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Como apresentar uma queixa individual ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por Violação de Direitos Humanos?

Em 1978, Portugal ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ficando desde então a fazer parte do sistema internacional considerado mais avançado na protecção dos direitos e liberdades fundamentais.

Consagrando um conjunto de direitos de diversa natureza (civis, políticos, económicos e culturais), a Convenção instituiu um mecanismo de garantia da aplicação desses direitos, através da criação de um órgão internacional independente que tem por missão apreciar as queixas relativas à violação, pelos Estados partes, dos direitos previstos na Convenção:  o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Eis pois uma nova porta que se abre àqueles que, tendo esgotado todos os meios judiciais e outros previstos na lei interna para reparar uma situação de violação dos seus direitos, não conseguiram, ainda assim, obter reparação suficiente por parte das autoridades do seu país

O processo de apresentação de uma queixa

  1. A queixa é entregue na secretaria do tribunal e pode, após uma primeira apreciação por um juiz singular ou um Comité composto por três juízes (integrado numa secção composta por 7 juízes), ser arquivada ou considerada inadmissível, se não tiverem sido apurados factos que revelem violação de direitos ou liberdades garantidos pela Convenção, ou se não estiverem preenchidos os requisitos que a Convenção impõe para que a queixa seja admitida.  No caso de ter sido considerada admissível, o Tribunal procede à tentativa de resolução amigável

  2. Se houver acordo do Estado e do queixoso, poder-se-á encontrar uma solução amigável para o litígio.  Se não, o Tribunal continua a apreciação contraditória da queixa e, se for necessário realizará um

  3. Inquérito para cuja eficaz condução os Estados interessados fornecerão todas as facilidades necessárias.

  4. Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus protocolos e se o Direito interno da Alta Parte Contratante não permitir senão imperfeitamente obviar às consequências de tal violação, o Tribunal Atribuirá à parte lesada uma reparação razoável, se necessário

O Tribunal Pleno intervirá:

a pedido de uma parte no prazo de três meses a contar da data da sentença proferida por uma secção.

se o assunto levantar uma questão grave.

Como apresentar uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Antes de dirigir a queixa ao Tribunal convém lembrar que

1. O sistema de protecção instituído cobre um grande conjunto de direitos e liberdades.  No entanto há outros que, embora reconhecidos por outros instrumentos internacionais ou pela lei interna, não estão expressamente consagrados na Convenção. Portanto, certifique-se, antes de mais, de que os direitos ou liberdades de cuja violação se queixa estão consagrados na Convenção ou Protocolos adicionais

2. Por outro lado, a Convenção visa a protecção dos direitos do Homem relativamente a actos praticados pelo Estado ou da sua responsabilidade.  Estão, em princípio, fora do âmbito da Convenção, os actos violadores dos direitos do Homem praticados por particulares, em que o Estado não possa, directa ou indirectamente, ser por eles responsabilizado.  Assim, certifique-se de que os actos violadores dos seus direitos são da responsabilidade do Estado

3. É igualmente necessário que aquele que se queixa seja, ele próprio, vítima directa da violação.  Nos termos da Convenção, podem queixar-se ao Tribunal, no caso de violação dos seus direitos por parte do Estado, todas as pessoas dependentes da jurisdição deste:  pessoas singulares ou colectivas (sociedades, associações), nacionais, estrangeiras e mesmo apátridas.

No entanto, e regra geral, só aqueles cujos direitos e liberdades foram violados, ou alguém em sua representação, têm legitimidade para se queixar, sendo necessário que a violação tenha efectivamente ocorrido, ou nalguns casos esteja na iminência de o ser, e não tenha obtido das autoridades do Estado reparação considerada suficiente.

Alguns direitos previstos

  • Direito à vida

  • Direito a não ser submetido a tortura nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes

  • Direito a não ser mantido em escravidão ou servidão, nem constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório

  • Direito à liberdade e segurança, não podendo ser privado da sua liberdade a não ser nos casos e nos termos previstos na Convenção

  • Direito a um processo equitativo, designadamente, a que a sua queixa seja examinada por um tribunal independente e imparcial, num prazo razoável e com julgamento público

  • Direito a não ser condenado por acto que não constituísse uma infracção no momento em que foi cometido ou a sofrer pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida

  • Direito ao respeito da vida privada, do domicílio e da correspondência

  • Direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião

  • Direito à liberdade de reunião e de associação, incluindo o direito de fundar ou de se filiar em sindicatos

  • Direito ao respeito dos seus bens

  • Direito à instrução e direito dos pais a que a educação e o ensino dos seus filhos respeitem as suas convicções religiosas e filosóficas

  • Direito a eleições livres

  • Direito a não poder ser privado de liberdade por não cumprir uma obrigação contratual

  • Direito de circulação no território do Estado e de escolher livremente a sua residência

  • Direito a não ser expulso do território do Estado de que é cidadão e de não ser privado de entrar nesse território

  • Direito à existência de um recurso, perante as instâncias nacionais, de actos violadores dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção, quer esses actos sejam da responsabilidade de particulares quer do Estado

Antes de enviar a queixa ao Tribunal não esqueça ainda que:

  1. O Tribunal só pode apreciar queixas por violação dos direitos e liberdades garantidos pela Convenção se o queixoso tiver esgotado, no seu país, todos os meios que a lei lhe faculta para tentar remediar a violação.  Assim, verifique se utilizou todos os meios de recurso ou quaisquer vias judiciais ou administrativas susceptíveis de pôr cobro ou reparar devidamente a violação.

  2. Por outro lado, o Tribunal só pode receber queixas que lhe sejam apresentadas até seis meses após a decisão interna definitiva.  Assim, atenção, não deixe passar mais de seis meses (quatro a partir da entrada em vigor do Protocolo n.º 15 à Convenção) desde a decisão definitiva para fazer chegar a queixa ao Tribunal.

  3. O Tribunal não pode apreciar queixas anónimas, nem queixas que sejam essencialmente as mesmas que uma queixa anteriormente examinada pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal ou já submetida a outra instância internacional.

  4. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi aprovada para ratificação pela Lei n.º 65/78 de 13 de Outubro, tendo entrado em vigor em Portugal em 9 de Novembro do mesmo ano (Aviso publicado no Diário da República de 2 de Janeiro de 1979).  Em 7 de Abril de 1987 foi publicada a Lei n.º 12/87, que procedeu à eliminação da maioria das reservas feitas em 1978 à Convenção.

São actualmente partes nesta Convenção quarenta e sete países.

Para apresentar uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, será necessário,  a partir de 1/01/2014, preencher o formulário de queixa disponível no site do Tribunal em www.echr.coe.int dele devendo constar as indicações  exigidas pela nova redação do artigo 47º do regulamento do Tribunal, que pode conhecer aqui.

Descrevendo pormenorizadamente os factos que determinaram a violação

Se necessário, o Tribunal poderá conceder assistência judiciária ao requerente para o ajudar a apresentar a sua pretensão.

Para mais informações, consulte o Guia Prático sobre a admissibilidade do TEDH, venha até nós ou envie-nos um email.

 

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