Resoluções, Recomendações e documentos pertinentes dos órgãos internacionais de controlo

Condições de Admissibilidade

 

• Guia Prático sobre a Admissibilidade(ebook) (pdf)

• Prática seguida pelo Colégio da Grande Chambre

• Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

• Artigo 61º novo do Regulamento relativo ao modo de elaboração de acórdãos piloto

• Comunicado de imprensa relativo ao novo modo de elaborar acórdãos piloto.

• Comunicado de imprensa do TEDH no caso Lacerda Gouveia e outros c. Portugal (Camarate)

• Execução do Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 25 casos contra Portugal relativos à excessiva demora dos processos judiciais Résolution intérimaire CM/ResDH(2010)34

• Convenção Europeia dos Direitos do Homem, execução e controlo
  

• Declaração do Presidente Costa relativa às medidas provisórias

• Guia prático sobre a admissibilidade (inglês) (francês)

• DVD

Temas de Jurisprudência do TEDH