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Directrizes e Princípios Recomendados sobre Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas


  • Apresentados ao Conselho Económico e Social das Nações Unidas em anexo a relatório da Alta Comissária para os Direitos Humanos (documento E/2002/68/Add.1).

PRINCíPIOS RECOMENDADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS E TRáFICO DE PESSOAS *

A primazia dos direitos humanos

1. Os direitos humanos das vítimas de tráfico deverão estar no centro de todos os esforços de prevenção e combate ao tráfico de pessoas e de protecção, assistência e reparação das vítimas.

2. Os Estados têm a obrigação, nos termos do direito internacional, de agir com a devida diligência a fim de prevenir o tráfico de pessoas, investigar e perseguir judicialmente os traficantes e assistir e proteger as vítimas de tráfico.

3. As medidas de combate ao tráfico de pessoas não deverão afectar negativamente os direitos humanos e a dignidade das pessoas, em particular os direitos das vítimas de tráfico, e dos migrantes, pessoas internamente deslocadas, refugiados e requerentes de asilo.

Prevenção do tráfico de pessoas

4. As estratégias destinadas a prevenir o tráfico de pessoas deverão actuar sobre a procura, enquanto causa profunda do problema.

5. Os Estados e as organizações intergovernamentais deverão assegurar que as suas intervenções actuam sobre os factores que aumentam a vulnerabilidade ao tráfico, nomeadamente a desigualdade, a pobreza e todas as formas de discriminação.

6. Os Estados deverão actuar com a devida diligência na identificação e eliminação do envolvimento ou da cumplicidade do sector público no tráfico de pessoas. Todos os funcionários públicos suspeitos de implicação em tráfico de pessoas deverão ser objecto de investigação, julgados e, se condenados, adequadamente punidos.

Protecção e assistência

7. As pessoas vítimas de tráfico não deverão ser detidas, acusadas ou perseguidas judicialmente em virtude da sua entrada ou residência ilegal nos países de trânsito e de destino, ou do seu envolvimento em actividades ilegais, na medida em que tal envolvimento seja consequência directa da sua situação de vítimas de tráfico.

8. Os Estados deverão garantir a protecção das vítimas de tráfico contra novas explorações e malefícios e o seu acesso a cuidados físicos e psicológicos adequados. Essa protecção e esses cuidados não deverão ser condicionados pela capacidade ou disponibilidade da vítima para cooperar nos processos judiciais.

9. As vítimas de tráfico deverão beneficiar de assistência jurídica ou outra ao longo de todos os processos penais, civis ou de outra natureza instaurados contra os presumíveis traficantes. Os Estados deverão conceder protecção e autorizações de residência temporárias às vítimas e testemunhas no decorrer dos processos judiciais.

10. As crianças vítimas de tráfico serão identificadas como tal. O seu interesse superior será a consideração primacial em todos os momentos. As crianças vítimas de tráfico beneficiarão de uma assistência e protecção adequadas. Serão plenamente tidas em conta as suas vulnerabilidades, direitos e necessidades especiais.

11. Tanto o Estado de acolhimento como o Estado de origem deverão garantir o regresso seguro (e, na medida do possível, voluntário) das pessoas vítimas de tráfico. às vítimas de tráfico deverão ser oferecidas alternativas legais ao repatriamento caso seja razoável supor que este coloca graves riscos à sua segurança e/ou à segurança das suas famílias.

Criminalização, punição e reparação

12. Os Estados deverão adoptar as medidas adequadas, de natureza legislativa ou outra, que sejam necessárias para tipificar como infracções penais o tráfico de pessoas, os seus actos constitutivos * e condutas conexas *.

13. O tráfico de pessoas, incluindo os seus actos constitutivos e condutas conexas, cometido por agentes governamentais ou não governamentais, deverá ser objecto de investigação, acção penal e decisões judiciais eficazes por parte dos Estados.

14. Os Estados deverão garantir que o tráfico de pessoas, seus actos constitutivos e infracções conexas constituam infracções passíveis de extradição ao abrigo da legislação nacional e tratados de extradição. Os Estados deverão cooperar entre si para assegurar que os correspondentes processos de extradição são tramitados em conformidade com o direito internacional.

15. Serão aplicadas sanções efectivas e proporcionais às pessoas individuais e colectivas declaradas culpadas de tráfico ou das respectivas infracções constitutivas ou conexas.

16. Os Estados deverão, nos casos apropriados, congelar e confiscar os bens das pessoas individuais e colectivas envolvidas no tráfico de pessoas. Na medida do possível, os bens confiscados serão utilizados para apoiar e indemnizar as vítimas de tráfico.

17. Os Estados deverão garantir o acesso das vítimas de tráfico a vias legais de recurso eficazes e adequadas.

Directrizes Recomendadas sobre Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas

Directriz 1: Promoção e protecção dos direitos humanos

As violações de direitos humanos constituem tanto uma causa como uma consequência do tráfico de pessoas. Nesta conformidade, é fundamental situar a protecção de todos os direitos humanos no centro de quaisquer medidas adoptadas a fim de prevenir e erradicar o tráfico. As medidas de combate ao tráfico de pessoas não deverão afectar negativamente os direitos humanos e a dignidade das pessoas e, em particular, os direitos das vítimas de tráfico, migrantes, pessoas internamente deslocadas, refugiados e requerentes de asilo.

Os Estados e, se aplicável, as organizações intergovernamentais e não governamentais, devem considerar a possibilidade de:

1. Tomar providências a fim de assegurar que as medidas adoptadas com o objectivo de prevenir e combater o tráfico de pessoas não têm impacto negativo sobre os direitos e a dignidade das pessoas, incluindo vítimas de tráfico.

2. Consultar os órgãos judiciais e legislativos, instituições nacionais de direitos humanos e sectores relevantes da sociedade civil no âmbito do desenvolvimento, adopção, aplicação e revisão da legislação, das políticas e dos programas de combate ao tráfico.

3. Desenvolver planos de acção nacionais destinados a eliminar o tráfico. Este processo deverá ser utilizado para estabelecer ligações e parcerias entre as instituições governamentais que trabalham na área do combate ao tráfico e/ou na assistência às vítimas de tráfico, e os sectores relevantes da sociedade civil.

4. Tomar cuidados especiais para garantir que a questão da discriminação com base no sexo seja sistematicamente tida em conta aquando da proposição de medidas de combate ao tráfico, com o objectivo de garantir que tais medidas não sejam aplicadas de forma discriminatória.

5. Proteger o direito de todas as pessoas à liberdade de movimentos e garantir que as medidas de combate ao tráfico não violam este direito.

6. Garantir que a legislação, as políticas, os programas e as intervenções de combate ao tráfico não afectam o direito de todas as pessoas, incluindo vítimas de tráfico, a procurar e beneficiar de asilo em caso de perseguição, em conformidade com o direito internacional em matéria de refugiados, nomeadamente através da aplicação efectiva do princípio do non refoulement.

7. Estabelecer mecanismos destinados a supervisionar o impacto, em termos de direitos humanos, das leis, políticas, programas e intervenções de combate ao tráfico. Deverá ser considerada a possibilidade de confiar esta função a instituições nacionais de direitos humanos independentes, caso estes organismos existam. As organizações não governamentais que trabalham com as vítimas de tráfico deverão ser encorajadas a participar no controlo e na avaliação do impacto das medidas de combate ao tráfico ao nível dos direitos humanos.

8. Apresentar informação detalhada relativa às medidas por si adoptadas para prevenir e combater o tráfico, nos seus relatórios periódicos aos órgãos das Nações Unidas de controlo da aplicação dos tratados de direitos humanos *.

9. Garantir que os acordos de cooperação bilateral, regional e internacional e outras leis e políticas relativas ao tráfico de pessoas não afectam os direitos, obrigações ou responsabilidades dos Estados ao abrigo do direito internacional, nomeadamente das normas de direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados.

10. Oferecer assistência técnica e financeira aos Estados e sectores relevantes da sociedade civil para efeitos de desenvolvimento e aplicação de estratégias de combate ao tráfico baseadas nos direitos humanos.

Directriz 2: Identificação das vítimas de tráfico e dos traficantes

O tráfico de pessoas significa muito mais do que o movimento organizado de pessoas com fins lucrativos. O factor adicional fundamental que distingue o tráfico da introdução clandestina de migrantes é a presença da força, coacção ou fraude em todo o processo ou em determinada fase do mesmo – sendo tal fraude, força ou coacção utilizada para fins de exploração. Embora estes factores adicionais possam por vezes ser óbvios, são frequentemente difíceis de provar sem uma investigação aprofundada. A ausência de uma identificação correcta da vítima de tráfico é susceptível de resultar em novas negações dos direitos da pessoa em causa. Os Estados têm, assim, a obrigação de garantir que tal identificação é possível e tem efectivamente lugar.

Os Estados estão também obrigados a actuar com a devida diligência a fim de identificar os traficantes *, incluindo os que se encontram envolvidos no controlo e na exploração das vítimas de tráfico.

Os Estados e, se aplicável, as organizações intergovernamentais e não governamentais, devem considerar a possibilidade de:

1. Definir directrizes e procedimentos para as autoridades e funcionários públicos competentes, tais como polícias, guardas fronteiriços, funcionários dos serviços de imigração e outros que participem na detecção, detenção, recepção e encaminhamento de migrantes em situação irregular, a fim de possibilitar a identificação rápida e precisa das vítimas de tráfico.

2. Garantir a formação adequada das autoridades e funcionários públicos competentes na identificação das vítimas de tráfico e aplicação correcta das directrizes e procedimentos acima referidos.

3. Assegurar a cooperação entre as autoridades, funcionários e organizações não governamentais competentes a fim de facilitar a identificação das vítimas de tráfico e a prestação de assistência às mesmas. A organização e execução desta cooperação deverão ser formalizadas, a fim de optimizar a respectiva eficácia.

4. Identificar pontos de intervenção adequados para assegurar que os migrantes actuais e potenciais sejam alertados para os possíveis perigos e consequências do tráfico e recebam informação que lhes permita procurar assistência, se necessário.

5. Assegurar que as pessoas vítimas de tráfico não sejam perseguidas judicialmente por violação das leis de imigração ou pelas actividades em que estejam envolvidas como consequência directa da sua situação de vítimas de tráfico.

6. Assegurar que as vítimas de tráfico não sejam, em caso algum, detidas pelos serviços de imigração ou sujeitas a qualquer outra forma de detenção.

7. Assegurar a existência de procedimentos e processos para a recepção e o exame dos pedidos de asilo apresentados pelas vítimas de tráfico e pessoas introduzidas clandestinamente no território do Estado, assim como o respeito e a garantia do princípio do non refoulement em todas as circunstâncias.

Directriz 3: Pesquisa, análise, avaliação e difusão

Estratégias de combate ao tráfico eficazes e realistas deverão ter por base em informações, experiências e análises fidedignas e actualizadas. é fundamental que todas as partes envolvidas no desenvolvimento e execução destas estratégias possuam e mantenham uma clara compreensão de tais questões.

Os meios de comunicação social têm um importante papel a desempenhar na sensibilização da opinião pública para o fenómeno do tráfico, mediante o fornecimento de informação correcta em conformidade com as normas de deontologia profissional.

Os Estados e, se apropriado, as organizações intergovernamentais e não governamentais, devem considerar a possibilidade de:

1. Adoptar e utilizar sistematicamente a definição de tráfico internacionalmente acordada, consagrada no Protocolo de Palermo *.

2. Padronizar a recolha de dados estatísticos relativos ao tráfico e movimentos conexos (tais como a introdução clandestina de migrantes) que possam incluir um elemento de tráfico.

3. Garantir que os dados relativos aos indivíduos vítimas de tráfico são desagregados por idade, sexo, etnia e outras características relevantes.

4. Levar a cabo, apoiar e reunir pesquisas sobre o tráfico. Tais pesquisas deverão estar firmemente baseadas em princípios éticos, nomeadamente na compreensão da necessidade de não voltar a traumatizar as vítimas de tráfico. As metodologias de pesquisa e técnicas interpretativas deverão ser da mais alta qualidade.

5. Observar e avaliar a relação entre os objectivos das leis, políticas e intervenções de combate ao tráfico e o seu verdadeiro impacto. Em particular, garantir que sejam feitas distinções entre as medidas que reduzem efectivamente o tráfico e as medidas que podem ter como efeito a transferência do problema de um local ou grupo para outro.

6. Reconhecer a importante contribuição que os sobreviventes de tráfico podem dar, numa base estritamente voluntária, para o desenvolvimento e execução das intervenções contra o tráfico e para a avaliação do seu impacto.

7. Reconhecer o papel central que as organizações não governamentais podem desempenhar no aperfeiçoamento da resposta dos serviços responsáveis pela aplicação da lei ao fenómeno do tráfico, através do fornecimento às autoridades competentes de informação sobre casos de tráfico de pessoas e tendências na matéria, tendo em conta a necessidade de salvaguardar a privacidade das vítimas de tráfico.

Directriz 4: Garantia de um enquadramento jurídico adequado

A inexistência de legislação específica e/ou adequada sobre o tráfico de pessoas, a nível nacional, tem sido identificada como um dos principais obstáculos à luta contra este problema. Existe uma necessidade urgente de harmonizar as definições legais, os procedimentos e a cooperação a nível nacional e regional, em conformidade com as normas internacionais. O desenvolvimento de um enquadramento jurídico adequado e compatível com os instrumentos e normas internacionais pertinentes irá também desempenhar um papel importante na prevenção do tráfico e exploração conexa.

Os Estados devem considerar a possibilidade de:

1. Alterar ou adoptar legislação nacional em conformidade com as normas internacionais, de forma a que o crime de tráfico fique definido em termos precisos na legislação nacional e sejam fornecidas directrizes detalhadas quanto aos seus diversos elementos puníveis. Todas as práticas abrangidas pela definição de tráfico, tais como a servidão por dívidas, o trabalho forçado e a prostituição forçada, deverão também ser criminalizadas.

2. Adoptar legislação que preveja a responsabilidade administrativa, civil e, se adequado, penal das pessoas colectivas por delitos de tráfico de pessoas, para além da responsabilidade das pessoas individuais. Rever a legislação em vigor, os controlos administrativos e as condições relativas ao licenciamento e funcionamento de empresas que possam servir de cobertura ao tráfico de pessoas, tais como agências matrimoniais, agências de emprego, agências de viagens e serviços de acompanhantes.

3. Estabelecer na legislação sanções penais eficazes e proporcionais (incluindo penas privativas de liberdade que dêem lugar a extradição no caso de pessoas singulares). Sempre que adequado, a legislação deverá também prever penas acessórias a aplicar às pessoas consideradas culpadas de tráfico em circunstâncias agravantes, nomeadamente delitos de tráfico de crianças ou delitos cometidos por funcionários públicos ou com a sua cumplicidade.

4. Adoptar disposições legislativas com vista à apreensão dos instrumentos e produtos do tráfico e delitos conexos. Sempre que possível, a legislação deverá especificar que os produtos apreendidos serão utilizados em benefício das vítimas de tráfico. Deverá ser considerada a possibilidade de criar um fundo de indemnização para as vítimas de tráfico e de utilizar os bens apreendidos para financiar tal fundo.

5. Garantir que a legislação impeça a acusação, detenção ou punição das vítimas de tráfico em virtude da ilegalidade da sua entrada ou permanência no país ou das actividades em que estejam envolvidas em consequência directa da sua situação de vítimas de tráfico.

6. Garantir que a protecção das vítimas de tráfico seja incorporada na legislação de combate ao tráfico, incluindo protecção contra a deportação ou o repatriamento sumários sempre que existam motivos razoáveis para concluir que tal deportação ou repatriamento representam um risco significativo para a segurança da vítima de tráfico e/ou da sua família.

7. Assegurar a protecção legal das vítimas de tráfico que concordem voluntariamente em cooperar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a protecção do seu direito de permanecer legalmente no país de destino na pendência de qualquer processo judicial.

8. Adoptar medidas eficazes para garantir a prestação de informação e assistência jurídica às vítimas de tráfico, numa língua que compreendam, bem como de um apoio social adequado e suficiente para satisfazer as suas necessidades imediatas. Os Estados deverão assegurar que a prestação de tal informação, assistência e apoio imediato não seja discricionária, mas que esteja disponível, enquanto direito, para todas as pessoas que tenham sido identificadas como vítimas de tráfico.

9. Garantir a consagração legal do direito das vítimas de tráfico a interpor acções de responsabilidade civil contra os alegados traficantes.

10. Garantir que a protecção das testemunhas fique consagrada na lei.

11. Assegurar a previsão legal da punição do envolvimento ou cumplicidade do sector público no tráfico de pessoas e exploração conexa.

Directriz 5: Garantia de uma resposta adequada ao nível da aplicação da lei

Embora existam indícios que sugerem que o tráfico de pessoas está a aumentar em todas as regiões do mundo, poucos traficantes têm sido capturados. Uma maior eficácia na aplicação da lei será um factor de dissuasão dos traficantes e terá, assim, um impacto directo sobre a procura.

Uma resposta adequada ao tráfico, ao nível da aplicação da lei, depende da cooperação das vítimas de tráfico e outras testemunhas. Em muitos casos, as pessoas demonstram relutância ou incapacidade em denunciar os traficantes ou testemunhar devido a falta de confiança na polícia e no sistema judicial e/ou devido à inexistência de mecanismos de protecção eficazes. Estes problemas são agravados caso funcionários responsáveis pela aplicação da lei se encontrem envolvidos ou sejam cúmplices no tráfico. Há que adoptar medidas firmes a fim de assegurar a investigação, perseguição judicial e punição dos implicados no tráfico. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem também ser sensibilizados para a necessidade primordial de garantir a segurança das vítimas de tráfico. Esta responsabilidade incumbe ao investigador e não admite excepções.

Os Estados e, se aplicável, as organizações intergovernamentais e não governamentais, devem considerar a possibilidade de:

1. Sensibilizar as autoridades e funcionários responsáveis pela aplicação da lei para a sua responsabilidade primacial de garantir a segurança e o bem-estar imediato das vítimas de tráfico.

2. Assegurar que o pessoal responsável pela aplicação da lei recebe formação adequada para a investigação e condução dos processos judiciais nos casos de tráfico. Esta formação deve ser sensível às necessidades das vítimas de tráfico, particularmente mulheres e crianças, e deve reconhecer o valor prático da previsão de incentivos para que as vítimas de tráfico se disponibilizem a denunciar os traficantes. Deverá ser considerada a possibilidade de levar as organizações não governamentais relevantes a participar nessa formação, a fim de incrementar a respectiva pertinência e eficácia.

3. Dotar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei das competências e dos adequados meios de investigação que lhes permitam investigar e perseguir judicialmente os suspeitos de tráfico. Os Estados devem encorajar e apoiar o desenvolvimento de procedimentos de investigação pró-activos que evitem uma dependência excessiva do depoimento das vítimas.

4. Estabelecer unidades especializadas de combate ao tráfico (constituídas por mulheres e homens) a fim de promover a competência e o profissionalismo.

5. Garantir que as estratégias de combate ao tráfico se centrem e se continuem a centrar nos traficantes e que os esforços empreendidos no domínio da aplicação da lei não coloquem as vítimas de tráfico em risco de serem punidas por infracções cometidas em consequência da sua situação.

6. Pôr em prática medidas destinadas a assegurar que as operações “de salvamento” não comprometam ainda mais os direitos e a dignidade das vítimas de tráfico. Tais operações apenas deverão ter lugar após terem sido postos em prática procedimentos apropriados e adequados para responder às necessidades das vítimas de tráfico assim libertadas.

7. Sensibilizar a polícia, os magistrados e as autoridades fronteiriças, de imigração e judiciais, e os profissionais de segurança social e saúde pública, para o problema do tráfico, e garantir uma formação especializada nas áreas da identificação dos casos de tráfico, combate ao tráfico e protecção dos direitos das vítimas.

8. Desenvolver esforços apropriados para proteger cada vítima de tráfico ao longo do processo de inquérito e julgamento e em qualquer período subsequente durante o qual a segurança da vítima assim o exija. Programas de protecção apropriados podem incluir todos ou alguns dos seguintes elementos: identificação de um local seguro no país de destino; acesso a aconselhamento jurídico independente; protecção da identidade ao longo do processo judicial; identificação de opções para a permanência no país, o realojamento ou o repatriamento.

9. Encorajar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a trabalharem em parceria com organizações não governamentais a fim de garantir a prestação do necessário apoio e assistência às pessoas vítimas de tráfico.

Directriz 6: Protecção e apoio das vítimas de tráfico

O ciclo do tráfico não pode ser quebrado sem ter em atenção os direitos e as necessidades das vítimas de tráfico. Todas as vítimas de tráfico, sem discriminação, devem beneficiar de uma protecção e de um apoio adequados.

Os Estados e, se aplicável, as organizações intergovernamentais e não governamentais, devem considerar a possibilidade de:

1. Garantir, em cooperação com organizações não governamentais, a disponibilização de um alojamento seguro e adequado que satisfaça as necessidades das vítimas de tráfico. A concessão de tal alojamento não deverá ser subordinada à disponibilidade das vítimas para depor no âmbito do processo penal. As vítimas de tráfico não devem ser mantidas nos centros de detenção dos serviços de imigração, outros estabelecimentos de detenção ou refúgios para pessoas sem-abrigo.

2. Garantir, em parceria com organizações não governamentais, o acesso das vítimas de tráfico a cuidados de saúde básicos e serviços de aconselhamento. As vítimas de tráfico não devem ser obrigadas a aceitar tal apoio e assistência e não devem ser sujeitas a testes obrigatórios para rastreio de doenças, incluindo a infecção por VIH/SIDA.

3. Garantir que as vítimas de tráfico sejam informadas do seu direito de acesso aos representantes diplomáticos e consulares do Estado da sua nacionalidade. O pessoal das embaixadas e consulados deve receber uma formação adequada que lhes permita responder aos pedidos de informação e assistência das vítimas de tráfico. Estas disposições não se aplicam às vítimas de tráfico requerentes de asilo.

4. Garantir que os processos judiciais em que se encontrem envolvidas as vítimas de tráfico não prejudicam os seus direitos, a sua dignidade ou o seu bem-estar físico ou psicológico.

5. Garantir a prestação, às vítimas de tráfico, de assistência jurídica ou de outro tipo relativamente a quaisquer processos de natureza penal, civil ou outra instaurados contra os traficantes/exploradores. As vítimas devem receber informação num idioma que compreendam.

6. Garantir uma protecção eficaz das vítimas de tráfico contra danos, ameaças ou intimidações por parte dos traficantes e pessoas a eles associadas. Para este fim, não deverá ser revelada publicamente a identidade das vítimas de tráfico e a sua privacidade deverá ser respeitada e protegida na máxima medida possível, tendo em conta o direito de qualquer arguido a um julgamento justo. As vítimas de tráfico devem ser plena e antecipadamente alertadas para as dificuldades inerentes à protecção das suas identidades e não lhes devem ser dadas expectativas falsas ou irrealistas quanto às possibilidades das agências responsáveis pela aplicação da lei a este respeito.

7. Garantir o regresso seguro e, sempre que possível, voluntário das vítimas de tráfico e explorar a possibilidade de residência no país de destino ou de reinstalação em país terceiro em determinadas circunstâncias específicas (por exemplo, para evitar represálias ou nos casos em que pareça provável que a pessoa volte a ser vítima de tráfico).

8. Em parceria com organizações não governamentais, garantir que as vítimas de tráfico que regressem aos seus países de origem recebam a assistência e o apoio necessários para assegurar o seu bem-estar, facilitar a sua reintegração social e prevenir a repetição do tráfico. Deverão ser adoptadas medidas para assegurar a prestação dos adequados cuidados de saúde física e psicológica, habitação condigna e serviços de educação e emprego às vítimas de tráfico que regressem aos seus países.

Directriz 7: Prevenção do tráfico

As estratégias destinadas a prevenir o tráfico deverão ter em conta a procura enquanto causa profunda do fenómeno. Os Estados e as organizações intergovernamentais devem também ter em conta os factores que aumentam a vulnerabilidade ao tráfico, incluindo a desigualdade, a pobreza e todas as formas de discriminação e preconceito. Estratégias de prevenção eficazes devem basear-se na experiência adquirida e em dados fidedignos.

Os Estados, em parceria com organizações intergovernamentais e não governamentais e, se necessário, através de políticas e programas de cooperação para o desenvolvimento, devem considerar a possibilidade de:

1. Analisar os factores que estão na origem da procura de serviços de comércio sexual e trabalho em condições de exploração e adoptar medidas enérgicas, de natureza legislativa, política ou outra, para fazer face a tais factores.

2. Desenvolver programas capazes de oferecer oportunidades de vida, incluindo educação básica, formação e alfabetização, em especial para as mulheres e outros grupos tradicionalmente desfavorecidos.

3. Fomentar o acesso das crianças a oportunidades educativas e aumentar a taxa de frequência escolar, em particular das crianças do sexo feminino.

4. Garantir que os potenciais migrantes, especialmente mulheres, são adequadamente informados acerca dos riscos da migração (por exemplo, exploração, servidão por dívidas e questões de saúde e segurança, incluindo a exposição ao VIH/SIDA), bem como das vias disponíveis para uma migração legal e não exploratória.

5. Desenvolver campanhas de informação para o público em geral destinadas a promover a sensibilização para os perigos associados ao tráfico. Estas campanhas deverão ter por objectivo a compreensão dos complexos factores que rodeiam o tráfico e das razões pelas quais os indivíduos tomam decisões potencialmente perigosas em matéria de migração.

6. Rever e alterar políticas susceptíveis de obrigar as pessoas a emigrar e trabalhar em condições irregulares e precárias. Este processo deverá incluir a análise do impacto sobre as mulheres de legislação repressiva e/ou discriminatória em matéria de nacionalidade, propriedade, imigração, emigração e trabalho de estrangeiros.

7. Analisar formas de aumentar as oportunidades de migração de trabalhadores em condições legais, remuneradas e isentas de exploração. A promoção, pelo Estado, da migração de trabalhadores deverá depender da existência de mecanismos de regulação e supervisão destinados a proteger os direitos dos trabalhadores migrantes.

8. Reforçar a capacidade das agências responsáveis pela aplicação da lei para deter e perseguir judicialmente os traficantes enquanto medida preventiva. Isto implica garantir que tais agências cumpram as suas obrigações legais.

9. Adoptar medidas destinadas a reduzir a vulnerabilidade, garantindo que todas as pessoas possam obter documentação oficial comprovativa do respectivo nascimento, nacionalidade e estado civil.

Directriz 8: Medidas especiais destinadas a proteger e apoiar as crianças vítimas de tráfico

Os particulares danos físicos, psicológicos e psicossociais experimentados pelas crianças vítimas de tráfico e a sua maior vulnerabilidade à exploração exigem que lhes seja dado um tratamento distinto do prestado aos adultos vítimas de tráfico em termos de legislação, políticas, programas e intervenções. O interesse superior da criança deverá ser a consideração primordial em todas as acções relativas a crianças vítimas de tráfico, quer tais acções sejam levadas a cabo por instituições públicas ou privadas de solidariedade social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos. As crianças vítimas de tráfico devem receber uma assistência e protecção adequadas e deverão ser plenamente tidos em conta os seus direitos e necessidades especiais.

Os Estados e, se aplicável, as organizações intergovernamentais e não governamentais, devem considerar a possibilidade de adoptar as seguintes medidas, para além das medidas indicadas na Directriz 6:

1. Garantir que as definições de tráfico de crianças constantes da lei e das directrizes políticas reflectem a sua necessidade de cuidados e salvaguardas especiais, incluindo uma protecção jurídica adequada. Em particular, e em conformidade com o Protocolo de Palermo, não deverá ser necessário provar a ocorrência de fraude, uso da força, coacção, etc., caso a vítima seja uma criança.

2. Estabelecer procedimentos para a rápida identificação das crianças vítimas de tráfico.

3. Garantir que as crianças vítimas de tráfico não são objecto de processos ou sanções penais por delitos relacionados com a sua situação de pessoas traficadas.

4. Caso as crianças não estejam acompanhadas por familiares ou tutores, adoptar medidas destinadas a identificar e localizar os membros da família. Depois de avaliados os riscos e consultada a criança, deverão ser adoptadas medidas a fim de facilitar a reunificação das crianças vítimas de tráfico e suas famílias caso se considere que o interesse superior da criança assim o exige.

5. Caso não seja possível garantir o regresso seguro da criança ao seio da sua família, ou caso tal regresso seja contrário ao interesse superior da criança, tomar providências adequadas para o cuidado da criança vítima de tráfico, que respeitem os seus direitos e a sua dignidade.

6. Em ambas as situações referidas nos dois parágrafos anteriores, garantir que uma criança com capacidade de discernimento goze o direito de exprimir livremente a sua opinião relativamente a todas as questões que a afectem, em particular no que diz respeito a decisões sobre o seu eventual regresso ao seio da família, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade.

7. Adoptar políticas e programas especializados a fim de proteger e apoiar as crianças vítimas de tráfico. As crianças devem receber assistência adequada a nível físico, psicossocial, jurídico e educativo, bem como nos domínios da habitação e dos cuidados de saúde.

8. Adoptar as medidas necessárias a fim de proteger os direitos e interesses das crianças vítimas de tráfico em todas as fases dos processos penais instaurados contra os presumíveis traficantes e ao longo dos processos destinados a obter indemnização.

9. Proteger, conforme adequado, a privacidade e identidade das crianças vítimas e tomar medidas destinadas a evitar a divulgação de informação susceptível de levar à sua identificação.

10. Tomar medidas destinadas a assegurar a formação adequada e apropriada, em particular nos domínios do Direito e da psicologia, das pessoas que trabalham com crianças vítimas de tráfico.

Directriz 9: Acesso a vias de recurso

O direito internacional reconhece às vítimas de tráfico, enquanto vítimas de violações de direitos humanos, o direito de acesso a vias de recurso adequadas e apropriadas. Na prática, contudo, as vítimas de tráfico nem sempre estão em condições de exercer este direito uma vez que carecem frequentemente de informação acerca das possibilidades e dos mecanismos que lhes permitem obter uma reparação, nomeadamente sob a forma de indemnização, em virtude do tráfico e exploração conexa a que foram sujeitas. Para ultrapassar este problema, deverá ser prestada assistência jurídica e outro tipo de assistência material às vítimas de tráfico, de forma a permitir-lhes exercer o seu direito a um recurso efectivo.

Os Estados e, se aplicável, as organizações intergovernamentais e não governamentais, devem considerar a possibilidade de:

1. Garantir que as vítimas de tráfico conseguem fazer valer o seu direito a vias de recurso justas e adequadas, incluindo aos meios para uma reabilitação tão completa quanto possível. Tais vias de recurso podem ser de natureza penal, civil ou administrativa.

2. Fornecer informação, bem como assistência jurídica e de outro tipo, a fim de permitir o acesso das vítimas de tráfico às vias de recurso. Os procedimentos a seguir devem ser claramente explicados numa língua que a pessoa vítima de tráfico compreenda.

3. Tomar providências para que as vítimas de tráfico possam permanecer em segurança no país onde tenha sido interposto o pedido de reparação, ao longo de todo o processo penal, civil ou administrativo.

Directriz 10: Obrigações do pessoal das forças de manutenção da paz, polícia civil e pessoal humanitário e diplomático

O envolvimento, directo ou indirecto, de pessoal das forças de manutenção ou consolidação da paz, polícia civil e pessoal humanitário e diplomático no tráfico de seres humanos levanta problemas especiais. Os Estados e as organizações intergovernamentais e não governamentais são responsáveis pelas acções dos que trabalham sob a sua autoridade e têm, assim, a obrigação de tomar medidas eficazes a fim de impedir que os seus cidadãos e funcionários se envolvam no tráfico e exploração conexa. Têm também a obrigação de investigar cuidadosamente todas as alegações de tráfico e exploração conexa e de estabelecer e aplicar sanções apropriadas para o pessoal implicado neste tipo de tráfico.

Os Estados e, se aplicável, as organizações intergovernamentais e não governamentais, devem considerar a possibilidade de:

1. Garantir que os programas de formação, anteriores e posteriores à colocação, de todo o pessoal das forças de manutenção e consolidação da paz, polícia civil e pessoal humanitário e diplomático abordem adequadamente a questão do tráfico e indiquem claramente o comportamento esperado. Esta formação deverá ser concebida num contexto de direitos humanos e ministrada por formadores com a experiência adequada.

2. Assegurar o rigor e a transparência dos procedimentos de recrutamento, colocação e transferência (incluindo dos contratantes e subcontratantes privados).

3. Garantir que o pessoal das missões de manutenção ou consolidação da paz, polícia civil e missões humanitárias e diplomáticas não participa no tráfico ou exploração conexa nem utiliza os serviços de pessoas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que possam ter sido traficadas. Esta obrigação abrange também a cumplicidade no tráfico mediante corrupção ou associação com qualquer pessoa ou grupo de pessoas contra as quais existam suspeitas razoáveis de implicação no tráfico ou exploração conexa.

4. Desenvolver e adoptar regulamentos e códigos de conduta específicos que enunciem as normas de conduta esperadas e consequências da sua inobservância.

5. Exigir que todo o pessoal das missões de manutenção ou consolidação da paz, polícia civil e missões humanitárias e diplomáticas participe todos os casos de tráfico e exploração conexa que cheguem ao seu conhecimento.

6. Estabelecer mecanismos para a investigação sistemática de todas as alegações de tráfico e exploração conexa que envolvam o pessoal de missões de manutenção ou consolidação da paz, polícia civil e missões humanitárias e diplomáticas.

7. Aplicar sistematicamente sanções adequadas, de natureza penal, civil ou administrativa, ao pessoal que se prove ter participado ou ter sido cúmplice de operações de tráfico ou actos de exploração conexa. As organizações intergovernamentais e não governamentais devem, nos casos apropriados, aplicar sanções disciplinares ao pessoal que se prove ter estado implicado nas operações de tráfico e exploração conexa, para além de quaisquer sanções de natureza penal ou outra impostas pelo Estado em causa e independentemente das mesmas. Os privilégios e imunidades inerentes ao estatuto de funcionário não deverão ser invocados de forma a eximir a pessoa do cumprimento de sanções resultantes da prática de crimes graves como o tráfico de pessoas e delitos conexos.

Directriz 11: Cooperação e coordenação entre Estados e regiões

O tráfico de pessoas constitui um fenómeno de âmbito regional e global que nem sempre pode ser combatido eficazmente a nível nacional: uma repressão enérgica a nível nacional resulta muitas vezes na transferência das operações de tráfico para outro país. A cooperação internacional, multilateral e bilateral pode desempenhar um papel importante no combate às actividades de tráfico. Esta cooperação é particularmente importante entre países nos quais tenham lugar fases distintas do ciclo de tráfico.

Os Estados e, se aplicável, as organizações intergovernamentais e não governamentais, devem considerar a possibilidade de:

1. Celebrar acordos bilaterais destinados a prevenir o tráfico, proteger os direitos e a dignidade das vítimas e promover o seu bem-estar.

2. Oferecer, numa base bilateral ou através das organizações multilaterais, assistência técnica e financeira aos Estados e sectores relevantes da sociedade civil com o objectivo de promover o desenvolvimento e a aplicação de estratégias de combate ao tráfico concebidas sob uma perspectiva de direitos humanos.

3. Elaborar tratados de âmbito regional e sub-regional em matéria de tráfico de pessoas, tendo por base e enquadramento o Protocolo de Palermo e as normas internacionais de direitos humanos relevantes.

4. Adoptar acordos em matéria de trabalho migrante, os quais podem incluir, nomeadamente, a definição de normas laborais mínimas, contratos modelo e modos de repatriamento, em conformidade com as normas internacionais em vigor. Os Estados são encorajados a aplicar efectivamente todos estes acordos, de forma a contribuir para a erradicação do tráfico e exploração conexa.

5. Desenvolver acordos de cooperação destinados a facilitar a rápida identificação das vítimas de tráfico, os quais incluam a difusão e partilha de informação relativa à nacionalidade e ao direito de residência das pessoas em causa.

6. Estabelecer mecanismos destinados a facilitar a partilha de informação relativa aos traficantes e seus métodos de actuação.

7. Desenvolver procedimentos e protocolos para a realização conjunta de inquéritos oficiosos por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos diferentes Estados interessados. Em reconhecimento do valor dos contactos directos, deverá ser prevista a transmissão directa de pedidos de assistência entre as autoridades competentes a nível local, a fim de assegurar uma rápida tramitação desses pedidos e fomentar o desenvolvimento de relações de cooperação a nível operacional.

8. Assegurar a cooperação judicial entre Estados nas investigações e processos judiciais relativos ao tráfico e delitos conexos, em particular através de métodos comuns de exercício da acção penal e investigações conjuntas. Tal cooperação deve incluir a assistência nas seguintes áreas: identificação e audição de testemunhas, tendo devidamente em conta a respectiva segurança; identificação, recolha e preservação de elementos de prova; elaboração e notificação dos documentos legais necessários à obtenção de provas e comparência das testemunhas; e execução das decisões judiciais.

9. Garantir que os pedidos de extradição por infracções relacionadas com o tráfico sejam tramitados pelas autoridades do Estado requerido sem demora indevida.

10. Estabelecer mecanismos de cooperação para a apreensão dos produtos do tráfico. Tal cooperação deve incluir a prestação de assistência na identificação, localização, congelamento e apreensão de bens relacionados com o tráfico e exploração conexa.

11. Partilhar informação e experiências em matéria de aplicação dos programas de assistência, repatriamento e integração, a fim de potenciar o respectivo impacto e eficácia.

12. Encorajar e facilitar a cooperação entre organizações não governamentais e outras organizações da sociedade civil nos países de origem, trânsito e destino. Isto é particularmente importante para assegurar a prestação de apoio e assistência às vítimas de tráfico repatriadas.


* O termo “tráfico”, conforme utilizado nas presentes Directrizes e Princípios, designa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coacção, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração deverá incluir, pelo menos, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extracção de órgãos. Fonte: Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (artigo 3.º, alínea a)).

* Para efeitos das presentes Directrizes e Princípios, entende-se que os “actos constitutivos” e os “delitos constitutivos” do tráfico compreendem o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas maiores de 18 anos recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coacção ou fraude, para fins de exploração. O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma pessoa menor de 18 anos constituem actos constitutivos e delitos constitutivos do tráfico de crianças. Fonte: Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, artigo 3.º, alíneas a) e c).

* Para efeitos das presentes Directrizes e Princípios, entende-se que as condutas e delitos “conexos com” o tráfico compreendem: a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura e a servidão. Fonte: Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, artigo 3.º, alínea a).

* Entre os órgãos das Nações Unidas de controlo da aplicação dos tratados de direitos humanos, contam-se o Comité dos Direitos do Homem; o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais; o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres; o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial; o Comité contra a Tortura; e o Comité dos Direitos da Criança.

* O termo “traficantes”, sempre que surge nas presentes Directrizes e Princípios, é utilizado para designar: recrutadores; transportadores; pessoas que exercem controlo sobre as pessoas traficadas; pessoas que transferem e/ou mantêm as pessoas traficadas em situações de exploração; pessoas envolvidas em crimes conexos; e pessoas que lucram directa ou indirectamente com o tráfico, seus actos constitutivos e delitos conexos.

* O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo) define o tráfico de pessoas como: “[...] o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coacção, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração deverá incluir, pelo menos, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extracção de órgãos” (artigo 3.º, alínea a)). O Protocolo estabelece também que o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração deverão ser considerados “tráfico de pessoas” mesmo que não envolvam nenhum dos meios acima indicados (artigo 3.º, alínea c)).

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