Barra com Logo
Barra de links
aa- | AA+




Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura


  • Adoptada em Genebra, a 7 de Setembro de 1956.

  • Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 30 de Abril de 1957.

  • Portugal:

    • Assinatura: 7 de Setembro de 1956;

    • Aprovação para ratificação: Decreto-Lei n.º 42172, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 2 de Março de 1959;

    • Depósito do instrumento de ratificação: 10 de Agosto de 1959;

    • Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 10 de Agosto de 1959.

  • Estados Partes (informação disponível na secção relativa às questões penais da base de dados United Nations Treaty Collection))

Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura

PREÂMBULO

Os Estados Partes na presente Convenção,

Considerando que a liberdade é um direito que todo o ser humano adquire com o nascimento;

Conscientes de que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, a sua fé na dignidade e no valor da pessoa humana;

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral como o ideal comum a alcançar por todos os povos e nações, afirma que ninguém será submetido à escravatura ou servidão e que a escravatura e o tráfico de escravos são proibidos sob todas as formas;

Reconhecendo que, depois da conclusão, em Genebra, a 25 de Setembro de 1926, da Convenção sobre a escravatura, visando a supressão da escravatura e do tráfico de escravos, se fizeram novos progressos nesse sentido;

Tendo em consideração a Convenção sobre trabalho forçado de 1930 e as medidas adoptadas mais tarde pela Organização Internacional do Trabalho em matéria de trabalho forçado ou obrigatório;

Verificando, todavia, que a escravatura, o tráfico de escravos e as instituições e práticas análogas à escravatura ainda não foram eliminados em todas as partes do Mundo;

Tendo decidido, em consequência, que a Convenção de 1926, ainda em vigor, deve agora ser completada por uma convenção suplementar destinada a intensificar as medidas que, tanto na ordem interna como na internacional, levem à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura;

Convieram em quanto segue:

SECçãO I
Instituições e práticas análogas à escravatura

Artigo 1º

Cada um dos Estados Partes na presente Convenção adoptará todas as medidas, legislativas ou de qualquer outra índole, que sejam possíveis e necessárias, para obter progressivamente, e com a maior brevidade possível, a abolição completa ou abandono das instituições e práticas que a seguir se indicam, onde quer que subsistam, quer lhes seja ou não aplicável a definição de escravatura contida no artigo 1.º da Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra a 25 de Setembro de 1926:

a) A servidão por dívidas, isto é, o estado ou condição que resulta do facto de um devedor se ter comprometido a prestar serviços pessoais, ou os de alguém sobre quem exerça autoridade, como garantia de uma dívida, se os serviços prestados e justamente avaliados não se destinarem ao pagamento da dívida, ou se não se delimitar a sua duração ou não se definir a natureza dos referidos serviços;

b) A servidão da gleba, isto é, a condição da pessoa que é obrigada por lei, pelo costume ou por contrato a viver e trabalhar numa terra pertencente a outrem e a prestar-lhes, mediante remuneração ou gratuitamente, determinados serviços, sem liberdade para mudar de condição;

c) Toda a instituição ou prática em virtude da qual:

1) Uma mulher, sem ter o direito de se opor, é prometida ou dada em casamento a troco de uma compensação em dinheiro ou em espécie entregue aos pais, ao tutor, à família ou a qualquer outra pessoa ou grupo de pessoas;

2) O marido, a família ou o clã do marido têm direito de ceder a mulher a um terceiro a título oneroso ou a qualquer outro título;

3) A mulher, por morte do marido, pode ser transmitida por herança a outra pessoa;

d) Toda a instituição ou prática em virtude da qual uma criança ou um adolescente menor de 18 anos é entregue pelos pais, por um deles ou pelo tutor a outra pessoa, mediante remuneração ou sem ela, com o fim de explorar, quer a pessoa, quer o trabalho da criança ou do adolescente.

Artigo 2º

A fim de acabar com as instituições e práticas a que se refere a alínea c) do artigo 1.º da presente Convenção, os Estados Partes comprometem-se a prescrever, sempre que for necessário, idades mínimas apropriadas para o casamento, a fomentar a adopção de um processo que permita a ambos os futuros cônjuges* exprimir livremente o seu consentimento no casamento, em presença de uma autoridade civil ou religiosa competente e a fomentar o registro dos casamentos.

SECçãO II
O tráfico de escravos 

Artigo 3º

1. O acto de transportar ou de tentar transportar escravos de um país a outro, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, ou a cumplicidade no referido acto, constituirá delito face à lei dos Estados Partes na Convenção, e as pessoas consideradas culpadas de tal delito serão objecto de penas muito severas.

2.        

a) Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias tendentes a impedir que os navios e aviões autorizados a arvorar o seu pavilhão transportem escravos e a punir as pessoas culpadas dessa prática ou de utilizarem o pavilhão nacional com esse fim;

b) Os Estados Partes adoptarão todas as medidas necessárias para impedir que os seus portos, aeroportos e costas sejam utilizados no transporte de escravos.

3. Os Estados Partes na Convenção procederão à permuta de informações, a fim de assegurar a coordenação prática das medidas por eles tomadas para combater o tráfico de escravos, e comunicar-se-ão todos os caso de tráfico de escravos, bem como toda e qualquer tentativa nesse sentido de que tenham conhecimento.

Artigo 4º

Qualquer escravo que se refugie a bordo de um navio de um dos Estados Partes na Convenção ficará, ipso facto, livre.

SECçãO III
Disposições comuns à escravatura e às instituições e práticas análogas à escravatura 

Artigo 5º

Nos países em que a escravatura ou as instituições e práticas mencionadas no artigo 1.º desta Convenção não tenham sido ainda completamente abolidas ou abandonadas, o acto de mutilar, marcar a ferro em brasa, ou por qualquer outro meio, um escravo ou uma pessoa de condição servil – quer seja para assinalar a sua condição, para lhe aplicar um castigo ou por outra razão qualquer –, ou a cumplicidade em tais actos, constituirá delito à face da lei dos Estados Partes na Convenção, e as pessoas consideradas culpadas incorrerão em penas.

Artigo 6º

1. O facto de reduzir uma pessoa à escravatura, ou de a induzir a abdicar da sua liberdade ou da liberdade de uma pessoa dela dependente para ser reduzida à escravatura, a tentativa de cometer esses actos, a cumplicidade neles ou a participação num acordo para os executar constituirão delito à face da lei dos Estados Partes na Convenção, e as pessoas consideradas culpadas serão punidas.

2. Com ressalva do estabelecido no § 1.º do artigo 1.º da Convenção, as disposições do § 1.º do presente artigo aplicar-se-ão também ao facto de se induzir uma pessoa a submeter-se ou a submeter outrem dela dependente a um estado servil que resulte de qualquer das instituições ou práticas mencionadas no artigo 1.º, assim como à tentativa de cometer tais actos, à cumplicidade neles ou à participação num acordo para os executar.

SECçãO IV
Definições 

Artigo 7º

Para os fins da presente Convenção:

a) A "escravatura", tal como é definida na Convenção sobre a escravatura de 1926, é o estado ou condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou quaisquer atributos do direito de propriedade, e "escravo" é toda e qualquer pessoa que tenha tal estado ou condição;

b) A expressão "pessoa de condição servil" significa toda e qualquer pessoa colocada na condição ou estado que resulta de qualquer das instituições ou práticas mencionadas no artigo 1.º da Convenção;

c) "Tráfico de escravos" significa e abrange todo o acto de captura, de aquisição ou de cessão de uma pessoa com a intenção de a submeter à escravatura; todo o acto de aquisição de um escravo com o propósito de o vender ou trocar; todo o acto de cessão para venda ou troca de uma pessoa, adquirida com o intuito de a vender ou trocar, e, em geral, todo o acto de comércio ou de transporte de escravos, seja qual for o meio de transporte utilizado.

SECçãO V
Cooperação entre os Estados Partes e comunicação de informações 

Artigo 8º

1. Os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cooperar, entre si e com as Nações Unidas, para dar cumprimento às disposições anteriores.

2. Os Estados Partes comprometem-se a enviar ao Secretário-Geral das Nações Unidas exemplares de todas as leis, regulamentos e disposições administrativas promulgados ou postos em vigor para dar execução às disposições da presente Convenção.

3. O Secretário-Geral comunicará as informações recebidas em conformidade com o § 2.º do presente artigo aos outros Estados Partes e ao Conselho Económico e Social como elemento de documentação para qualquer estudo que o Conselho empreenda com o fim de formular novas recomendações para a abolição da escravatura, do tráfico de escravos ou das instituições e práticas que são objecto da Convenção.

SECçãO VI
Disposições finais 

Artigo 9º

Nenhuma reserva poderá ser feita à presente Convenção.

Artigo 10º

Qualquer litígio que surja entre os Estados Partes na Convenção a respeito da respectiva interpretação ou aplicação que não possa ser resolvido por negociações será apresentado ao Tribunal Internacional de Justiça a pedido de qualquer das Partes em litígio, a menos que estas concordem em resolvê-lo de outro modo.

Artigo 11º

1. A presente Convenção será aberta à assinatura dos Estados Membros das Nações Unidas ou de um dos organismos especializados até 1 de Julho de 1957. A presente fica sujeita à ratificação dos Estados signatários e os instrumentos de ratificação serão entregues para depósito ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que notificará do facto todos os Estados signatários da Convenção ou que a ela hajam aderido.

2. A partir de 1 de Julho de 1957 a Convenção será aberta à adesão dos Estados Membros das Nações Unidas, ou de um dos organismos especializados, ou de qualquer outro Estado que a Assembleia Geral das Nações Unidas tenha convidado a aderir à Convenção. A adesão efectuar-se-á mediante depósito de um instrumento em devida forma junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, que informará do facto todos os Estados signatários da Convenção ou que a ela hajam aderido.

Artigo 12º

1. A presente Convenção aplicar-se-á a todos os territórios não autónomos, sob tutela, coloniais e outros territórios não metropolitanos cujas relações internacionais estejam a cargo de qualquer dos Estados Partes. A parte interessada, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, e sob reserva do disposto no § 2.º do presente artigo, deverá indicar o território ou territórios não metropolitanos aos quais a Convenção se aplica, ipso facto, como consequência da referida assinatura, ratificação ou adesão.

2. Quando, em virtude das leis ou práticas constitucionais do Estado Parte ou do território não metropolitano, seja necessário o consentimento prévio de um território não metropolitano, o Estado Parte deverá procurar obter o consentimento desse território dentro do prazo de um ano, a partir da data em que o Estado metropolitano tenha assinado a Convenção e, logo que o tenha obtido, comunicá-lo-á ao Secretário-Geral. A Convenção aplicar-se-á ao território ou aos territórios mencionados na referida comunicação a partir da data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

3. No fim do prazo de um ano, mencionado no parágrafo anterior, as partes interessadas deverão comunicar ao Secretário-Geral o resultado das consultas aos territórios não metropolitanos cujas relações internacionais estejam a seu cargo que não tenham dado o seu consentimento para a aplicação da Convenção.

Artigo 13º

1. A presente Convenção entrará em vigor na data em que dois Estados se tenham tornado partes.

2. A Convenção entrará imediatamente em vigor, no que respeita a cada Estado e território, na data do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão desse Estado ou da comunicação da sua aplicação ao referido território.

Artigo 14º

1. A presente Convenção vigorará por períodos sucessivos de três anos, o primeiro dos quais começará a contar-se a partir da data da entrada em vigor da Convenção, segundo o disposto no § 1.º do artigo 13.º.

2. Os Estados Partes poderão denunciar a Convenção notificando o Secretário-Geral, pelo menos, seis meses antes de expirar o período de três anos que estiver em curso. O Secretário-Geral informará todos os outros Estados Partes da referida comunicação e da data em que a tenha recebido.

3. As denúncias produzirão efeito quando expirar o período de três anos que estiver a decorrer.

4. Nos casos em que, em conformidade com o disposto no artigo 12.º, a Convenção se tenha tornado aplicável a um território não metropolitano de uma das Partes, esta, com o consentimento do território em causa, poderá, a partir dessa data, notificar em qualquer momento o Secretário-Geral das Nações Unidas da denúncia da Convenção no que respeita ao referido território. A denúncia produzirá efeito um ano depois da data em que a comunicação tenha sido recebida pelo Secretário-Geral, que transmitirá aos outros Estados Partes a referida comunicação e a respectiva data de recepção.

Artigo 15º

A presente Convenção, cujos textos chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente válidos, será depositada nos arquivos do Secretariado das Nações Unidas. O Secretário-Geral preparará cópias autênticas e em conformidade com a Convenção para serem enviadas aos Estados Partes, assim como a todos os outros Estados Membros das Nações Unidas e dos Organismos especializados.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram a presente Convenção nas datas que figuram ao lado das suas respectivas assinaturas.

Feito na Repartição Europeia das Nações Unidas, em Genebra, em 7 de Setembro de 1956.


* Na versão oficial publicada no Diário do Governo utiliza-se a palavra “cônjugues”.

1
1

 

Legislação em francêsLegislação em espanholLegislação em portuguêsLegislação em inglês Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Base de dados Cooperação Internacional Publicações Notícias Ligações