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Convenção n.º 168 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Promoção do Emprego e Protecção contra o Desemprego


  • Adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 75.ª sessão, em Genebra, a 21 de Junho de 1988.

  • Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 17 de Outubro de 1991.

  • Portugal: até finais de Outubro de 2015, não havia procedido à ratificação desta Convenção. O texto seguinte não constitui, pois, uma tradução oficial.

  • Estados Partes (informação disponível na página da OIT).

Convenção n.º 168, relativa à Promoção do Emprego e Protecção contra o Desemprego

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida na sua septuagésima quinta sessão a 1 de Junho de 1988, e

Salientando a importância do trabalho e do emprego produtivo em qualquer sociedade, não apenas devido aos recursos que criam para a comunidade, mas também em virtude do rendimento que proporcionam aos trabalhadores, do papel social que conferem e do sentimento de auto-estima que os trabalhadores deles retiram, e

Recordando as normas internacionais existentes na área do emprego e da protecção contra o desemprego (Convenção e Recomendação sobre o Desemprego, de 1934, Recomendação relativa ao Desemprego (Jovens), de 1935, Recomendação relativa à Segurança dos Meios de Subsistência, de 1944, Convenção relativa à norma mínima da segurança social, de 1952, Convenção e Recomendação relativas à Política de Emprego, de 1964, Convenção e Recomendação sobre a Valorização dos Recursos Humanos, de 1975, Convenção e Recomendação relativas à administração do trabalho, de 1978, e Recomendação sobre a Política de Emprego (Disposições Suplementares), de 1984), e

Considerando o desemprego e subemprego generalizados que afectam diversos países do mundo em todas as etapas de desenvolvimento e, em particular, os problemas dos jovens, muitos dos quais procuram o seu primeiro emprego, e

Considerando que, desde a adopção dos instrumentos internacionais relativos à protecção contra o desemprego acima referidos, se registaram importantes alterações na lei e na prática de muitos Membros, tornando necessária a revisão das normas existentes, em particular da Convenção sobre o Desemprego, de 1934, e a adopção de novas normas internacionais relativas à promoção do pleno emprego, produtivo e livremente escolhido, através de todos os meios adequados, incluindo a segurança social, e

Constatando que as disposições relativas ao subsídio de desemprego constantes da Convenção relativa à norma mínima da segurança social, de 1952, estabelecem um nível de protecção já ultrapassado pela maioria dos regimes de indemnização existentes nos países industrializados e, ao contrário das normas relativas a outras prestações, não foram ainda complementadas por normas mais exigentes, mas que as disposições em questão podem ainda constituir um objectivo a alcançar para os países em desenvolvimento em condições de instituir um regime de indemnização em caso de desemprego, e

Reconhecendo que as políticas conducentes a um crescimento económico estável, sustentável e não inflacionista e a uma resposta flexível à mudança, bem como a criação e promoção de todas as formas de emprego produtivo e livremente escolhido, incluindo pequenas empresas, cooperativas, trabalho independente e iniciativas de emprego de âmbito local, nomeadamente através da redistribuição de recursos actualmente afectos ao financiamento de actividades puramente assistenciais em benefício de actividades susceptíveis de promover o emprego, em especial no âmbito da orientação, formação e reconversão profissionais, oferecem a melhor protecção contra as consequências negativas do desemprego involuntário, mas que este, não obstante, existe, sendo por isso importante assegurar que os sistemas de segurança social concedam apoios ao emprego e apoio económico às pessoas em situação de desemprego involuntário, e

Tendo decidido adoptar determinadas propostas relativas à promoção do emprego e à segurança social, questão que constitui o quinto ponto da ordem do dia da sessão com vista, em particular, à revisão da Convenção sobre o Desemprego, de 1934, e

Tendo determinado que estas propostas deverão assumir a forma de uma Convenção internacional,

Adopta, neste vigésimo primeiro dia do mês de Junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito, a seguinte Convenção, que poderá ser citada como a Convenção relativa à Promoção do Emprego e Protecção contra o Desemprego, de 1988:

I. DisposiÇÕes Gerais

Artigo 1.º

Na presente Convenção:

a) o termo legislação inclui quaisquer normas de segurança social, bem como leis e regulamentos;

b) o termo prescrito significa determinado pela legislação nacional ou em virtude da mesma.

Artigo 2.º

Cada Membro deverá tomar medidas adequadas a fim de coordenar o seu sistema de protecção contra o desemprego e a sua política de emprego. Para este fim, deverá procurar garantir que o seu sistema de protecção contra o desemprego, e em particular os métodos de concessão do subsídio de desemprego, contribuem para a promoção do pleno emprego, produtivo e livremente escolhido, e não desencorajam os empregadores de oferecer, e os trabalhadores de procurar, um emprego produtivo.

Artigo 3.º

As disposições da presente Convenção serão aplicadas em consulta e em cooperação com as organizações de empregadores e de trabalhadores, de acordo com a prática nacional.

Artigo 4.º

1. Qualquer Membro que ratifique a presente Convenção pode, mediante declaração que acompanhe a ratificação, excluir as disposições da Parte VII das obrigações aceites em virtude da ratificação.

2. Qualquer Membro que haja formulado uma declaração ao abrigo do n.º 1 do presente artigo pode retirá-la a todo o momento mediante nova declaração.

Artigo 5.º

1. Qualquer Membro poderá, mediante declaração que acompanhe a respectiva ratificação, reservar-se o direito de beneficiar de, no máximo, duas das excepções temporárias previstas nos artigos 10.º, n.º 4, 11.º, n.º 3, 15.º, n.º 2, 18.º, n.º2, 19.º, n.º 4, 23.º, n.º 2, 24.º, n.º 2, e 25.º, n.º 2. Essa declaração deverá indicar as razões que justificam tais excepções.

2. Sem prejuízo das disposições do n.º 1 do presente artigo, um Membro pode, caso o âmbito de protecção do seu sistema de segurança social o justifique e mediante declaração que acompanhe a respectiva ratificação, reservar-se o direito de beneficiar das excepções temporárias previstas nos artigos 10.º, n.º 4, 11.º, n.º 3, 15.º, n.º 2, 18.º, n.º2, 19.º, n.º 4, 23.º, n.º 2, 24.º, n.º 2, e 25.º, n.º 2. Essa declaração deverá indicar as razões que justificam tais excepções.

3. Qualquer Membro que haja formulado uma declaração ao abrigo dos nºs 1 e 2 do presente artigo deverá declarar nos seus relatórios sobre a aplicação da presente Convenção apresentados nos termos do artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, relativamente a cada uma das excepções de que se tenha reservado o direito de beneficiar, que:

a) subsistem os motivos porque o fez; ou

b) renuncia ao seu direito de beneficiar da excepção em causa a partir de determinada data.

4. Qualquer Membro que haja formulado uma declaração ao abrigo dos nºs 1 e 2 do presente artigo deverá, conforme apropriado segundo os termos da declaração e consoante as circunstâncias o permitam:

a) cobrir a eventualidade de desemprego parcial;

b) aumentar o número de pessoas protegidas;

c) aumentar o montante das prestações;

d) reduzir a duração do período de espera;

e) prolongar a duração do período de pagamento das prestações;

f) adaptar os regimes legais de segurança social às condições da actividade profissional dos trabalhadores a tempo parcial;

g) esforçar-se por garantir a prestação de cuidados médicos aos beneficiários de subsídio de desemprego e seus dependentes;

h) esforçar-se por garantir que os períodos durante os quais for pago tal subsídio sejam tidos em conta para efeitos de aquisição do direito às prestações de segurança social e, sendo caso disso, para o cálculo das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência.

Artigo 6.º

1. Todos os Membros deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as pessoas protegidas, sem discriminação com base na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional, nacionalidade, origem étnica ou social, deficiência ou idade.

2. As disposições do n.º 1 do presente artigo não impedem a adopção de medidas especiais que se justifiquem devido à situação de determinados grupos no âmbito dos regimes visados pelo n.º 2 do artigo 12.º, ou que se destinem a responder às necessidades específicas de categorias de pessoas que encontrem particulares problemas no mercado de trabalho, em particular grupos desfavorecidos, ou a conclusão entre Estados de acordos bilaterais ou multilaterais relativos a prestações de desemprego numa base de reciprocidade.

II. PromoÇÃo do Emprego Produtivo

Artigo 7.º

Cada Membro deverá formular, como objectivo prioritário, uma política destinada a promover o pleno emprego, produtivo e livremente escolhido, através de todos os meios adequados, incluindo a segurança social. Tais meios deverão incluir, nomeadamente, serviços de emprego, formação e orientação profissionais.

Artigo 8.º

1. Cada Membro deverá esforçar-se por estabelecer, de acordo com a lei e as práticas nacionais, programas especiais destinados a promover oportunidades de trabalho adicionais e apoio ao emprego e encorajar o emprego produtivo e livremente escolhido de determinadas categorias de pessoas desfavorecidas tais como mulheres, jovens trabalhadores, pessoas com deficiência, trabalhadores idosos, desempregados de longa duração, trabalhadores migrantes legalmente residentes no país e trabalhadores afectados por mudanças estruturais.

2. Cada Membro deverá indicar, nos seus relatórios apresentados nos termos do artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, as categorias de pessoas em benefício das quais se compromete a promover programas de emprego.

3. Cada Membro deverá esforçar-se por alargar progressivamente a promoção do emprego produtivo a um maior número de categorias do que as inicialmente abrangidas.

Artigo 9.º

As medidas preconizadas na presente Parte deverão ser adoptadas à luz da Convenção e Recomendação sobre a Valorização dos Recursos Humanos, de 1975, e da Recomendação sobre a Política de Emprego (Disposições Suplementares), de 1984.

III. Eventualidades abrangidas

Artigo 10.º

1. As eventualidades abrangidas deverão compreender, nas condições prescritas, o desemprego total, definido como a perda de rendimentos devido a incapacidade para obter um emprego conveniente, tendo em conta as disposições do n.º 2 do artigo 21.º, no caso de uma pessoa capaz de trabalhar, disponível para o trabalho e efectivamente à procura de emprego.

2. Cada Membro deverá esforçar-se por alargar a protecção da presente Convenção, nas condições prescritas, às seguintes eventualidades:

a) perda de rendimentos devido a desemprego parcial, definido como uma redução temporária do horário de trabalho normal ou legal; e

b) suspensão ou redução dos rendimentos devido a uma suspensão temporária do trabalho, sem qualquer quebra da relação laboral, nomeadamente por razões de natureza económica, tecnológica, estrutural ou motivo análogo.

3. Cada Membro deverá, para além disso, esforçar-se por assegurar o pagamento de prestações aos trabalhadores a tempo parcial que procuram efectivamente um emprego a tempo inteiro. O total das prestações e dos rendimentos provenientes do trabalho a tempo parcial pode ser tal que mantenha os incentivos à aceitação de um emprego a tempo inteiro.

4. Caso esteja em vigor uma declaração formulada em virtude do artigo 5.º, a aplicação dos nºs 2 e 3 do presente artigo poderá ser diferida.

IV. Pessoas Protegidas

Artigo 11.º

1. Nas pessoas protegidas dever-se-ão incluir categorias prescritas de assalariados, que constituam no mínimo 85 por cento de todos os assalariados, incluindo funcionários públicos e aprendizes.

2. Sem prejuízo das disposições do n.º 1 do presente artigo, os funcionários públicos cujo emprego até à idade normal de reforma esteja garantido pela legislação ou regulamentos nacionais podem ser excluídos do âmbito da protecção.

3. Caso esteja em vigor uma declaração formulada em virtude do artigo 5.º, as pessoas protegidas deverão incluir:

a) Categorias prescritas de assalariados que constituam no mínimo 50 por cento de todos os assalariados; ou

b) Caso o nível de desenvolvimento o justifique especialmente, categorias prescritas de assalariados que constituam no mínimo 50 por cento de todos os assalariados nas empresas industriais que empregam 20 ou mais pessoas.

V. Métodos de ProtecÇÃo

Artigo 12.º

1. A menos que a presente Convenção disponha em contrário, cada Membro poderá determinar o método ou métodos de protecção pelos quais opta para tornar efectivas as disposições da presente Convenção, quer se trate de um regime contributivo ou não contributivo, ou de uma combinação de ambos.

2. Contudo, caso a legislação de um Membro proteja todos os residentes cujos recursos, durante a eventualidade em causa, não excedam os limites prescritos, a protecção concedida poderá ser limitada em função dos recursos do beneficiário e da sua família, em conformidade com as disposições do artigo 16.º.

VI. Benefícios a conceder 

Artigo 13.º

Os benefícios a conceder sob a forma de pagamentos periódicos podem estar ligados aos métodos de protecção.

Artigo 14.º

Nos casos de desemprego total, os benefícios serão concedidos sob a forma de pagamentos periódicos calculados de forma a garantir ao beneficiário uma substituição parcial e transitória dos rendimentos e, simultaneamente, evitar a criação de desincentivos, quer ao trabalho, quer à criação de emprego.

Artigo 15.º

1. Nos casos de desemprego total e suspensão dos rendimentos devido a uma suspensão temporária do trabalho sem qualquer quebra da relação laboral, caso esta eventualidade esteja abrangida, os benefícios serão concedidos sob a forma de pagamentos periódicos, calculados nos seguintes termos:

a) caso esses benefícios se baseiem em contribuições feitas pela pessoa protegida ou em seu nome, ou nos seus anteriores rendimentos, serão fixados num montante não inferior a 50 por cento dos rendimentos anteriores, sendo permitida a fixação de um limite máximo da prestação ou dos rendimentos a ter em conta, os quais podem ter ligação, por exemplo, com o salário de um operário qualificado ou com o salário médio dos trabalhadores na região em causa;

b) caso esses benefícios não sejam baseados em contribuições ou rendimentos anteriores, serão fixados num montante não inferior a 50 por cento do salário mínimo legal ou do salário de um trabalhador vulgar, ou num nível que garanta o mínimo essencial para cobrir as despesas de vida mínimas, consoante seja mais elevado;

2. Caso esteja em vigor uma declaração formulada em virtude do artigo 5.º, o montante das prestações será igual:

a) a um valor não inferior a 45 por cento dos rendimentos anteriores; ou

b) a um valor não inferior a 45 por cento do salário mínimo legal ou do salário de um trabalhador vulgar, mas não inferior a um nível garanta o mínimo essencial para cobrir as despesas de vida mínimas.

3. Se for caso disso, as percentagens indicadas dos números 1 e 2 do presente artigo podem ser apuradas por comparação ente o montante líquido das prestações periódicas depois de descontados os impostos e as contribuições, e os rendimentos líquidos depois de descontados os impostos e as contribuições.

Artigo 16.º

Sem prejuízo das disposições do artigo 15.º, as prestações pagas para além do período inicial especificado no artigo 19.º, n.º 2, alínea a), bem como as prestações pagas por um Membro em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, podem ser fixadas depois de considerados outros recursos de que disponham o beneficiário e a sua família para além de um limite prescrito, em conformidade com uma tabela prescrita. Em qualquer caso, estas prestações, juntamente com quaisquer outras a que essas pessoas possam ter direito, deverão garantir-lhes umas condições de vida saudáveis e razoáveis de acordo com os padrões nacionais.

Artigo 17.º

1. Caso a legislação de um Membro condicione o direito a subsídio de desemprego ao cumprimento de um período de qualificação, este período não deverá exceder a duração considerada necessária para evitar abusos.

2. Cada Membro deverá esforçar-se por adaptar a duração do período de qualificação às condições da actividade profissional dos trabalhadores sazonais.

Artigo 18.º

1. Sempre que a legislação de um Membro estabeleça que o pagamento das prestações em caso de desemprego total deva ter início apenas depois do termo de um período dilatório, este período não deverá ser superior a sete dias.

2. Caso esteja em vigor uma declaração formulada em virtude do artigo 5.º, a duração do período dilatório não deverá ser superior a dez dias.

3. No caso de trabalhadores sazonais, o período dilatório determinado no n.º 1 do presente artigo poderá ser adaptado às condições próprias da sua actividade profissional.

Artigo 19.º

1. As prestações atribuídas nos casos de desemprego total e suspensão dos rendimentos devido a uma suspensão temporária do trabalho sem qualquer quebra da relação laboral serão pagas enquanto se mantiverem tais eventualidades.

2. Contudo, em caso de desemprego total:

a) a duração inicial do pagamento dos benefícios estabelecidos no artigo 15.º pode ser limitada a 26 semanas por cada incidente de desemprego, ou a 39 semanas ao longo de qualquer período de 24 meses;

b) caso a situação de desemprego subsista para além desde período inicial de benefício, a duração do pagamento dos benefícios, os quais podem ser calculados tendo em conta os recursos do beneficiário e da sua família em conformidade com as disposições do artigo 16.º, poderá ser limitada a um período prescrito.

3. Caso a legislação de um Membro preveja que a duração inicial do período de pagamento do benefício estabelecido no artigo 15.º deverá variar em função da duração do período de qualificação, a duração média do período fixado para o pagamento dos benefícios será de, no mínimo, 26 semanas.

4. Caso esteja em vigor uma declaração formulada em virtude do artigo 5.º, a duração do período de pagamento do benefício poderá ser limitada a 13 semanas ao longo de qualquer período de 12 meses ou a uma média de 13 semanas caso a legislação estabeleça que a duração inicial do pagamento deverá variar em função da duração do período de qualificação.

5. Nos casos visados pelo n.º 2 do presente artigo, cada Membro deverá esforçar-se por conceder assistência suplementar adequada às pessoas em causa a fim de lhes permitir encontrar um emprego produtivo e livremente escolhido, nomeadamente através do recurso às medidas especificadas na Parte II.

6. A duração do período de pagamento dos benefícios aos trabalhadores sazonais poderá ser adaptada às condições próprias da sua actividade profissional, sem prejuízo das disposições da alínea b) do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 20.º

O benefício ao qual uma pessoa protegida teria direito em caso de desemprego total ou parcial ou suspensão dos rendimentos devido à suspensão temporária do trabalho sem qualquer quebra da relação de trabalho poderá ser recusado, retirado, suspendido ou reduzido, na medida do prescrito:

a) durante o período de tempo em que o interessado esteja ausente do território do Membro;

b) caso a autoridade competente tenha determinado que o interessado contribuiu deliberadamente para o seu próprio despedimento;

c) caso a autoridade competente tenha determinado que o interessado deixou o emprego voluntariamente e sem justa causa;

d) durante o período de duração de um litígio laboral, caso o interessado tenha interrompido o trabalho a fim de tomar parte no litígio laboral ou quando esteja impedido de trabalhar como consequência directa de uma suspensão do trabalho resultante de tal conflito laboral;

e) caso o interessado tenha obtido ou tentado obter benefícios de forma fraudulenta;

f) caso o interessado se tenha abstido de utilizar, sem justa causa, os serviços disponíveis no domínio da colocação, orientação, formação, reconversão ou reinserção profissionais num emprego conveniente;

g) enquanto o interessado estiver a receber outra prestação de manutenção do rendimento estabelecida pela legislação do Membro em causa, à excepção de uma prestação familiar, e desde que a parte da prestação suspensa não exceda essa prestação.

Artigo 21.º

1. O benefício ao qual uma pessoa protegida teria direito em caso de desemprego total poderá ser recusado, retirado, suspendido ou reduzido, na medida do prescrito, caso o interessado se recuse a aceitar um emprego conveniente.

2. Na avaliação da conveniência do emprego, deverá nomeadamente ter-se em conta, nas condições prescritas e na medida adequada, a idade das pessoas desempregadas, a sua antiguidade na ocupação anterior, a experiência adquirida, a duração do período de despedimento, a situação do mercado de trabalho, as repercussões do emprego em questão sobre a situação pessoal e familiar e o facto de o emprego estar ou não livre em resultado directo de uma suspensão do trabalho devida a um litígio laboral em curso.

Artigo 22.º

Caso as pessoas protegidas tenham recebido directamente da sua entidade empregadora ou de qualquer outra fonte, ao abrigo das leis ou regulamentos nacionais ou de acordos colectivos, uma indemnização em virtude da cessação do contrato de trabalho, cujo principal objectivo consista na compensação pela perda dos rendimentos em caso de desemprego total:

a) o subsídio de desemprego ao qual os interessados teriam direito pode ser suspenso por um período correspondente ao período que a indemnização em virtude da cessação do contrato de trabalho se destina a compensar pela perda de rendimentos; ou

b) a indemnização em virtude da cessação do contrato de trabalho pode ser reduzida no montante correspondente ao valor global do subsídio de desemprego a que os beneficiários têm direito pelo período correspondente ao tempo pelo qual a indemnização em virtude da cessação do contrato de trabalho permite compensar a perda dos rendimentos, segundo decisão de cada Membro;

Artigo 23.º

1. Cada Membro cuja legislação preveja o direito a assistência médica e condicione a prestação desta, directa ou indirectamente, ao exercício de uma actividade profissional procurará assegurar, nas condições previstas, a prestação de assistência médica aos beneficiários de subsídio de desemprego e seus dependentes.

2. Caso esteja em vigor uma declaração formulada em virtude do artigo 5.º, a aplicação do n.º 1 do presente artigo poderá ser diferida.

Artigo 24.º

1. Cada Membro procurará garantir aos beneficiários de subsídio de desemprego, nas condições prescritas, que os períodos de tempo durante os quais são pagas as prestações serão tidos em consideração:

a) para a aquisição do direito e, sendo caso disso, para cálculo das prestações de invalidez, velhice e sobrevivência, e

b) para aquisição do direito a assistência médica, subsídios de doença e maternidade e prestações familiares após cessação da situação de desemprego, caso a legislação do Membro em causa preveja tais benefícios e condicione a sua prestação, directa ou indirectamente, ao exercício de uma actividade profissional.

2. Caso esteja em vigor uma declaração formulada em virtude do artigo 5.º, a aplicação do n.º 1 do presente artigo poderá ser diferida.

Artigo 25.º

1. Cada Membro esforçar-se-á por assegurar a adaptação dos regimes legais de segurança social que se baseiem no exercício de uma actividade profissional às condições da actividade profissional dos trabalhadores a tempo parcial, a menos que o seu período de trabalho ou rendimentos possam ser considerados, nas condições prescritas, como negligenciáveis.

2. Caso esteja em vigor uma declaração formulada em virtude do artigo 5.º, a aplicação do n.º 1 do presente artigo poderá ser diferida.

VII. CondiÇÕes Especiais para Novos Candidatos a Emprego 

Artigo 26.º

1. Os Membros deverão ter em conta o facto de existirem muitas categorias de pessoas à procura de emprego que nunca foram, ou deixaram de ser, reconhecidas como desempregadas ou nunca estiveram, ou deixaram de estar, abrangidas pelos regimes de protecção do desemprego. Consequentemente, pelo menos três das seguintes dez categorias de pessoas à procura de emprego deverão receber benefícios sociais, nas condições e segundo as modalidades prescritas:

a) Jovens que tenham concluído a sua formação profissional;

b) Jovens que tenham concluído os seus estudos;

c) Jovens que tenham concluído o serviço militar obrigatório;

d) Qualquer pessoa no final de um período por si dedicado à educação de uma criança ou à prestação de assistência a um doente, deficiente ou idoso;

e) Pessoas cujo cônjuge tenha falecido, caso não tenham direito a subsídio de sobrevivência;

f) Pessoas divorciadas ou separadas;

g) Ex-presos;

h) Adultos, incluindo pessoas com deficiência, que tenham concluído um período de formação;

i) Trabalhadores migrantes de regresso ao seu país de origem, excepto na medida em que tenham adquirido direitos ao abrigo da legislação do último país em que trabalharam;

j) Pessoas que trabalhavam anteriormente por conta própria.

2. Cada Membro deverá indicar, nos seus relatórios apresentados nos termos do artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, as categorias de pessoas referidas no n.º 1 do presente artigo que se compromete a proteger.

3. Cada Membro deverá esforçar-se por alargar progressivamente a protecção a um maior número de categorias do que as inicialmente abrangidas.

VIII. Garantias Jurídicas, Administrativas e Financeiras 

Artigo 27.º

1. Em caso de recusa, supressão, suspensão ou redução da prestação ou de litígio quanto ao respectivo montante, os requerentes deverão dispor do direito de apresentar queixa junto do organismo que administra o regime de prestações e depois do direito de recurso para um organismo independente. Os requerentes serão informados por escrito dos procedimentos ao seu dispor, os quais deverão ser simples e rápidos.

2. O procedimento de recurso deverá permitir ao requerente, em conformidade com a lei e a prática nacionais, fazer-se representar ou ser assistido por pessoa qualificada da escolha do requerente, por um delegado de uma organização representativa dos trabalhadores ou por um delegado de uma organização representativa das pessoas protegidas.

Artigo 28.º

Cada Membro deverá assumir a responsabilidade geral pela boa administração das instituições e serviços encarregados da aplicação da Convenção.

Artigo 29.º

1. Caso a administração seja directamente confiada a um departamento governamental responsável perante o Parlamento, os representantes das pessoas protegidas e dos empregadores deverão ser associados à administração, a título consultivo, nas condições prescritas.

2. Caso a administração não seja confiada a um departamento governamental responsável perante o Parlamento:

a) os representantes das pessoas protegidas deverão participar na administração ou ser associados à mesma, a título consultivo, nas condições prescritas;

b) as leis ou regulamentos nacionais poderão também prever a participação dos representantes dos empregadores;

c) as leis ou regulamentos podem ainda prever a participação de representantes das autoridades públicas.

Artigo 30.º

Caso o Estado ou o sistema de segurança social concedam subsídios com o objectivo de salvaguardar postos de trabalho, os Membros deverão adoptar as medidas necessárias a fim de assegurar que os montantes pagos são utilizados exclusivamente para os fins visados e evitar as fraudes ou abusos por parte dos beneficiários.

Artigo 31.º

A presente Convenção revê a Convenção sobre o Desemprego, de 1934.

Artigo 32.º

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, para registo.

Artigo 33.º

1. A presente Convenção só vinculará os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registada pelo Director-Geral.

2. Entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros tenham sido registadas junto do Director-Geral.

3. Daí em diante, a presente Convenção entrará em vigor para qualquer Membro doze meses após a data de registo da respectiva ratificação.

Artigo 34.º

1. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la decorrido um período de dez anos a contar da data da entrada em vigor inicial da Convenção, mediante comunicação enviada ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho para registo. A denúncia só produzirá efeitos um ano depois de ter sido registada.

2. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção e que, dentro do prazo de um ano após o termo do período de dez anos mencionado no parágrafo anterior, não exerça o direito de denúncia previsto no presente artigo, ficará vinculado por um novo período de dez anos e poderá depois denunciar a presente Convenção no termo de cada período de dez anos, nas condições previstas neste artigo.

Artigo 35.º

1. O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organização.

2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Director-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 36.º

O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tenha registado em conformidade com as disposições dos artigos anteriores.

Artigo 37.º

Sempre que o julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará a conveniência de inscrever na agenda da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.

Artigo 38.º

1. Caso a Conferência adopte uma nova Convenção que reveja total ou parcialmente a presente Convenção, e a menos que a nova Convenção disponha de outro modo:

a) A ratificação, por um Membro, da nova Convenção revista implicará ipso jure a imediata denúncia da presente Convenção, sem prejuízo das disposições do artigo 34.º supra, logo que a nova Convenção revista entre em vigor;

b) A partir da data da entrada em vigor da nova Convenção revista, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros.

2. A presente Convenção manter-se-á em todo o caso em vigor na sua forma e conteúdo actuais para os Membros que a tenham ratificado e não tenham ratificado a Convenção revista.

Artigo 39.º

As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.

 

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