no n.º 1 deste artigo deverá de imediato instaurar um inquérito preliminar ou iniciar investigações com vista ao apuramento dos factos. Deverá notificar os Estados Partes referidos no n.º 1 do artigo 9.º das medidas que adotou nos termos do n.º 1 deste artigo, incluindo a detenção e as circunstâncias que a justificaram, bem como das conclusões do seu inquérito preliminar ou das suas investigações, indicando se pretende exercer a sua jurisdição.

3 - Qualquer pessoa detida nos termos do n.º 1 deste artigo pode comunicar imediatamente com o representante mais próximo do Estado do qual é nacional ou, tratando-se de um apátrida, com o representante do Estado no qual reside habitualmente.

Artigo 11.º

1 - Se o presumível autor de um crime de desaparecimento forçado for encontrado no território sob a jurisdição de um Estado Parte que não o extradite ou o entregue a um outro Estado em conformidade com as suas obrigações internacionais, nem o entregue a um tribunal penal internacional cuja competência ele tenha reconhecido, submeterá o caso às suas autoridades competentes, para efeitos de procedimento penal.

2 - Estas autoridades proferirão a sua decisão nas mesmas condições em que o fazem quanto a um crime grave de direito comum, nos termos do direito desse Estado Parte. Relativamente aos casos referidos no n.º 2 do artigo 9.º, as regras de produção de provas exigíveis para a instauração do procedimento penal e para a condenação não serão, em caso algum, menos rigorosas do que as aplicadas nos casos referidos no n.º 1 do artigo 9.º.

3 - Será assegurada a qualquer pessoa contra a qual foi instaurado o procedimento penal por um crime de desaparecimento forçado um tratamento equitativo em todas as fases do processo. Qualquer pessoa julgada por um crime de desaparecimento forçado tem direito a um julgamento justo perante um tribunal competente, independente e imparcial legalmente constituído.

Artigo 12.º

1 - Cada Estado Parte assegurará a qualquer pessoa que alegue que uma pessoa foi vítima de um desaparecimento forçado o direito de denunciar os factos perante as autoridades competentes, as quais procederão à análise imediata e imparcial da alegação e, quando necessário, procederão sem demora a uma investigação exaustiva e imparcial. Se necessário, serão adotadas as medidas adequadas para assegurar a proteção do denunciante, das testemunhas, dos familiares das pessoas desaparecidas e dos seus advogados, bem como das pessoas que participam na investigação, contra quaisquer maus-tratos ou intimidações em consequência da denúncia ou de qualquer depoimento prestado.

2 - Havendo fundadas razões para crer que uma pessoa foi vítima de um desaparecimento forçado, as autoridades referidas no n.º 1 deste artigo procederão a uma investigação, ainda que não tenha sido apresentada denúncia formal.

3 - Cada Estado Parte assegurará que as autoridades referidas no n.º 1 do presente artigo:

a) Têm os poderes e os meios necessários para levar a cabo de forma eficaz a investigação, incluindo o acesso à documentação e a outras informações pertinentes para a sua investigação;

b) Têm acesso, se necessário mediante autorização prévia de uma autoridade judiciária, que deverá de imediato tomar uma decisão sobre o assunto, a qualquer local de detenção ou outro em relação ao qual existam fundadas razões para crer que é nele que a pessoa desaparecida se possa encontrar.

4 - Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para prevenir e sancionar os atos que visem impedir a realização de uma investigação. Assegurar, nomeadamente, que as pessoas suspeitas de terem praticado um crime de desaparecimento forçado não estão em condições de influenciar o andamento da investigação exercendo pressão ou praticando atos intimidatórios ou represálias sobre o denunciante, as testemunhas, os familiares da pessoa desaparecida, os seus advogados ou as pessoas que participam na investigação.

Artigo 13.º

1 - Para efeitos de extradição entre os Estados Partes, o crime de desaparecimento forçado não será considerado um crime político ou um crime conexo com um crime político, ou um crime inspirado por motivos políticos. Por conseguinte, um pedido de extradição que se baseie nesse crime não pode ser recusado apenas com base nesse fundamento.

2 - Considera-se que o crime de desaparecimento forçado constitui um crime passível de extradição incluído em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Partes antes da entrada em vigor da presente Convenção.

3 - Os Estados Partes comprometem-se a incluir o crime de desaparecimento forçado como crime passível de extradição em qualquer tratado de extradição que seja posteriormente concluído entre eles.

4 - Se um Estado Parte, que condicione a extradição à existência de um tratado, receber um pedido de extradição de um outro Estado Parte com o qual não celebrou nenhum tratado de extradição, pode considerar a presente Convenção como fundamento jurídico da extradição quanto ao crime de desaparecimento forçado.

5 - Os Estados Partes que não condicionem a concessão da extradição à existência de um tratado deverão, entre si, reconhecer o crime de desaparecimento forçado como um crime passível de extradição.

6 - A extradição ficará sempre sujeita às condições previstas no direito do Estado Parte requerido ou nos tratados de extradição aplicáveis, incluindo em especial as condições referentes à pena mínima exigida para a extradição e aos motivos pelos quais o Estado Parte requerido pode recusar a extradição ou sujeitá-la a determinadas condições.

7 - Nada na presente Convenção será interpretado como impondo a obrigação de extraditar se o Estado Parte requerido tiver fundadas razões para crer que o pedido foi feito para fins de procedimento criminal ou de punição de uma pessoa em razão do seu sexo, da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, da sua origem étnica, das suas opiniões políticas ou da sua pertença a um determinado grupo social, ou que a execução do pedido seria prejudicial para essa pessoa por qualquer uma dessas razões.

Artigo 14.º

1 - Os Estados Partes conceder-se-ão o mais amplo auxílio judiciário mútuo nos procedimentos penais instaurados pela prática de um crime de desaparecimento forçado, incluindo no que toca à transmissão de todos os elementos de prova de que disponham e que sejam necessários para o processo.

2 - O auxílio judiciário mútuo ficará sujeito às condições fixadas no direito interno do Estado Parte requerido ou nos tratados de auxílio judiciário mútuo aplicáveis, incluindo em especial as condições referentes aos motivos pelos quais o Estado Parte requerido pode recusar o auxílio judiciário mútuo ou sujeitá-lo a condições.

Artigo 15.º

Os Estados Partes cooperarão entre si e conceder-se-ão o mais amplo auxílio mútuo a fim de prestarem assistência mútua às vítimas de desaparecimento forçado e de procederem à procura, localização e libertação de pessoas desaparecidas e, em caso de morte, à sua exumação, identificação e entrega dos seus restos mortais.

Artigo 16.º

1 - Nenhum Estado Parte expulsará, reenviará (refouler), entregará ou extraditará uma pessoa para outro Estado quando existam motivos sérios para crer que essa pessoa correria o sério risco de ser vítima de um desaparecimento forçado.

2 - Com o fim de decidir se esses motivos existem, as autoridades competentes terão em conta todas as considerações pertinentes, incluindo, se for caso disso, a existência no Estado em causa de um padrão constante de violações graves, flagrantes ou generalizadas dos direitos humanos ou de violações graves do direito internacional humanitário.

Artigo 17.º

1 - Ninguém será detido em segredo.

2 - Sem prejuízo de outras obrigações internacionais do Estado Parte em matéria de privação de liberdade, cada Estado Parte na sua legislação:

a) Determinará as condições em que podem ser emitidas ordens de privação de liberdade;

b) Designará as autoridades competentes para ordenar a privação de liberdade;

c) Garantirá que qualquer pessoa privada de liberdade será mantida apenas em locais de privação de liberdade oficialmente reconhecidos e supervisionados;

d) Garantirá que qualquer pessoa privada de liberdade será autorizada a comunicar e receber as visitas da sua família, do seu advogado ou de qualquer outra pessoa da sua escolha, desde que reunidas as condições fixadas na lei para o efeito e, no caso de um estrangeiro, a comunicar com as suas autoridades consulares, em conformidade com o direito internacional aplicável;

e) Garantirá o acesso das autoridades e instituições competentes e legalmente autorizadas aos locais onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, se necessário mediante autorização prévia de uma autoridade judiciária;

f) Garantirá que qualquer pessoa privada de liberdade ou, em caso de suspeita de desaparecimento forçado, estando a pessoa privada de liberdade incapacitada de exercer este direito, que quaisquer pessoas que tenham um interesse legítimo, tais como os familiares da pessoa privada de liberdade, os seus representantes ou advogados, têm em todas as circunstancias o direito de instaurar um processo junto de um tribunal para que este possa decidir sem demora sobre a legalidade da privação de liberdade e ordenar a libertação da pessoa, se essa privação de liberdade for ilegal.

3 - Cada Estado Parte assegurará a criação e a atualização de um ou mais registos oficiais e ou dossiês referentes a pessoas privadas de liberdade, os quais deverão ser de imediato disponibilizados, mediante pedido, a qualquer autoridade judiciária ou outra autoridade ou instituição competente autorizada para o efeito pelo direito do Estado Parte em causa, ou por qualquer outro instrumento jurídico internacional pertinente no qual o Estado em causa seja parte. A informação neles contida incluirá, no mínimo o seguinte:

a) A identidade da pessoa privada de liberdade;

b) A data, a hora e o local em que a pessoa foi privada de liberdade e a identificação da autoridade que a privou da liberdade;

c) A autoridade que ordenou a privação de liberdade e os fundamentos da privação de liberdade;

d) A autoridade responsável pela supervisão da privação de liberdade;

e) O local de privação de liberdade, a data e a hora de admissão nesse local, bem como a autoridade responsável pelo local de privação de liberdade;

f) Os elementos relativos ao estado de saúde da pessoa privada de liberdade;

g) Em caso de morte durante o período de privação de liberdade, as circunstâncias e a causa da morte, bem como o destino dos restos mortais da pessoa falecida;

h) A data e a hora da libertação ou da transferência para outro local de detenção, o destino e a autoridade responsável pela transferência.

Artigo 18.º

1 - Sob reserva do disposto nos artigos 19.º e 20.º, cada Estado Parte assegurará a qualquer pessoa que tenha um interesse legítimo nesta informação, tais como os familiares da pessoa privada de liberdade, os seus representantes ou advogados, o acesso, pelo menos, às seguintes informações:

a) A autoridade que ordenou a privação de liberdade;

b) A data, a hora e o local em que a pessoa foi privada de liberdade e admitida no local de privação de liberdade;

c) A autoridade responsável pela supervisão da privação de liberdade;

d) O paradeiro da pessoa privada de liberdade, incluindo, em caso de transferência para outro local de privação de liberdade, o destino e a autoridade responsável pela transferência;

e) A data, a hora e o local da libertação;

f) Os elementos relativos ao estado de saúde da pessoa privada de liberdade;

g) Em caso de morte durante o período de privação de liberdade, as circunstâncias e a causa da morte, bem como o destino dos restos mortais da pessoa falecida.

2 - Se necessário, adotar-se-ão as medidas adequadas para proteger as pessoas referidas no n.º 1 deste artigo, bem como as pessoas que participam na investigação, contra quaisquer maus-tratos, intimidações ou sanções em consequência da procura de informações sobre uma pessoa privada de liberdade.

Artigo 19.º

1 - As informações de caráter pessoal, incluindo dados médicos e genéticos, recolhidas e ou transmitidas no âmbito da busca de uma pessoa desaparecida, não podem ser utilizadas ou disponibilizadas para outros fins que não os da busca da pessoa desaparecida, sem prejuízo da utilização dessas informações em procedimentos penais pelo crime de desaparecimento forçado ou do exercício do direito à reparação.

2 - A recolha, o processamento, a utilização e a conservação de informações de caráter pessoal, incluindo dados médicos e genéticos, não poderão violar ou ter como efeito a violação dos direitos humanos, das liberdades fundamentais ou da dignidade da pessoa humana.

Artigo 20.º

1 - Só quando se trate de uma pessoa sob a proteção da lei e de uma privação da liberdade sujeita a controlo judicial é que o direito à informação referido no artigo 18.º pode ser restringido em circunstâncias excecionais, quando tal se afigure estritamente necessário e a lei o preveja, e desde que a transmissão da informação afete a privacidade ou a segurança da pessoa, dificulte a investigação criminal, ou quando haja outros motivos idênticos, nos termos da lei, e em conformidade com o direito internacional aplicável e os objetivos desta Convenção. Em caso algum são admissíveis restrições ao direito à informação referido no artigo 18.º que possam constituir uma das condutas definidas no artigo 2.º ou violação do disposto no n.º 1 do artigo 17.º.

2 - Sem prejuízo da análise da legalidade da privação da liberdade de uma pessoa, os Estados Partes assegurarão às pessoas referidas no n.º 1 do artigo 18.º o direito a um processo judicial rápido e efetivo, como meio de obter sem demora as informações referidas no n.º 1 do artigo 18.º Este direito não pode, em circunstância alguma, ser suspenso ou restringido.

Artigo 21.º

Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para assegurar a libertação de pessoas privadas de liberdade em condições que permitam verificar de forma segura que a mesma ocorreu de facto. Cada Estado Parte adotará também as medidas necessárias para assegurar a integridade física dessas pessoas, bem como a sua capacidade de exercerem plenamente os seus direitos no momento da libertação, sem prejuízo das obrigações a que essas pessoas possam estar sujeitas nos termos do direito nacional.

Artigo 22.º

Sem prejuízo do artigo 6.º, cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para prevenir e punir as seguintes condutas:

a) Atrasar ou obstruir o desenvolvimento dos processos referidos na alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º e no n.º 2 do artigo 20.º;

b) Não efetuar o registo da privação de liberdade de qualquer pessoa ou o registo de quaisquer informações que o funcionário responsável pelo registo oficial sabia ou devia saber serem inexatas;

c) Recusar-se a prestar informações sobre a privação de liberdade de uma pessoa ou dar informações inexatas, apesar de estarem preenchidos os requisitos legais para a prestação dessas informações.

Artigo 23.º

1 - Cada Estado Parte providenciará no sentido de integrar o ensino e a informação necessários sobre as disposições pertinentes da presente Convenção na formação do pessoal, civil ou militar, responsável pela aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de outras pessoas que possam estar envolvidas na guarda ou no tratamento de qualquer pessoa privada de liberdade, a fim de:

a) Impedir o envolvimento desses funcionários em desaparecimentos forçados;

b) Realçar a importância da prevenção e das investigações no domínio dos desaparecimentos forçados;

c) Providenciar no sentido de ser reconhecida a urgência na resolução dos casos de desaparecimentos forçados.

2 - Cada Estado Parte providenciará no sentido de serem proibidas as ordens ou instruções que determinem, autorizem ou encorajem o desaparecimento forçado. Cada Estado Parte garantirá que uma pessoa que se recuse a obedecer a uma dessas ordens não será punida.

3 - Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para garantir que as pessoas referidas no n.º 1 deste artigo, que têm razões para crer que ocorreu um desaparecimento forçado ou que o mesmo está a ser planeado, comuniquem o caso aos seus superiores e, se necessário, às autoridades competentes ou aos órgãos com poderes de revisão do processo ou de recurso.

Artigo 24.º

1 - Para efeitos da presente Convenção, entende-se por vítima a pessoa desaparecida e qualquer indivíduo que tenha sido lesado em consequência direta de um desaparecimento forçado.

2 - Qualquer vítima tem o direito de conhecer a verdade sobre as circunstâncias do desaparecimento forçado, o andamento e os resultados da investigação, bem como sobre o destino da pessoa desaparecida. Cada Estado Parte adotará as medidas adequadas para o efeito.

3 - Cada Estado Parte adotará todas as medidas adequadas para procurar, localizar e libertar pessoas desaparecidas e, em caso de morte, localizar, respeitar e restituir os seus restos mortais.

4 - Cada Estado Parte assegurará que o seu sistema jurídico confere às vítimas de um desaparecimento forçado o direito à reparação e a uma indemnização imediata, justa e adequada.

5 - O direito à reparação referido no n.º 4 deste artigo abrange os danos materiais e morais e, se for caso disso, outras formas de reparação, tais como a:

a) Restituição;

b) Reabilitação;

c) Satisfação, incluindo o restabelecimento da dignidade e da reputação;

d) Garantia de não repetição.

6 - Sem prejuízo do respeito pela obrigação de prosseguir a investigação até ao conhecimento do destino da pessoa desaparecida, cada Estado Parte adotará as medidas necessárias quanto à situação jurídica das pessoas desaparecidas, cujo destino permaneça desconhecido e à dos seus familiares, nomeadamente no domínio da proteção social, dos assuntos financeiros, do direito da família e dos direitos de propriedade.

7 - Cada Estado Parte assegurará o direito de constituir e participar livremente em organizações e associações que têm como objetivo contribuir para a determinação das circunstâncias em que ocorrem os desaparecimentos forçados, a descoberta do destino de pessoas desaparecidas e a assistência às vítimas de desaparecimentos forçados.

Artigo 25.º

1 - Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para prevenir e punir nos termos do seu direito penal:

a) A subtração de crianças que são sujeitas ao desaparecimento forçado, ou cujo pai, mãe ou tutor legal tenham sido sujeitos ao desaparecimento forçado, ou de crianças nascidas durante o cativeiro da mãe, que foi sujeita ao desaparecimento forçado;

b) A falsificação, ocultação ou destruição de documentos que atestem a verdadeira identidade das crianças referidas na alínea anterior.

2 - Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para procurar e identificar as crianças referidas na alínea a) do n.º 1 deste artigo e as entregar à sua família de origem, em conformidade com os procedimentos legais e os acordos internacionais aplicáveis.

3 - Os Estados Partes auxiliar-se-ão mutuamente na busca, identificação e localização das crianças referidas na alínea a) do n.º 1 deste artigo.

4 - Dada a necessidade de proteger o superior interesse das crianças referidas na alínea a) do n.º 1 deste artigo e o seu direito de preservar ou ver restabelecida a sua identidade, incluindo a sua nacionalidade, o seu nome e as suas relações familiares, tal como consagrado na lei, os Estados Partes que reconhecem um sistema de adoção ou outra forma de colocação de crianças terão procedimentos legais para rever os processos de adoção ou de colocação e, se for caso disso, anular qualquer adoção ou colocação de crianças que tenha tido origem num desaparecimento forçado.

5 - O superior interesse da criança será sempre e, em especial, em tudo o que diga respeito ao presente artigo, o principal fator a ter em conta, e uma criança que seja capaz de expressar as suas opiniões terá o direito de as expressar livremente, devendo essas opiniões ser consideradas em função da sua idade e maturidade.


Parte II

Artigo 26.º

1 - Será criado um Comité contra os Desaparecimentos Forçados (doravante denominado «o Comité») que desempenhará as funções previstas na presente Convenção. O Comité será composto por 10 peritos de elevado caráter moral e com reconhecida competência na área dos direitos humanos que exercerão as suas funções a título pessoal, com independência e imparcialidade. Os membros do Comité serão eleitos pelos Estados Partes, de acordo com uma distribuição geográfica equitativa. Ter-se-á em conta a utilidade da participação nos trabalhos do Comité de pessoas com experiência jurídica relevante, bem como uma representação equilibrada dos sexos.

2 - Os membros do Comité serão eleitos, por escrutínio secreto, de entre uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes, escolhidos de entre os seus nacionais, em reuniões bienais dos Estados Partes convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para o efeito. Nessas reuniões, nas quais o quórum é constituído por dois terços dos Estados Partes, as pessoas eleitas para o Comité serão as que obtenham o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.

3 - A primeira eleição realizar-se-á, o mais tardar, seis meses após a data da entrada em vigor da presente Convenção. Quatro meses antes da data de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partes convidando-os a designar os seus candidatos no prazo de três meses. O Secretário-Geral preparará uma lista, por ordem alfabética, de todos os candidatos assim designados, com indicação do Estado Parte que designou cada candidato e transmitirá esta lista a todos os Estados Partes.

4 - Os membros do Comité são eleitos por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos uma única vez. Contudo, o mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição expira ao fim de dois anos; imediatamente após a primeira eleição, os nomes destes cinco membros serão escolhidos por sorteio pelo presidente da reunião referida no n.º 2 deste artigo.

5 - Se um membro do Comité morrer ou pedir a demissão, ou por qualquer outro motivo estiver impedido de desempenhar as suas funções no Comité, o Estado Parte que o designou, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.º 1 deste artigo, nomeará um outro candidato escolhido de entre os seus nacionais para completar o mandato em curso, sujeito a aprovação da maioria dos Estados Partes. Esta aprovação considera-se obtida, salvo se metade ou mais dos Estados Partes responder negativamente no prazo de seis semanas a contar da data em que forem informados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas da nomeação proposta.

6 - O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.

7 - O Secretário-Geral das Nações Unidas disponibilizará ao Comité o pessoal e os meios necessários para o desempenho eficaz das suas funções. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a primeira reunião do Comité.

8 - Os membros do Comité terão direito às facilidades, aos privilégios e imunidades dos peritos em missão para as Nações Unidas, de acordo com o estipulado nas secções pertinentes da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

9 - Todos os Estados Partes cooperarão com o Comité e apoiarão os seus membros no exercício do respetivo mandato, dentro dos limites das funções do Comité que os Estados Partes aceitaram.

Artigo 27.º

Uma Conferência de Estados Partes realizar-se-á, no prazo mínimo de quatro anos e, no prazo máximo de seis anos após a entrada em vigor da presente Convenção com o objetivo de avaliar o funcionamento do Comité e de decidir, em conformidade com o procedimento descrito no n.º 2 do artigo 44.º se é conveniente transferir para outro órgão - sem excluir qualquer eventualidade - a monitorização da presente Convenção, de acordo com as funções previstas nos artigos 28.º a 36.º.

Artigo 28.º

1 - No âmbito das competências que lhe são conferidas pela presente Convenção, o Comité cooperará com todos os órgãos, gabinetes, agências especializadas e fundos apropriados das Nações Unidas, com os órgãos, instituídos por tratados internacionais, com os procedimentos especiais das Nações Unidas e com as organizações ou órgãos intergovernamentais regionais apropriados, bem como com todas as instituições, agências ou gabinetes nacionais apropriados que trabalham tendo em vista a proteção de todas as pessoas contra os desaparecimentos forçados.

2 - No exercício das suas funções, o Comité consultará outros órgãos, instituídos por pertinentes tratados internacionais de direitos humanos, em particular o Comité dos Direitos do Homem criado pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, tendo em vista assegurar a coerência das suas respetivas observações e recomendações.


Artigo 29.º

1 - No prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção para cada Estado Parte, cada Estado Parte apresentará ao Comité, através do Secretário-Geral das Nações Unidas, um relatório sobre as medidas que adotou para efetivar as suas obrigações nos termos da presente Convenção.

2 - O Secretário-Geral das Nações Unidas facultará esse relatório a todos os Estados Partes.

3 - Cada relatório será analisado pelo Comité que pode fazer os comentários, as observações ou recomendações que entenda apropriados. Os comentários, as observações ou recomendações serão comunicados ao Estado Parte visado, o qual pode, por iniciativa própria ou a pedido do Comité, responder-lhes.

4 - O Comité também pode pedir aos Estados Partes informações complementares sobre a aplicação desta Convenção.

Artigo 30.º

1 - Um pedido de busca e paradeiro da pessoa desaparecida pode ser apresentado ao Comité, com caráter de urgência, pelos familiares da pessoa desaparecida, os seus representantes legais, o seu advogado ou qualquer pessoa por eles mandatada, ou ainda por qualquer pessoa com interesse legítimo.

2 - Se o Comité considerar que um pedido de intervenção urgente apresentado em conformidade com o n.º 1 deste artigo:

a) Não é manifestamente infundado;

b) Não constitui um abuso do direito de apresentar tais pedidos;

c) Já foi devidamente apresentado aos órgãos competentes do Estado Parte visado, tal como às autoridades habilitadas a proceder às investigações, quando essa possibilidade existir;

d) Não é incompatível com o disposto na presente Convenção; e

e) Não está a ser analisado no âmbito de outro processo internacional de investigação ou de regulação da mesma natureza;
solicitará ao Estado Parte visado que o informe, no prazo por ele estabelecido, sobre a situação da pessoa procurada.

3 - Face à informação prestada pelo Estado Parte visado, em conformidade com o n.º 2 deste artigo, o Comité pode transmitir recomendações ao Estado Parte e incluir um pedido de adoção de todas as medidas necessárias, incluindo as cautelares, para localizar e proteger a pessoa em causa em conformidade com a presente Convenção, e informá-lo num determinado prazo sobre as medidas adotadas, tendo em conta a urgência da situação. O Comité informará a pessoa que apresentou o pedido de intervenção urgente sobre as suas recomendações, bem como sobre a informação lhe foi prestada pelo Estado logo que esteja disponível.

4 - O Comité continuará a envidar esforços para trabalhar com o Estado Parte visado enquanto permanecer por esclarecer o destino da pessoa procurada. A pessoa que apresentou o pedido será mantida informada.

Artigo 31.º

1 - Qualquer Estado Parte pode, no momento da ratificação da presente Convenção ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência do Comité para receber e apreciar comunicações de ou em nome de indivíduos sob a sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação por parte desse Estado Parte de disposições da presente Convenção. O Comité não admite nenhuma comunicação sobre um Estado Parte que não tenha feito uma tal declaração.

2 - O Comité considerará inadmissível uma comunicação quando:

a) A comunicação é anónima;

b) A comunicação constitua um abuso do direito de apresentar essas comunicações ou seja incompatível com as disposições da presente Convenção;

c) Está a ser analisada no âmbito de outro processo internacional de investigação ou de regulação da mesma natureza; ou quando

d) Não se tenham esgotado todos os recursos internos disponíveis. Esta regra não se aplica quando a tramitação do recurso exceder prazos razoáveis.

3 - Se o Comité considerar que a comunicação cumpre os requisitos previstos no n.º 2 deste artigo transmiti-la-á ao Estado Parte visado, solicitando-lhe que apresente as suas observações e comentários no prazo por ele estabelecido.

4 - Em qualquer momento posterior à receção de uma comunicação e antes de ser tomada uma decisão quanto ao mérito da mesma, o Comité pode transmitir ao Estado Parte visado, para apreciação urgente, um pedido de adoção das medidas cautelares que se revelem necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis para as vítimas da alegada violação. O exercício desta faculdade pelo Comité não implica uma decisão sobre a admissibilidade ou sobre o mérito da comunicação.

5 - O Comité reunirá à porta fechada quando analisa as comunicações previstas neste artigo. Informará o autor da comunicação das respostas dadas pelo Estado Parte visado. Quando decidir finalizar o processo, o Comité comunicará o seu parecer ao Estado Parte e ao autor da comunicação.

Artigo 32.º

Um Estado Parte na presente Convenção pode, em qualquer momento, declarar que reconhece a competência do Comité para receber e apreciar comunicações nas quais um Estado Parte alega que outro Estado Parte não está a cumprir as suas obrigações decorrentes da presente Convenção. O Comité não receberá nenhuma comunicação sobre um Estado Parte que não tenha feito uma tal declaração, nem nenhuma comunicação proveniente de um Estado Parte que não tenha feito uma tal declaração.

Artigo 33.º

1 - No caso de receber informações fiáveis, segundo as quais um Estado Parte está a violar seriamente as disposições da presente Convenção, o Comité pode, após consultar o Estado Parte visado, pedir a um ou mais dos seus membros que efetue uma visita e o informe sem demora.

2 - O Comité notificará por escrito o Estado Parte visado da sua intenção de efetuar uma visita, indicando a composição da delegação e o objetivo da visita. O Estado Parte deverá responder ao Comité num prazo razoável.

3 - Mediante um pedido fundamentado do Estado Parte, o Comité pode decidir adiar ou cancelar a visita.

4 - Se o Estado Parte concordar com a visita, o Comité e o Estado Parte visado trabalharão em conjunto para definir as modalidades da visita, devendo o Estado Parte disponibilizar ao Comité todas as instalações necessárias para a realização da visita.

5 - Após a sua visita, o Comité comunicará ao Estado Parte visado as suas observações e recomendações.

Artigo 34.º

No caso de receber informações que entenda contenham fundados indícios da prática generalizada e sistemática de um desaparecimento forçado no território sob a jurisdição de um Estado Parte e depois de ter recolhido junto do Estado Parte visado todas as informações pertinentes sobre a situação, o Comité pode com caráter de urgência levar a questão ao conhecimento da Assembleia Geral das Nações Unidas, através do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 35.º

1 - O Comité é competente apenas em relação a desaparecimentos forçados que se tenham iniciado após a entrada em vigor da presente Convenção.

2 - Se um Estado se tornar parte na presente Convenção após a sua entrada em vigor, as suas obrigações para com o Comité dirão respeito apenas a desaparecimentos forçados que se tenham iniciado após a entrada em vigor da presente Convenção para o Estado Parte visado.

Artigo 36.º

1 - O Comité apresentará um relatório anual das suas atividades empreendidas nos termos da presente Convenção aos Estados Partes e à Assembleia Geral das Nações Unidas.

2 - A publicação de uma observação sobre um Estado Parte no relatório anual será precedida de informação ao Estado Parte visado, o qual dispõe de um prazo de resposta razoável. Esse Estado Parte pode pedir para que os seus comentários ou observações sejam publicados no relatório.


Parte III

Artigo 37.º

Nada na presente Convenção afetará quaisquer disposições que sejam mais favoráveis à proteção das pessoas contra o desaparecimento forçado e que possam estar contidas no:

a) Direito interno de um Estado Parte;

b) Direito internacional em vigor nesse Estado.

Artigo 38.º

1 - A presente Convenção fica aberta à assinatura de todos os Estados membros das Nações Unidas.

2 - A presente Convenção está sujeita a ratificação por todos os Estados membros das Nações Unidas. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

3 - A presente Convenção está aberta a adesão de todos os Estados membros das Nações Unidas. A adesão far-se-á mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 39.º

1 - A presente Convenção entra em vigor no 30.º dia após a data do depósito junto do Secretário-Geral das Nações Unidas do 20.º instrumento de ratificação ou de adesão.

2 - Para qualquer Estado que ratifique a presente Convenção ou a ela adira após o depósito do 20.º instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entra em vigor no 30.º dia após a data de depósito por esse Estado do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 40.º

O Secretário-Geral das Nações Unidas notificará todos os Estados membros das Nações Unidas e todos os Estados que assinaram ou aderiram à presente Convenção:

a) Das assinaturas, ratificações ou adesões, nos termos do artigo 38.º;

b) Da data da entrada em vigor da presente Convenção, nos termos do artigo 39.º.

Artigo 41.º

As disposições da presente Convenção aplicar-se-ão, sem quaisquer limitações ou exceções, a todas as unidades constitutivas dos Estados federais.

Artigo 42.º

1 - Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados Partes relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção que não possa ser resolvido por via da negociação ou dos procedimentos expressamente previstos na presente Convenção será, a pedido de um deles, submetido a arbitragem. Se, no prazo de seis meses a contar da data do pedido de arbitragem, as Partes não chegarem a acordo quanto à organização da arbitragem, qualquer uma delas pode submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, mediante pedido apresentado em conformidade com o Estatuto do Tribunal.

2 - Um Estado pode, no momento da assinatura, ratificação ou adesão à presente Convenção, declarar que não se considera vinculado pelo n.º 1 deste artigo. Os outros Estados Partes não ficarão vinculados pelo n.º 1 deste artigo em relação a qualquer Estado Parte que tenha feito essa declaração.

3 - Qualquer Estado Parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o n.º 2 deste artigo pode, em qualquer momento, retirar essa declaração mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 43.º

A presente Convenção não prejudica nem as disposições do Direito Internacional Humanitário, incluindo as obrigações das Altas Partes Contratantes nas quatro Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, e nos dois Protocolos Adicionais às mesmas, de 8 de junho de 1977, nem a possibilidade de qualquer Estado Parte autorizar o Comité Internacional da Cruz Vermelha a visitar locais de detenção em situações não abrangidas pelo Direito Internacional Humanitário.

Artigo 44.º

1 - Qualquer Estado Parte na presente Convenção pode propor uma emenda e depositar a sua proposta junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará de seguida a emenda proposta aos Estados Partes na presente Convenção, pedindo-lhes que o notifiquem sobre se concordam com a realização de uma conferência de Estados Partes para análise e votação da proposta. Se, no prazo de quatro meses após a data dessa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se pronunciar a favor da realização da conferência, o Secretário-Geral convocará a conferência sob os auspícios das Nações Unidas.

2 - Qualquer emenda adotada por uma maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a todos os Estados Partes para aceitação.

3 - As emendas adotadas em conformidade com o n.º 1 do presente artigo entram em vigor no momento em que são aceites por uma maioria de dois terços dos Estados Partes na presente Convenção em conformidade com os respetivos procedimentos constitucionais.

4 - Uma vez em vigor, as emendas são vinculativas para os Estados Partes que as aceitaram, continuando os outros Estados Partes vinculados pelas disposições da presente Convenção e por qualquer emenda anterior que tenham aceitado.

Artigo 45.º

1 - A presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositada junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

2 - O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá uma cópia autenticada da presente Convenção a todos os Estados referidos no artigo 38.º.

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