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Convenção internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças


  • Adoptada em Genebra, a 30 de Setembro de 1921.

  • Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 15 de Junho de 1922.

  • NOTA: O Protocolo Final à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, concluída em Lake Success, Nova Iorque, a 21 de Março de 1950, substitui a presente Convenção nas relações entre as respectivas Partes. A presente Convenção deixará de estar em vigor quando todas as suas Partes se tiverem tornado Partes na Convenção de 21 de Março de 1950, em conformidade com o artigo 28.º desta última.

  • Portugal:

    • Aprovação para ratificação: Lei n.º 1:544, de 4 de Fevereiro de 1924, publicada no Diário do Governo, I Série, n.º 26;

    • Depósito do instrumento de ratificação: 1 de Dezembro de 1923;

    • Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Dezembro de 1923.

  • Estados Partes (informação disponível na secção relativa ao tráfico de pessoas da base de dados United Nations Treaty Collection)).

Convenção internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças*

Artigo 1.º

As Altas Partes contratantes convêm, no caso de não terem ainda sido Partes no Acordo de 18 de Maio de 1904 e na Convenção de 4 de Maio de 1910, em comunicar, no mais curto prazo e na forma prevista nestes instrumentos, as suas ratificações ou as suas adesões aos mesmos Actos.

Artigo 2.º

As Altas Partes contratantes convêm em tomar todas as medidas para descobrir e punir os indivíduos que se entregarem ao tráfico de crianças de ambos os sexos, entendendo-se esta infracção no sentido do artigo 1.º da Convenção de 4 de Maio de 1910.

Artigo 3.º

As Altas Partes contratantes convêm em tomar as medidas necessárias para punir as tentativas de infracção, e, dentro dos limites legais, os actos preparatórios das infracções previstas nos artigos 1.º e 2.º da Convenção de 4 de Maio de 1910.

Artigo 4.º

As Altas Partes contratantes convêm, no caso de não existir entre elas Convenções de extradição, em tomar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para a extradição dos indivíduos acusados das infracções especificadas nos artigos 1.º e 2.º da Convenção de 4 de Maio de 1910, ou condenados por tais infracções.

Artigo 5.º

No § B do protocolo final da Convenção de 1910, as palavras «vinte anos passados» serão substituídas pelas palavras «vinte e um anos passados».

Artigo 6.º

As Altas Partes contratantes convêm, no caso de não terem ainda tomado medidas legislativas ou administrativas a respeito da autorização e fiscalização das agências e escritórios de colocação, em publicar regulamentos neste sentido a fim de assegurar a protecção das mulheres e crianças que procurarem trabalho em outro país.

Artigo 7.º

As Altas Partes contratantes convêm, no que respeita aos seus serviços de emigração e imigração, em adoptar medidas administrativas e legislativas destinadas a combater o tráfico de mulheres e crianças. Convêm principalmente em publicar os regulamentos necessários à protecção das mulheres e crianças que viajarem a bordo de navios de emigrantes, tanto à partida e à chegada, como durante a viagem, e em adoptar providências para a afixação, nas gares do caminho de ferro e nos portos, de avisos prevenindo as mulheres e crianças dos perigos do tráfico, e indicando os lugares onde elas podem encontrar alojamento, auxílio e assistência.

Artigo 8.º

A presente Convenção, cujos textos em francês e inglês fazem igualmente fé, será datada de hoje e poderá ser assinada até 31 de Março de 1922.

Artigo 9.º

A presente Convenção fica sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão transmitidos ao Secretário Geral da Sociedade das Nações, que notificará a sua recepção aos outros membros da Sociedade e aos Estados admitidos a assinar a Convenção. Os instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos do Secretariado.

De conformidade com as disposições do artigo 18.º do Pacto da Sociedade das Nações, o Secretário Geral registará a presente Convenção logo que se tenha efectuado o depósito da primeira ratificação.

Artigo 10.º

Os Membros da Sociedade das Nações que não tiverem assinado a presente Convenção antes de 1 de Abril de 1922 poderão aderir a ela.

A mesma faculdade terão os Estados não Membros da Sociedade aos quais o Conselho da Sociedade poderá decidir comunicar oficialmente a presente Convenção.

As adesões serão notificadas ao Secretário Geral da Sociedade, que as participará a todas as Potências interessadas, mencionando a data da notificação.

Artigo 11.º

A presente Convenção entrará em vigor para cada Parte na data do depósito da sua ratificação ou do seu acto de adesão.

Artigo 12.º

A presente Convenção poderá ser denunciada por qualquer Membro da Sociedade ou Estado que for parte na dita Convenção, com o aviso prévio de doze meses. A denúncia será feita por uma notificação escrita dirigida ao Secretário Geral da Sociedade. Este transmitirá imediatamente a todas as outras Partes exemplares desta notificação, indicando a data de recepção.

A denúncia produzirá efeito um ano após a data da notificação ao Secretário Geral e não será válida senão para o Estado que a tiver notificado.

Artigo 13.º

O Secretário Geral da Sociedade possuirá uma lista de todas as Partes que tiverem assinado, ratificado ou denunciado a presente Convenção ou a ela aderiram. Esta lista poderá ser em qualquer ocasião consultada pelos Membros da Sociedade e será publicada o maior número de vezes possível, conforme as instruções do Conselho.

Artigo 14.º

Qualquer Membro ou Estado signatário pode declarar que a sua assinatura não obriga quer todas, quer algumas das suas colónias, possessões ultramarinas, protectorados ou territórios sujeitos à sua soberania ou à sua autoridade, e pode, ulteriormente, aderir separadamente em nome de qualquer dessas colónias, possessões ultramarinas, protectorados ou territórios excluídos por esta declaração.

A denúncia poderá igualmente efectuar-se separadamente para qualquer dessas colónias, possessões ultramarinas, protectorados ou territórios submetidos à sua soberania ou autoridade; as disposições do artigo 12.º aplicar-se-ão a esta denúncia.

Feito em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, em um único exemplar, que fica depositado nos arquivos da Sociedade das Nações.


* A grafia de alguns dos termos utilizados na versão publicada no Diário do Governo de 1924 foi actualizada para português contemporâneo.

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