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Protocolo Final à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem


  • Aberto à assinatura em Lake Success, Nova Iorque, a 21 de Março de 1950.

  • Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 25 de Julho de 1951, em conformidade com o segundo parágrafo do Protocolo.

  • Portugal: até finais de Outubro de 2015, não havia procedido à assinatura ou ratificação deste Protocolo. O texto seguinte não constitui, pois, uma tradução oficial.

  • Estados Partes (informação disponível na secção relativa ao tráfico de pessoas da base de dados United Nations Treaty Collection)).

Protocolo Final à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem

Nenhuma disposição da presente Convenção será interpretada no sentido de prejudicar qualquer legislação que garanta, para a aplicação das disposições destinadas a assegurar a supressão do tráfico de pessoas e da exploração de outrem para fins de prostituição, condições mais rigorosas do que as previstas na presente Convenção.

As disposições dos artigos 23.º a 26.º, inclusive, da Convenção aplicam-se ao presente Protocolo.

 

 

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