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Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais


  • Proclamada pela resolução 2856 (XXVI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de Dezembro de 1971.

Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais

A Assembleia Geral,

Consciente do compromisso assumido pelos Estados Membros, na Carta das Nações Unidas, de agir em conjunto ou separadamente, em cooperação com a Organização, com vista a promover a elevação dos níveis de vida, o pleno emprego e condições de progresso e desenvolvimento económico e social,

Reafirmando a sua fé nos direitos humanos e liberdades fundamentais e nos princípios da paz, da dignidade e valor da pessoa humana e da justiça social, proclamados na Carta,

Recordando os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, dos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos e da Declaração dos Direitos da Criança, bem como as normas já estabelecidas em prol do progresso social nas constituições, convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, da Organização Mundial de Saúde, do Fundo das Nações Unidas para a Infância e de outras organizações competentes,

Sublinhando que a Declaração sobre Progresso e Desenvolvimento Social proclamou a necessidade de proteger os direitos e de garantir o bem-estar e a reabilitação das pessoas em situação de desvantagem física ou mental,

Tendo presente a necessidade de ajudar as pessoas com deficiência mental a desenvolver as suas potencialidades nas mais variadas áreas de actividade e de promover a sua integração, tanto quanto possível, na vida normal,

Consciente de que certos países, na sua actual fase de desenvolvimento, apenas podem desenvolver esforços limitados neste sentido,

Proclama a presente Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais e apela à acção nacional e internacional para assegurar que a mesma seja utilizada como base comum e enquadramento de referência para a protecção desses direitos:

1. A pessoa deficiente mental tem, na máxima medida possível, os mesmos direitos que os demais seres humanos.

2. A pessoa deficiente mental tem direito a cuidados médicos e tratamentos físicos adequados, bem como à educação, formação, reabilitação e orientação que lhe permitam desenvolver ao máximo as suas capacidades e aptidões.

3. A pessoa deficiente mental tem direito à segurança económica e a um nível de vida decente. Tem o direito de realizar um trabalho produtivo ou de exercer qualquer outra actividade útil na máxima medida possível das suas capacidades.

4. Sempre que possível, a pessoa deficiente mental deve viver com a sua própria família ou com pais adoptivos e deve participar de diferentes formas na vida da comunidade. A família com a qual vive deve receber assistência. Se o tratamento numa instituição se tornar necessário, deve ser prestado em ambientes e outras circunstâncias tão próximos quanto possível dos da vida normal.

5. A pessoa deficiente mental tem direito a um tutor qualificado caso tal seja necessário para proteger o seu bem-estar e os seus interesses pessoais.

6. A pessoa deficiente mental tem direito à protecção contra a exploração, os maus tratos e os tratamentos degradantes. Se acusada de qualquer delito, tem direito a beneficiar de um processo justo com pleno reconhecimento do seu grau de responsabilidade face às respectivas faculdades mentais.

7. Sempre que as pessoas deficientes mentais não possam, devido à gravidade da sua deficiência, exercer efectivamente todos os seus direitos ou caso se torne necessário restringir ou negar alguns destes direitos ou todos eles, o procedimento utilizado para tal restrição ou negação de direitos deverá conter salvaguardas jurídicas adequadas contra todas as formas de abuso. Este procedimento deverá basear-se numa avaliação da capacidade social da pessoa deficiente mental efectuada por peritos qualificados e deverá ser sujeito a revisão periódica e ser susceptível de recurso para autoridades superiores.

 

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