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Protocolo de emenda à Convenção relativa à Escravatura assinada em Genebra a 25 de Setembro de 1926


  • Aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 794 (VIII), de 23 de Outubro de 1953.

  • Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 7 de Dezembro de 1953, em conformidade com o artigo III.

  • Portugal: até finais de Novembro de 2010, não havia procedido à assinatura ou ratificação deste Protocolo. O texto seguinte não constitui, pois, uma tradução oficial.

  • Estados Partes (informação disponível na secção relativa às questões penais da base de dados United Nations Treaty Collection)).

Protocolo de emenda à Convenção relativa à Escravatura assinada em Genebra a 25 de Setembro de 1926

Os Estados Partes no presente Protocolo,

Considerando que, nos termos da Convenção relativa à Escravatura assinada em Genebra a 25 de Setembro de 1926 (de ora em diante designada “a Convenção”), a Sociedade das Nações foi investida em determinados deveres e funções, e

Considerando ser oportuno que as Nações Unidas dêem continuidade a estes deveres e a estas funções,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Os Estados Partes no presente Protocolo comprometem-se entre si, em conformidade com as disposições do Protocolo, a atribuir plena força e eficácia jurídica e a aplicar devidamente as emendas à Convenção consagradas no anexo ao Protocolo.

Artigo 2.º

1. O presente Protocolo ficará aberto à assinatura ou aceitação de qualquer dos Estados Partes na Convenção a que o Secretário Geral tenha, para este fim, enviado cópia do Protocolo.

2. Os Estados podem tornar-se Partes no presente Protocolo mediante:

a) Assinatura sem reserva quanto à aceitação;

b) Assinatura com reserva quanto à aceitação, seguida de aceitação;

c) Aceitação.

3. A aceitação será efectuada mediante depósito de um instrumento formal junto do Secretário Geral das Nações Unidas.

Artigo 3.º

1. O presente Protocolo entrará em vigor na data em que dois Estados se tenham tornado Partes no mesmo e, daí em diante, entrará em vigor relativamente a cada Estado na data em que o Estado em causa se tenha tornado Parte no Protocolo.

2. As emendas enunciadas no anexo ao presente Protocolo entrarão em vigor quando vinte e três Estados se tenham tornado Partes no Protocolo. Consequentemente, qualquer Estado que se torne Parte na Convenção depois da entrada em vigor das emendas à mesma tornar-se-á Parte na Convenção conforme emendada.

Artigo 4.º

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas e do regulamento adoptado pela Assembleia Geral quanto à sua aplicação, o Secretário Geral das Nações Unidas está autorizado a efectuar o registo do presente Protocolo e das emendas introduzidas à Convenção pelo Protocolo nas respectivas datas de entrada em vigor e a publicar o Protocolo e o texto emendado da Convenção logo que possível após o registo.

Artigo 5.º

O presente Protocolo, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado nos arquivos do Secretariado das Nações Unidas. Os textos da Convenção, a emendar de acordo com o anexo, fazem fé apenas nas línguas inglesa e francesa, os textos em inglês e francês do anexo fazem igualmente fé, e os textos em chinês, espanhol e russo serão considerados como traduções. O Secretário Geral preparará cópias certificadas do Protocolo, incluindo o anexo, para comunicação aos Estados Partes na Convenção, bem como a todos os restantes Estados Membros das Nações Unidas. O Secretário Geral preparará também para comunicação aos Estados, incluindo Estados não Membros das Nações Unidas, após a entrada em vigor das emendas referidas no artigo 3.º, cópias certificadas da Convenção conforme emendada.

Em fé do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados para tal pelos respectivos governos, assinaram o presente Protocolo na data que figura ao lado das respectivas assinaturas.

Feito no Quartel-General das Nações Unidas, Nova Iorque, neste sétimo dia do mês de Dezembro de mil novecentos e cinquenta e três.

Anexo ao Protocolo de emenda à Convenção relativa à Escravatura assinada em Genebra a 25 de Setembro de 1926

No artigo 7.º, a expressão “o Secretário Geral da Sociedade das Nações” será substituída por “o Secretário Geral das Nações Unidas”.

No artigo 8.º, a expressão “o Tribunal Permanente de Justiça Internacional” será substituída por “o Tribunal Internacional de Justiça”, e a expressão “o Protocolo de 16 de Dezembro de 1920, relativo ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional” será substituída por “o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça”.

No primeiro e segundo parágrafos do artigo 10.º, a expressão “a Sociedade das Nações” será substituída por “as Nações Unidas”.

Os três últimos parágrafos do artigo 11.º serão eliminados e substituídos pelo texto seguinte:

“A presente Convenção ficará aberta à adesão de todos os Estados, incluindo Estados não Membros das Nações Unidas, aos quais o Secretário Geral das Nações Unidas tenha enviado uma cópia certificada da Convenção.

A adesão será efectuada mediante depósito de um instrumento formal junto do Secretário Geral das Nações Unidas, que notificará desse facto todos os Estados Partes na Convenção e todos os outros Estados referidos no presente artigo, informando-os da data em que foi depositado cada um dos instrumentos de adesão”.

No artigo 12.º, a expressão “a Sociedade das Nações” será substituída por “as Nações Unidas”.

 

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