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Portugal e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem


The impact of the European Convention on Human Rights in the Legal and Political Systems of Member States over the Period 1953-1998 - Portugal

João Madureira (Gabinete de Documentação e Direito Comparado)

A Motivação da Sentença
Manuel A. Lopes Rocha (Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e antigo Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) in Documentação e Direito Comparado, n.º 75/76, 1998

Direito ao Exame da Causa Publicamente
Irineu Cabral Barreto (Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)
in Documentação e Direito Comparado, n.º 75/76, 1998

Les Conséquences de L'article 6(1) de la Convention Européenne de Sauvegarde des Droits de l'Homme (CEDH) pour le Travail des Conseils d'Etat et des Juridictions Administratives Suprêmes - XVIIeme Colloque entre les Conseils d'Etat et les Juridictions Administratives Suprêmes de l'Union Européenne
Rui Pinheiro (Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo)

La Convention Européenne des Droits de l'Homme au Portugal (état 1996)
Paulo Marrecas (Gabinete de Documentação e Direito Comparado)

Execução das Decisões das Instâncias de Estrasburgo
Paulo Marrecas (Gabinete de Documentação e Direito Comparado)

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