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Como apresentar uma queixa aos órgãos das Nações Unidas?

Excerto da Ficha Informativa n.º 7/Rev.1 do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, intitulada “Procedimentos de Queixa”.

 

Introdução

Qualquer pessoa pode levar um problema de direitos humanos ao conhecimento das Nações Unidas e milhares de pessoas em todo o mundo fazem-no todos os anos. Que tipos de queixas de alegadas violações de direitos humanos recebem as Nações Unidas e que seguimento lhes dão? A presente Ficha Informativa explica os procedimentos ao alcance dos indivíduos e grupos que desejem que as Nações Unidas se pronunciem sobre uma situação de direitos humanos que os preocupa.

É através das queixas individuais que os direitos humanos adquirem um significado concreto. Nas decisões sobre casos individuais, são directamente aplicadas normas internacionais que, de outra forma, podem parecer gerais e abstractas. Quando aplicadas à situação concreta de determinada pessoa, as normas consagradas nos tratados internacionais de direitos humanos produzem os seus efeitos mais imediatos. A jurisprudência daí resultante pode orientar os Estados, as organizações não governamentais (ONG) e os indivíduos na interpretação do actual significado dos textos em causa.

Os meios que permitem que os indivíduos reclamem os seus direitos a nível internacional só foram criados há relativamente pouco tempo. A presente Ficha Informativa aborda as queixas apresentadas directamente ao abrigo dos tratados internacionais de direitos humanos e as queixas dirigidas aos procedimentos especiais da Comissão de Direitos HumanosN.T. e da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres 1. Desde o início da década de 70 do século XX, os mecanismos de queixa internacionais desenvolveram-se a um ritmo rápido, sendo agora possível apresentar às Nações Unidas queixas por violação dos direitos consagrados em quatro dos seis chamados tratados “fundamentais” de direitos humanos. Estes quatro tratados abordam: (i) direitos civis e políticos, consagrados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; (ii) tortura e tratamentos cruéis, definidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; (iii) discriminação racial, proibida pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; e (iv) discriminação sexual, definida na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Cada um destes tratados estabeleceu um comité quasi-judicial com competência para apreciar queixas. Os mecanismos de queixa pretendem ser pouco complicados e acessíveis a leigos. A pessoa não tem que ser jurista nem sequer que estar familiarizada com conceitos técnico-jurídicos para poder apresentar uma queixa aos organismos em questão. Pelo contrário, pretende-se que o sistema seja tão simples quanto possível.

Os mecanismos de queixa existentes ao abrigo de determinados tratados são complementados com procedimentos de queixa à Comissão de Direitos Humanos e à Comissão sobre o Estatuto das Mulheres. Estes dois procedimentos, que envolvem órgãos políticos compostos por representantes estaduais, são dos mais antigos do sistema das Nações Unidas. Têm um enfoque diferente das queixas apresentadas ao abrigo dos tratados de direitos humanos, que constituem uma via de recurso individual para mecanismos quasi-judiciais. As queixas apresentadas às Comissões incidem sobre tendências e padrões mais sistemáticos de violações de direitos humanos, podendo ser apresentadas contra qualquer país do mundo. Tal como os procedimentos ao abrigo dos tratados, os mecanismos das Comissões procuram evitar os conceitos e processos técnico-jurídicos e estão à disposição de todos.

A Ficha Informativa está dividida em duas partes. A primeira examina detalhadamente os procedimentos de queixa ao abrigo de cada tratado e a segunda concentra-se nas Comissões. É necessário ter presente que estes mecanismos funcionam com base em mandatos e procedimentos distintos. Consequentemente, cada um deles apresenta diversas vantagens e desvantagens. Pode ser conveniente compará-los antes de decidir qual será o melhor para apreciar a sua queixa.

 

PRIMEIRA PARTE

QUEIXAS AO ABRIGO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

Visão geral

Esta parte da Ficha Informativa explica os mecanismos de queixa actualmente disponíveis ao abrigo de quatro tratados internacionais de direitos humanos: o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Um tratado de direitos humanos é um documento formal negociado por Estados, que impõe obrigações juridicamente vinculativas ao nível da protecção e promoção de direitos e liberdades aos Estados Partes que oficialmente o aceitem (em geral através da “ratificação”). O texto integral destes tratados está disponível na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).N.T. 2

O conceito básico subjacente a estes mecanismos é o de que qualquer pessoa pode apresentar uma queixa por alegada violação dos direitos previstos no tratado em causa ao órgão de peritos criado por esse tratado, para decisão quasi-judicial. Estes “órgãos dos tratados”, como são frequentemente designados, são comités compostos por peritos independentes eleitos pelos Estados Partes no tratado em questão. Têm como função monitorizar a aplicação, nos Estados Partes, dos direitos consagrados nos tratados, e apreciar as queixas apresentadas contra esses Estados. Embora existam algumas diferenças entre os quatro mecanismos a nível processual, a sua concepção e o seu funcionamento são muito semelhantes. Assim, segue-se uma descrição geral das características típicas do processo de queixa ao abrigo de qualquer um dos quatro tratados. Os leitores devem depois consultar a descrição do processo ao abrigo de cada um dos tratados, que identifica os aspectos divergentes da norma geral.

 

Contra quem pode ser apresentada uma queixa ao abrigo de um tratado?

Uma queixa apresentada ao abrigo de um dos quatro tratados só pode ser apresentada contra um Estado que preencha dois requisitos. Em primeiro lugar, é necessário que seja Parte no tratado em questão, tendo-o ratificado ou aceite de outra forma. (Para verificar se um Estado é Parte num tratado, consulte a base de dados dos Órgãos dos Tratados na página do ACNUDH. Para aceder à base de dados, clique em Documents na página de abertura e depois em Treaty body database, Ratifications and reservations e States parties; em seguida, clique no país em causa. Em alternativa, pode contactar a Equipa de Petições ou a Divisão para o Progresso das Mulheres, consoante o tratado, utilizando os contactos indicados no final desta parte da presente Ficha Informativa.)

Em segundo lugar, o Estado Parte terá que ter reconhecido a competência do comité criado ao abrigo do tratado em causa para examinar queixas individuais. No caso do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, um Estado reconhece a competência do Comité tornando-se Parte num tratado autónomo: o primeiro Protocolo Facultativo referente ao Pacto ou o Protocolo Opcional à Convenção. (Para consultar o texto dos Protocolos e para verificar se um Estado é Parte em qualquer um deles ou em ambos, consulte a página do ACNUDH tal como acima descrito.) No caso da Convenção contra a Tortura e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados reconhecem a competência do Comité formulando uma declaração para esse efeito ao abrigo de um artigo concreto da Convenção, os artigos 22.º e 14.º, respectivamente. (Para verificar se um Estado formulou qualquer uma destas declarações, aceda à página do ACNUDH tal como acima descrito, clicando em Declarations on procedual articles depois de seleccionar o Estado pretendido.)

 

Quem pode apresentar uma queixa?

Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa a um dos Comités contra um Estado que preencha os dois requisitos acima referidos, alegando uma violação dos direitos previstos no tratado em causa. Não é necessário que o caso seja preparado por um advogado, embora o aconselhamento jurídico aumente em geral a qualidade das exposições. Tenha, contudo, em conta que não é concedido apoio judiciário para a interposição deste tipo de queixa. Pode também apresentar uma queixa em nome de outra pessoa, desde que obtenha o seu consentimento escrito. Em certos casos, a queixa pode ser apresentada sem tal consentimento. Por exemplo, se a queixa for apresentada pelos pais em nome de filhos menores ou pelos tutores em nome de pessoas incapazes de prestar consentimento formal, ou se a pessoa se encontrar na prisão sem acesso ao mundo exterior, o comité competente não exigirá autorização formal para que a queixa seja apresentada por terceiros.

 

Que informação deverá constar da queixa?

Uma queixa a um comité, também chamada de “comunicação” ou “petição”, não necessita de assumir qualquer forma em especial. Embora o formulário 3. de queixa e as directrizes 4 anexas à presente Ficha Informativa (anexos 1 e 2) se concentrem em informação específica, será suficiente uma missiva indicando os elementos necessários. A queixa deverá ser apresentada por escrito e assinada 5. Dela deverão constar os dados pessoais essenciais do queixoso – nome, nacionalidade e data de nascimento – e a indicação do Estado Parte contra o qual é dirigida a queixa. Se a queixa for apresentada em nome de um terceiro, deve ser fornecida uma prova do respectivo consentimento, conforme acima explicado, ou indicada claramente a razão pela qual tal consentimento não pôde ser prestado.

Devem ser enunciados, por ordem cronológica, todos os factos nos quais se baseia a queixa. É fundamental que o relato seja tão completo quanto possível e que seja incluída toda a informação pertinente sobre o caso. Devem também ser indicadas as providências tomadas para esgotar as vias de recurso disponíveis no país em causa, isto é, as diligências efectuadas junto dos tribunais e autoridades nacionais. Deve ser dito se o caso foi apresentado a outros mecanismos internacionais de investigação ou composição de litígios. Sobre estas duas questões, veja mais abaixo a secção intitulada “Admissibilidade do caso”, para mais detalhes importantes. Por último, deve ser indicada a razão pela qual se considera que os factos enunciados constituem uma violação do tratado em questão. Convém, embora não seja absolutamente necessário, identificar os artigos do tratado que tenham alegadamente sido violados. Esta informação deve ser fornecida numa das línguas de trabalho do secretariado.

Para além disso, devem ser fornecidos todos os documentos pertinentes para fundamentar os factos e argumentos expostos, em especial as decisões administrativas ou judiciais tomadas pelas autoridades nacionais em relação ao caso em questão. Convém também apresentar cópias da legislação nacional pertinente. Se estas não estiverem redigidas numa das línguas oficiais do secretariado do comité, o exame do caso será acelerado se for fornecida a respectiva tradução (integral ou de um resumo).

Se a queixa não contiver determinados elementos essenciais, o secretariado do comité contactará a pessoa, solicitando-lhe que os forneça.

 

Quando pode ser apresentada uma queixa ao abrigo dos tratados de direitos humanos?

Em geral, não existe um prazo formal a contar da data da alegada violação para a apresentação de uma queixa ao abrigo dos tratados pertinentes. Porém, é em geral conveniente que a queixa seja apresentada o mais depressa possível após o esgotamento das vias internas de recurso. A demora na apresentação do caso pode também dificultar uma resposta adequada do Estado Parte. Em casos excepcionais, o Comité em causa pode considerar inadmissível uma queixa apresentada após um período de tempo prolongado.

 

Procedimento

Se a queixa contiver os elementos essenciais acima indicados, o caso será registado, isto é, formalmente incluído numa lista de casos para apreciação pelo comité em causa. O queixoso será notificado do registo.

Nesse momento, o caso é transmitido ao Estado Parte visado, que tem então oportunidade para se pronunciar. É fixado um prazo para a apresentação das observações do Estado Parte. A consideração de um caso divide-se em duas fases principais: a fase de determinação da “admissibilidade” e a fase de apreciação do “fundo da questão”. Na fase de determinação da “admissibilidade” de um caso, são examinados os requisitos formais que a queixa terá de preencher para que o fundo da questão possa ser examinado pelo comité competente. O “fundo da questão” refere-se ao conteúdo material do caso, com base no qual o comité decide se os direitos previstos no tratado foram ou não violados. Estas fases são em seguida descritas em maior detalhe. O prazo dentro do qual o Estado terá de responder varia consoante os procedimentos de cada um dos comités e está indicado mais abaixo nas secções que abordam cada um deles.

Logo que o Estado responda à petição do queixoso, é dada a este a oportunidade de apresentar os seus comentários. Mais uma vez, os prazos variam um pouco consoante os procedimentos (veja os pormenores mais abaixo). A partir daí, o caso estará pronto para ser decidido pelo comité competente. Se o Estado Parte não responder à queixa, o seu autor não fica numa situação de desvantagem. O secretariado relembra o Estado Parte do pedido de resposta e, se esta continuar a não surgir, o comité tomará uma decisão sobre o caso com base na petição do autor.

 

Circunstâncias especiais de urgência ou confidencialidade

Cada Comité tem a possibilidade de adoptar medidas urgentes para evitar danos irreparáveis que possam advir antes do exame do caso segundo o procedimento habitual. A base jurídica que permite a cada comité adoptar tais providências cautelares será indicada mais abaixo relativamente a cada um dos procedimentos. A característica comum é que o comité em questão pode, em qualquer momento antes de tomar uma decisão sobre o caso, pedir ao Estado Parte que adopte as medidas conhecidas como “providências cautelares” a fim de prevenir quaisquer danos irreparáveis. Tipicamente, estes pedidos são formulados para prevenir acções irreversíveis, por exemplo a execução de uma sentença de morte ou a deportação de um indivíduo em risco de tortura. Se o autor desejar que o comité considere um pedido de adopção de providências cautelares, é aconselhável que o diga expressamente. Em qualquer caso, devem ser identificadas, tão completa e cuidadosamente quanto possível, as razões pelas quais se consideram necessárias tais providências.

Se a queixa envolver questões particularmente sensíveis de natureza privada ou pessoal, pode solicitar-se que o comité omita os elementos de identificação na sua decisão final, para evitar que a identidade das pessoas envolvidas se torne pública. O comité pode também, por sua própria iniciativa, suprimir estes ou outros elementos no decurso do exame de uma queixa.

 

Admissibilidade do caso

Antes que o comité ao qual for apresentado o caso possa analisar o seu mérito ou o fundo da questão, deverá apurar se a queixa preenche os requisitos formais de admissibilidade. Ao examinar a admissibilidade, o comité pode considerar um ou vários dos seguintes factores:

  • Se a queixa for apresentada em nome de um terceiro, foi obtida a necessária autorização ou existe uma justificação suficiente para tal?

  • É o autor (ou a pessoa em nome da qual a queixa é apresentada) uma vítima da alegada violação? Deverá demonstrar que é pessoal e directamente afectado pela lei, política, prática, acto ou omissão do Estado Parte que se alega ter violado ou estar a violar os seus direitos. Não é suficiente que se limite a impugnar em abstracto uma lei ou uma política ou prática do Estado (a chamada “acção popular”), sem demonstrar em que medida é pessoalmente vítima da lei, política ou prática em questão.

  • A queixa é compatível com as disposições do tratado invocado? A alegada violação deverá dizer respeito a um direito realmente protegido pelo tratado em questão. Se for apresentada uma queixa ao abrigo do Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, por exemplo, não pode ser alegada uma violação do direito à propriedade, uma vez que o Pacto não protege este direito. Neste caso, a queixa seria, em termos jurídicos, inadmissível ratione materiae.

  • A queixa está suficientemente fundamentada? Se o comité competente considerar, à luz da informação apresentada por todas as partes, que não estão suficientemente bem explicados os factos da queixa ou os argumentos em favor da violação do Pacto, poderá rejeitar a queixa considerando-a insuficientemente fundamentada para efeitos de admissibilidade. Este motivo é análogo à rejeição de um caso pelos tribunais, internacionais e nacionais, por “manifesta falta de fundamentação”.

  • A queixa tem a ver com factos ocorridos antes da entrada em vigor do mecanismo de queixa para o Estado em causa? Em regra, os comités não examinam queixas que remontem a um período anterior a esta data, que são consideradas, em termos jurídicos, inadmissíveis ratione temporis. Contudo, existem excepções. Nos casos em que os efeitos do acontecimento em questão se prolonguem pelo período de vigência do mecanismo de queixa, o comité pode considerar todas as circunstâncias do caso. Mais pormenores são fornecidos nas secções relativas a cada um dos procedimentos de queixa.

  • Foram esgotadas todas as vias internas de recurso? Um dos princípios fundamentais que regulam a admissibilidade de uma queixa é que o respectivo autor deverá, em geral, ter esgotado todas as vias de recurso disponíveis no seu próprio Estado antes de apresentar uma queixa a um dos comités. Isto implica em geral a apresentação do caso aos tribunais nacionais, devendo ter-se em conta que, na opinião dos Comités, as meras dúvidas sobre a eficácia de tal medida não dispensam o autor do preenchimento deste requisito. Esta regra tem, contudo, algumas excepções. Se o esgotamento das vias internas de recurso se prolongar excessivamente ou se elas forem pura e simplesmente ineficazes (por exemplo, por a lei do Estado ser bastante clara sobre o ponto em questão) ou ainda se as vias de recurso não estiverem acessíveis (devido, por exemplo, à negação de apoio jurídico no âmbito de um processo penal), pode não ser necessário esgotar as vias internas de recurso. Devem, contudo, ser indicadas detalhadamente as razões pelas quais não se deverá aplicar a regra geral. Sobre a questão do esgotamento das vias internas de recurso, devem ser descritos na queixa inicial os esforços empreendidos para esgotar tais vias de recurso, enunciando as pretensões aduzidas perante as autoridades nacionais e as datas e resultados dos processos instaurados ou, em alternativa, explicando por que razão se deverá aplicar qualquer excepção.

  • A queixa constitui um abuso do direito de queixa? Em casos raros, os comités podem considerar um caso como uma utilização frívola, vexatória ou por qualquer outra razão inadequada do procedimento de queixa e declará-lo inadmissível com base em tal fundamento, por exemplo se forem apresentadas a um comité queixas repetidas sobre o mesmo assunto, com o mesmo objecto de outras já anteriormente rejeitadas.

  • A queixa está a ser examinada por outro mecanismo internacional de composição de litígios? Se tiver sido apresentada a mesma queixa a outro dos órgãos dos tratados ou a um mecanismo regional como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ou a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos 6, os comités estão proibidos de apreciar o caso, a fim de evitar uma desnecessária duplicação de procedimentos a nível internacional. Este é outro dos critérios de admissibilidade que devem ser abordados na petição inicial, descrevendo quaisquer queixas apresentadas e indicando o órgão a que se recorreu, data e respectivos resultados.

  • A queixa é afectada por uma reserva aposta pelo Estado em causa ao Protocolo Facultativo? 7 Um Estado pode ter formulado uma reserva processual ao mecanismo de queixa, restringindo a competência do comité para examinar certas comunicações. Por exemplo, os Estados podem impedir a apreciação por um comité de queixas já anteriormente examinadas por outro mecanismo internacional. Em casos muito raros, um comité pode decidir que determinada reserva é inadmissível e analisar a comunicação apesar da suposta reserva. (O texto das reservas pode ser consultado na base de dados dos órgãos dos tratados acima indicada.)

Se o autor julgar que existe o risco de que a sua queixa seja considerada inadmissível por um destes motivos, é conveniente que apresente os argumentos em contrário logo na petição inicial. Em qualquer caso, o Estado Parte, ao responder à queixa, alegará provavelmente que o caso é inadmissível se considerar que um dos fundamentos de rejeição se poderá aplicar. O autor terá então a possibilidade de expor o seu ponto de vista nos comentários à resposta do Estado Parte.

 

O fundo da questão

Uma vez que o comité considere que o caso é admissível, prosseguirá com a apreciação do fundo da questão, indicando as razões pelas quais conclui pela ocorrência ou não de uma violação à luz dos vários artigos que considera aplicáveis. Diversos Estados formularam também reservas materiais que podem limitar o âmbito das obrigações de direitos humanos por si assumidas ao abrigo dos tratados. 8 (O texto de quaisquer reservas ou declarações formuladas pode ser consultado na base de dados dos órgãos dos tratados na página do ACNUDH tal como acima descrito. Verifique se determinada reserva não foi ulteriormente retirada, dado que entretanto o Estado Parte poderá ter acabado por aceitar todas as obrigações emergentes do artigo em causa.) Na maioria dos casos, o comité recusar-se-á a examinar queixas relativas a áreas abrangidas por uma reserva embora possa, em circunstâncias excepcionais e conforme acima assinalado, considerar uma reserva inadmissível e examinar o caso apesar da formulação da mesma.

Para ter uma ideia do que o comité considera ser o âmbito dos direitos consagrados no tratado por cuja monitorização é responsável, poderá consultar as suas anteriores decisões, os chamados “Comentários Gerais” que interpretam o significado dos vários artigos e as suas observações finais sobre os relatórios apresentados periodicamente pelos Estados Partes no tratado em causa. Estes documentos podem ser consultados na página do ACNUDH através da base de dados dos Órgãos dos Tratados. Existem também numerosos artigos de doutrina e manuais sobre a jurisprudência dos vários comités, que podem ser úteis.

 

Apreciação do caso

Os comités examinam cada caso em sessões à porta fechada. Embora as regras de procedimento de alguns deles prevejam componentes orais no processo 9, a prática seguida tem sido a de apreciar as queixas com base na informação escrita apresentada pelo queixoso e pelo Estado Parte. Assim, não tem sido seguida a prática de ouvir alegações orais das partes nem provas em registo áudio ou audiovisual (como gravações áudio ou vídeo). E os comités não vão além da informação fornecida pelas partes para procurar um apuramento independente dos factos. Daqui decorre que não consideram também elementos fornecidos por terceiros (frequentemente designados como amicus briefs).

Logo que o comité tome uma decisão sobre o caso, a mesma será transmitida ao queixoso e ao Estado Parte, em simultâneo. Um ou mais dos membros do comité pode juntar um voto de vencido à decisão se chegar a uma conclusão diferente da maioria ou se chegar à mesma conclusão mas por razões diferentes. O texto de qualquer decisão final sobre o fundo de uma questão ou de qualquer decisão de inadmissibilidade será publicado na página do ACNUDH como parte da jurisprudência do comité.

 

O que acontece quando um comité toma uma decisão sobre um caso?

Deve referir-se desde já que as decisões dos comités não admitem recurso e que, em regra, são finais. O que acontecerá depois ao caso depende da natureza da decisão tomada.

  • Caso o comité decida que a pessoa foi vítima de uma violação, pelo Estado Parte, dos direitos previstos no tratado, convida o Estado Parte a apresentar, no prazo de três meses, informação sobre as medidas tomadas para dar seguimento às suas conclusões. Veja a descrição de cada processo para mais detalhes.

  • Caso o comité considere não ter havido violação do tratado num determinado caso, ou declare a queixa inadmissível, o processo fica finalizado com a comunicação da decisão ao queixoso e ao Estado Parte.

  • Caso o comité considere o caso admissível, em geral ou por referência a determinadas pretensões ou artigos, aplica-se o procedimento geral acima enunciado. Ou seja, será fixado um prazo para que o Estado Parte se pronuncie sobre o fundo da questão. O autor da queixa tem depois um prazo para se pronunciar sobre as observações do Estado Parte, após o que o caso está geralmente pronto para ser apreciado pelo comité. Veja a descrição dos procedimentos concretos para mais detalhes.

 

Procedimento ao abrigo do Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Introdução

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos abrange uma vasta gama de direitos civis e políticos, desde o direito à vida até ao direito a um julgamento justo e ao direito à não discriminação. Os direitos que podem ser concretamente invocados perante o Comité estão enunciados nos artigos 6.º a 27.º, inclusive, correspondendo à Parte III do Pacto. O mecanismo de queixa para alegadas violações destes direitos está consagrado no primeiro Protocolo Facultativo referente ao Pacto, tratado autónomo aberto à ratificação dos Estados Partes no Pacto. Os Estados que se tenham tornado Partes no Protocolo Facultativo reconhecem a competência do Comité dos Direitos do Homem – painel de 18 peritos independentes que se reúnem três vezes por ano – para receber queixas de pessoas sujeitas à sua jurisdição que aleguem terem sido vítimas de violação dos direitos previstos no Pacto. 10

 

Detalhes do procedimento

Os seguintes comentários complementam a descrição geral dos procedimentos dos comités. As queixas apresentadas ao abrigo ao Protocolo Facultativo que contenham os elementos necessários são encaminhadas para o Relator Especial do Comité sobre Novas Comunicações. O Relator Especial decide se o caso deve ser registado ao abrigo do Protocolo Facultativo e emite quaisquer instruções pertinentes.

Se o caso for registado, a prática habitual do Comité, dado o grande número de queixas recebidas ao abrigo deste procedimento, é apreciar em simultâneo a admissibilidade da queixa e o fundo da questão. Para este efeito, o Estado Parte contra o qual seja dirigida a queixa tem seis meses para se pronunciar sobre a admissibilidade e o fundo da questão. Depois disto, o autor tem dois meses para formular os seus comentários, após o que o caso está pronto para ser objecto de uma decisão do Comité. Conforme acima assinalado, se o Estado Parte se abstiver de responder à queixa, o autor não fica numa situação de desvantagem. Neste caso, o Estado Parte é objecto de duas insistências após o termo do prazo de seis meses. Se continuar a não haver resposta, o Comité examina a queixa com base na informação inicialmente apresentada pelo autor. Por outro lado, se o Estado Parte se pronunciar após o envio de uma insistência, os comentários do Estado são transmitidos ao autor, que tem então a oportunidade de formular os seus comentários.

Ocasionalmente, o Comité adopta um procedimento diferente a fim de aproveitar da melhor forma o tempo à sua disposição e poupar os Estados Partes e os queixosos a esforços inúteis. Por exemplo, se um Estado Parte, no prazo de dois meses após a recepção da queixa, se pronunciar unicamente sobre a respectiva admissibilidade e o Comité considerar que existem de facto dúvidas importantes sobre esta matéria, pode convidar o autor a pronunciar-se apenas sobre a questão da admissibilidade. O Comité tomará então uma decisão preliminar apenas sobre a admissibilidade da queixa e só prosseguirá para a fase de apreciação do fundo da questão se a referida queixa for considerada admissível. Se assim for, será dado ao Estado Parte um prazo adicional de seis meses para se pronunciar sobre o fundo da questão e o autor será, por seu turno, convidado a formular comentários no prazo de dois meses. O autor será informado de qualquer afastamento da prática habitual.

Deve ter-se em atenção que, devido ao elevado número de casos apresentados ao abrigo do Protocolo Facultativo, pode existir um hiato de vários anos entre a petição inicial e a decisão final do Comité.

 

Circunstâncias especiais de urgência

Para o Comité dos Direitos do Homem, as situações de urgência que exijam atenção imediata são abrangidas pela regra 86 das suas regras de procedimento. Nestes casos, o Relator Especial do Comité sobre Novas Comunicações pode dirigir ao Estado Parte um pedido de adopção de providências cautelares a fim de prevenir a ocorrência de danos irreparáveis antes do exame da queixa. O Comité considera que o acatamento desse pedido constitui parte integrante das obrigações do Estado Parte à luz do Protocolo Facultativo e que qualquer incumprimento de tal pedido representa uma violação destas obrigações.

 

Outras observações sobre a admissibilidade do caso

Dois aspectos da admissibilidade dos casos exigem mais comentários. Em primeiro lugar, o Comité dos Direitos do Homem estabeleceu especificamente duas excepções para a regra segundo a qual os factos objecto da queixa deverão ter ocorrido após a entrada em vigor do Protocolo Facultativo para o Estado em causa. Se, desde a data de entrada em vigor, os factos tiverem tido efeitos contínuos que violem o Pacto, por exemplo devido ao facto de o Estado não ter resolvido a situação de uma pessoa “desaparecida” antes da data em questão ou de uma pessoa estar a cumprir uma pena de prisão na sequência de um julgamento injusto anterior a essa data, o Comité pode decidir ter em conta todas as circunstâncias do caso. Em alternativa, para que o Comité examine toda a queixa basta em geral que tenha havido, após a data de entrada em vigor do Protocolo Facultativo, uma decisão judicial ou outro acto do Estado relativo a um facto anterior a essa data.

Duas observações podem ser feitas a respeito da questão da apreciação da mesma queixa, em simultâneo, por outro mecanismo internacional de composição de litígios. O Comité decidiu que, para este efeito, o “procedimento 1503” (descrito mais adiante na presente Ficha Informativa) e as queixas dirigidas a um relator especial da Comissão de Direitos Humanos não constituem um mecanismo desse tipo. Assim, uma queixa dirigida ao Comité dos Direitos do Homem não será declarada inadmissível se o seu autor estiver concomitantemente a prosseguir tais vias. Em segundo lugar, o Comité tem vindo a defender que, na medida em que o Pacto confere maior protecção em certas áreas do que a conferida por outros instrumentos internacionais, factos já apresentados a outro mecanismo internacional podem ser submetidos à apreciação do Comité se forem invocadas as cláusulas mais amplas de protecção consagradas no Pacto. Deve acrescentar-se que, na opinião do Comité, as queixas rejeitadas por outros mecanismos internacionais por motivos processuais não são analisadas em termos de substância; os mesmos factos podem assim ser submetidos à apreciação do Comité.

 

Após a decisão do Comité – algumas observações adicionais

  • Uma vez que o Comité decida que uma pessoa foi vítima de uma violação, por um Estado Parte, de direitos previstos no Pacto, o Estado é convidado a fornecer informação, no prazo de três meses, sobre as medidas por si adoptadas para dar seguimento ao Parecer do Comité. A base jurídica deste pedido reside no artigo 2.º, n.º 3 do Pacto, nos termos do qual o Estado Parte se compromete a garantir um recurso eficaz a todas as pessoas cujos direitos previstos no Pacto sejam violados. A resposta do Estado será transmitida ao autor da queixa, para que este se pronuncie. O Comité indica muitas vezes aquilo que considera ser um recurso eficaz, por exemplo o pagamento de uma indemnização ou a libertação de uma pessoa detida. Caso o Estado Parte se abstenha de adoptar medidas adequadas, o caso será encaminhado para um membro do Comité, o Relator Especial sobre o Seguimento dos Pareceres, para consideração de providências adicionais a adoptar. O Relator Especial pode, por exemplo, dirigir pedidos específicos ao Estado Parte ou reunir-se com os respectivos representantes para discutir as medidas tomadas. A menos que a informação seja suprimida, a título excepcional, será publicada juntamente com as providências adoptadas pelo Relator Especial no relatório anual sobre seguimento.

  • Uma vez que o Comité considere o caso admissível, em geral ou por referência a determinadas pretensões ou artigos, solicitará ao Estado Parte que se pronuncie sobre o fundo da questão no prazo de seis meses. O autor tem depois dois meses para se pronunciar sobre a resposta do Estado Parte, após o que o caso estará geralmente pronto para análise pelo Comité.

 

Procedimento ao abrigo da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Introdução

A Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi adoptada a 10 de Dezembro de 1984. Entre outras obrigações, este tratado exige que os Estados Partes não obriguem pessoas a regressar a outros Estados caso existam motivos sérios para crer que existe o risco de que as pessoas em causa sejam submetidas a tortura e impõe a adopção de uma série de medidas destinadas a garantir que os actos de tortura, independentemente do local da sua prática, sejam adequadamente investigados e objecto de acção penal. As obrigações materiais estão consagradas nos artigos 1.º a 16.º, que constituem a Parte I do tratado. O mecanismo de queixa aplicável em caso de violação dos direitos enunciados na Convenção está previsto no artigo 22.º. Os Estados Partes que o desejem fazer podem formular uma declaração ao abrigo deste artigo reconhecendo a competência do Comité contra a Tortura – painel de 10 peritos independentes que reúne duas vezes por ano – para examinar queixas apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem terem sido vítimas de violação dos direitos previstos na Convenção por esse Estado 11.

 

Detalhes do procedimento

Após o registo da queixa, o Comité convida o Estado Parte a pronunciar-se, no prazo de 6 meses, sobre a admissibilidade da mesma e o fundo da questão. Consoante a reacção do Estado Parte, será seguida uma de duas vias:

  • Se o Estado Parte se pronunciar apenas sobre a admissibilidade da queixa no prazo de dois meses, o autor tem quatro semanas para se pronunciar sobre a resposta do Estado. O Comité adopta então uma decisão sobre a admissibilidade. Se o caso for considerado inadmissível, será encerrado. Se for considerado admissível, o Estado Parte tem quatro meses para se pronunciar sobre o fundo da questão. O autor tem depois seis semanas para se pronunciar sobre a mesma questão, após o que o Comité poderá adoptar uma decisão final sobre a matéria objecto da queixa.

  • Em alternativa, se o Estado Parte se pronunciar simultaneamente sobre a admissibilidade e o fundo da questão (geralmente no prazo de seis meses), o autor tem seis semanas para comentar a resposta do Estado Parte. O Comité está então em posição de tomar uma decisão conjunta sobre ambas as matérias.

Como o Comité contra a Tortura recebe menos queixas, os casos ficam tipicamente concluídos no prazo de um ou dois anos após a data de registo. No caso de uma decisão incidente apenas sobre a admissibilidade, este período pode ser significativamente mais curto.

 

Circunstâncias especiais de urgência

A regra 108 (1) das regras de procedimento do Comité constitui a base jurídica que permite que o queixoso solicite ao Comité contra a Tortura a adopção de providências cautelares a fim de prevenir danos irreparáveis na pendência do exame da comunicação. Tais pedidos surgem frequentemente no contexto de queixas ao abrigo do artigo 3.º da Convenção quando está pendente uma deportação e existe um risco previsível de que o queixoso seja submetido a tortura no Estado receptor. O Relator Especial do Comité sobre Novas Queixas e Providências Cautelares decide se deverá ser dirigido ao Estado, ao abrigo desta regra, um pedido de adopção de providências cautelares.

 

Observação adicional sobre a admissibilidade do caso

Deve ter-se em atenção o facto de que os requisitos de admissibilidade das queixas dirigidas ao Comité contra a Tortura são em alguns aspectos diferentes dos requisitos gerais de admissibilidade acima enunciados. Para além da exigência de que a queixa não esteja no momento a ser examinada por outro procedimento internacional de investigação ou composição de litígios, não deverá ter sido no passado objecto de decisão por um mecanismo desse tipo. Se tiver sido, a queixa será declarada inadmissível. Para além disso, as regras de procedimento do Comité estabelecem que uma queixa poderá ser rejeitada com fundamento em inadmissibilidade se for manifestamente infundada, ou se o tempo decorrido desde o esgotamento das vias internas de recurso for excessivamente prolongado ao ponto de tornar demasiado difícil a consideração da queixa pelo Comité ou pelo Estado Parte.

 

Análise do caso

As regras de procedimento do Comité contra a Tortura autorizam-no a intimar qualquer uma das partes a comparecer pessoalmente para prestar esclarecimentos adicionais ou responder a perguntas aquando da análise do fundo da questão. Em conformidade com o princípio processual da igualdade de armas, a outra parte terá então também a possibilidade de comparecer em pessoa. O autor não será prejudicado por qualquer falta de comparência pessoal. Deve ter-se em atenção, contudo, que tais situações constituem a excepção e não a regra. Para além disso, o Comité pode obter quaisquer documentos de organismos das Nações Unidas, agências especializadas ou outras fontes que possam auxiliar na apreciação da queixa.

 

Após a decisão do Comité – algumas observações adicionais

  • Caso o Comité considere que uma acção praticada ou prevista pelo Estado, por exemplo no caso de uma deportação pendente, violou ou poderá violar as obrigações do Estado Parte ao abrigo da Convenção, transmite o seu Parecer ao Estado Parte juntamente com um pedido para que o informe das medidas adoptadas para dar seguimento ao Parecer, no prazo de 90 dias. A disposição pertinente é a regra 112(5) das regras de procedimento do Comité, segundo a qual se exige que o Estado Parte informe o Comité do seguimento dado às recomendações deste. À luz da informação fornecida, o Relator sobre seguimento do Comité tomará as providências adicionais que considere necessárias.

  • Caso uma decisão seja declarada admissível, o Estado Parte tem quatro meses para se pronunciar sobre o fundo da questão. O autor tem então seis semanas para comentar a resposta do Estado Parte.

 

Procedimento ao abrigo da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Introdução

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada a 21 de Dezembro de 1965, enuncia uma série de obrigações dos Estados Partes ao nível da garantia, em termos jurídicos e práticos, do gozo do direito a não ser sujeito a discriminação racial. Embora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos também contenha disposições autónomas sobre a proibição da discriminação com base na raça, a Convenção é um tratado especializado que aborda com grande detalhe uma ampla variedade de questões relacionadas com esta área. O Comité criado ao abrigo da Convenção possui também conhecimentos especializados em matéria de questões raciais. As obrigações materiais estão consagradas nos artigos 1.º a 7.º da Convenção, que constituem a Parte I do tratado. Tal como sucede com a Convenção contra a Tortura, a própria Convenção estabelece o mecanismo para a apresentação de queixas em caso de violação dos direitos previstos. Os Estados Partes que o desejem fazer podem formular uma declaração ao abrigo do artigo 14.º, aceitando a competência do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial – painel composto por 18 peritos independentes que se reúne duas vezes por ano – para analisar queixas apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem que os seus direitos previstos na Convenção foram violados por esse Estado 12.

 

Quem pode apresentar uma queixa e quando o deve fazer?

Ao contrário do que sucede com as queixas ao abrigo do Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos ou da Convenção contra a Tortura, as queixas ao abrigo desta Convenção podem ser apresentadas, não só por indivíduos ou em nome de indivíduos, mas também por grupos de indivíduos ou em seu nome. Os elementos a fornecer são basicamente os acima descritos na parte geral.

É importante ter em atenção que as queixas a este Comité têm de ser apresentadas no prazo de seis meses a contar da decisão final das autoridades nacionais sobre o caso.

 

Detalhes do procedimento

Após o registo do caso, o Estado Parte tem três meses para se pronunciar sobre a admissibilidade da queixa ou, se não tiver objecções quanto a esta matéria, sobre o fundo da questão.

  • Se o Estado Parte se pronunciar sobre a admissibilidade do caso, o autor tem seis semanas para formular os seus comentários, após o que o Comité tomará uma decisão sobre a admissibilidade. Se a queixa for considerada admissível, o Estado Parte tem mais três meses para se pronunciar sobre o fundo da questão. O autor terá depois seis semanas para comentar, após o que o Comité tomará uma decisão final sobre o fundo da questão.

  • Em alternativa, se o Estado Parte não formular objecções quanto à admissibilidade da queixa e se pronunciar unicamente sobre o fundo da questão, o autor tem também seis semanas para comentar, após o que o Comité tomará uma decisão final sobre o fundo da questão.

Uma vez que este Comité recebe relativamente poucas queixas, estas são em geral resolvidas com maior celeridade, habitualmente no prazo de um ano. Se for necessário decidir unicamente sobre a admissibilidade do caso, pode levar ainda menos tempo.

 

Circunstâncias especiais de urgência

Tal como sucede com os outros procedimentos descritos, o autor pode solicitar ao Comité a interposição de uma providência cautelar para prevenir danos irreparáveis na pendência do exame da comunicação. A base jurídica para este pedido, dirigido pelo Comité ao Estado Parte, é a regra 91 (3) das regras de procedimento.

 

Outras observações sobre a admissibilidade do caso

Deve ter-se presente que as queixas dirigidas ao Comité para a Eliminação da Discriminação Racial divergem do procedimento geral acima descrito em dois aspectos relativos à admissibilidade. Em primeiro lugar, a queixa não será considerada inadmissível se a mesma questão estiver a ser ou tiver sido apreciada por outro mecanismo internacional. Em segundo lugar, conforme já referido, as queixas apresentadas depois de decorrido um prazo de seis meses serão, regra geral, declaradas inadmissíveis.

 

Análise do caso

As regras de procedimento do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial autorizam-no a convidar o autor da queixa (ou um seu representante) e representantes do Estado Parte a comparecer pessoalmente perante o Comité a fim de prestar informação adicional ou responder a perguntas sobre o fundo da questão. Mais uma vez, deve contudo ter-se presente que estes casos constituem uma excepção e não a regra.

 

Após a decisão do Comité – algumas observações adicionais

As opções à disposição do Comité são semelhantes às acima descritas a propósito do Comité contra a Tortura, com um pormenor adicional. Quando o Comité toma uma decisão (chamada de “Parecer”) sobre o fundo da questão objecto da queixa, formula frequentemente sugestões e/ou recomendações, mesmo que tenha concluído não ter havido qualquer violação da Convenção. Estas sugestões ou recomendações podem ser de carácter geral ou específico e dirigidas ao Estado Parte em questão ou a todos os Estados Partes na Convenção. Ao abrigo da regra 95 (5) das regras de procedimento do Comité, o Estado Parte é convidado a informar o Comité, no devido tempo, das medidas tomadas para dar seguimento às sugestões e recomendações formuladas. Após a recepção desta informação, o Comité tomará as providências que considere adequadas.

 

Procedimento ao abrigo do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Introdução

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada a 18 de Dezembro de 1979, garante o direito de todas as mulheres a viverem sem discriminação e enuncia uma série de obrigações dos Estados Partes com vista a garantir o gozo deste direito, em termos jurídicos e práticos. Embora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos inclua disposições autónomas proibindo a discriminação com base no género, a Convenção é um tratado especializado que aborda com maior detalhe uma grande variedade de questões pertinentes nesta área. O Comité criado pela Convenção também possui conhecimentos especializados em matéria de discriminação contra as mulheres. As obrigações materiais estão enunciadas nos artigos 1.º a 16.º da Convenção, que constituem as Partes I a IV.

Tal como no caso do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o mecanismo de queixa para violações da Convenção está consagrado num Protocolo Opcional, adoptado a 6 de Outubro de 1999. Trata-se de um tratado autónomo, aberto à ratificação ou adesão dos Estados Partes na Convenção-mãe. Os Estados que se tornem partes no Protocolo Opcional reconhecem a competência do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres – painel composto por 23 peritos independentes que se reúne duas vezes por ano – para receber queixas de pessoas sujeitas à sua jurisdição que aleguem terem sido vítimas de violação dos direitos previstos na Convenção. O Protocolo Opcional consagra várias inovações que descreveremos em seguida.

 

Quem pode apresentar uma queixa, que elementos deve fornecer e quando o deve fazer?

Tal como sucede com o procedimento ao abrigo da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, as queixas podem ser apresentadas por ou em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos. Se for apresentada uma queixa em nome de uma ou mais pessoas, o peticionário deve exibir prova do respectivo consentimento ou justificar a razão pela qual actua sem tal consentimento. Embora o Comité não tenha ainda começado a interpretar as circunstâncias que justificam a interposição de uma queixa sem o consentimento da alegada vítima ou vítimas, a jurisprudência dos outros Comités sobre este ponto, nomeadamente do Comité dos Direitos do Homem, pode fornecer algumas orientações importantes.

Quanto aos elementos a fornecer, remete-se para os procedimentos acima descritos. O anexo 2 à presente Ficha Informativa contém um conjunto de Directrizes para a apresentação das Queixas.

Não existe um prazo definido para a apresentação das comunicações mas, como já foi referido, é bastante vantajoso que a queixa seja apresentada num curto prazo após a decisão final das autoridades nacionais.

 

Detalhes do procedimento

Espera-se que o procedimento a seguir pelo Comité seja semelhante ao adoptado pelo Comité dos Direitos do Homem. Se o caso for registado, é provável que o Comité venha a analisar em simultâneo a respectiva admissibilidade e o fundo da questão. O Estado Parte contra o qual a queixa for apresentada terá então seis meses para se pronunciar sobre a admissibilidade e o fundo da questão objecto da comunicação. Logo que o faça, será fixado um prazo para que o autor formule os seus comentários, após o que o caso estará pronto para decisão pelo Comité.

O Comité poderá por vezes adoptar um procedimento diferente para aproveitar da melhor forma o tempo à sua disposição para a análise das comunicações e poupar esforços desnecessários aos Estados Partes e aos queixosos. Por exemplo, se o Estado Parte apresentar desde logo elementos que lancem sérias dúvidas sobre a admissibilidade da queixa, o Comité poderá convidar o autor a comentar estes elementos. Tomará depois uma decisão preliminar apenas sobre a admissibilidade e só prosseguirá para a análise do fundo da questão se o caso for declarado admissível. Se assim for, o Estado Parte terá um prazo adicional para se pronunciar sobre o fundo da questão e o autor apresentará depois os seus comentários. O autor será informado de qualquer afastamento da prática habitual.

 

Circunstâncias especiais de urgência

Nos termos do artigo 5.º do Protocolo Opcional (desenvolvido pela regra 63 das regras de procedimento do Comité), o Comité pode dirigir ao Estado Parte um pedido para que este adopte as providências cautelares necessárias a fim de evitar possíveis danos irreparáveis.

 

Pontos adicionais sobre a admissibilidade do caso

Os critérios de admissibilidade baseiam-se na experiência dos outros órgãos dos tratados. Os fundamentos de inadmissibilidade estão enunciados no artigo 4.º do Protocolo Opcional e seguem o padrão geral acima descrito. Contudo, devem ter-se presentes dois elementos que diferem dessa descrição. Em primeiro lugar, tal como sucede com o Comité contra a Tortura, a queixa será considerada inadmissível se já tiver sido objecto de decisão por outro mecanismo internacional de investigação ou composição de litígios. O Comité tem também competência expressa para rejeitar, numa fase precoce, queixas que sejam manifestamente infundadas ou, por outras palavras, claramente injustificadas.

 

Análise do caso

Há que acrescentar um ponto à descrição geral do procedimento seguido para a análise dos casos. O Comité pode tentar obter, através do Secretário-Geral das Nações Unidas, quaisquer documentos, provenientes de organismos das Nações Unidas ou outros, que o possam ajudar na decisão de um caso. Nesta situação, e a fim de salvaguardar o princípio processual da igualdade de armas, cada uma das partes terá a possibilidade de comentar tais documentos ou informações, dentro de determinado prazo (que deverá ainda ser determinado).

 

Após a decisão do Comité – algumas observações adicionais

Embora a descrição geral se aplique aqui também, o próprio Protocolo Opcional estabelece um procedimento especial para os casos em que o Comité considere ter existido uma violação dos direitos previstos na Convenção. Deve notar-se em primeiro lugar que, quando o Comité toma uma decisão (formalmente designada de “Parecer”) sobre o fundo da questão, poderá também, tal como o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, formular recomendações. Nos termos do procedimento de seguimento enunciado no artigo 7.º do Protocolo Opcional, o Estado Parte tem a obrigação de, no prazo de seis meses a contar da data de recepção da decisão e recomendações do Comité, apresentar uma resposta escrita indicando as medidas que tenha adoptado para dar seguimento a tais recomendações. O Comité poderá convidar o Estado Parte a fornecer mais informações, directamente ou no seu relatório periódico seguinte ao Comité, sobre a situação geral de realização dos direitos previstos na Convenção no Estado Parte.

 

Procedimento ao abrigo da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

Introdução

A Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias, adoptada a 18 de Dezembro de 1990, impõe aos Estados Partes obrigações ao nível da protecção e garantia de uma vasta série de direitos em benefício dos trabalhadores migrantes e suas famílias. As obrigações materiais estão consagradas nos artigos 7.º a 71.º da Convenção, que constituem as Partes II a VI. A Convenção estabelece o seu próprio mecanismo de queixa. Os Estados Partes que o desejem fazer podem formular uma declaração ao abrigo do artigo 77.º aceitando a competência do Comité para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias – painel composto por dez peritos independentes que se reúne anualmente – para examinar queixas apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem que os seus direitos previstos na Convenção foram violados por esses Estados 13. Pode levar algum tempo até que dez Estados Partes formulem a declaração ao abrigo do artigo 77.º, permitindo assim a entrada em vigor do mecanismo.

Uma vez que o mecanismo de queixa previsto na Convenção não entrou ainda em vigor, o Comité não desenvolveu até ao momento regras de procedimento e práticas em matéria de queixas individuais. Poderá, contudo, esperar-se que adopte procedimentos semelhantes aos aplicados pelos outros órgãos dos tratados e que interprete de forma similar os critérios de admissibilidade indicados no artigo 77.º.

Os indivíduos sujeitos à jurisdição de um Estado Parte que tenha formulado a declaração prevista no artigo 77.º (ou terceiros em seu nome) podem queixar-se ao Comité, alegando violação dos seus direitos individuais consagrados na Convenção por esse Estado Parte. Uma queixa não será admissível se for anónima, constituir um abuso do direito de apresentar tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção. Será também inadmissível se a mesma questão tiver sido, ou estiver a ser, examinada por outro mecanismo internacional de investigação ou composição de litígios; ou se as vias internas de recurso não tiverem sido esgotadas. Tal como no caso dos restantes procedimentos, o autor estará dispensado do requisito de esgotamento prévio das vias internas de recurso se a aplicação destas ultrapassar prazos razoáveis ou se for pouco provável que venha a levar a uma reparação efectiva do requerente. O Estado Parte tem seis meses para se pronunciar sobre a admissibilidade e o fundo da questão. O Comité deverá então reunir-se à porta fechada para analisar a queixa e transmitirá o seu parecer sobre o caso ao Estado parte visado e ao queixoso.

 

Como apresentar uma queixa aos órgãos dos tratados

Para apresentar uma queixa ao Comité dos Direitos do Homem, Comité contra a Tortura e Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, dirija a sua correspondência e as suas questões a:

Morada Fax E-mail
Equipa de Petições (Petitions Team)
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
Delegação das Nações Unidas em Genebra
1211 Genebra 10, Suíça
+41 22 9179022 (particularmente para questões urgentes) tb-petitions.hchr@unog.ch

Para apresentar uma queixa ao Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, dirija a sua correspondência e as suas questões a:

Morada Fax
Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres
A/c Divisão para o Progresso das Mulheres, Departamento de Questões Económicas e Sociais
Secretariado das Nações Unidas
2 United Nations Plaza
DC-2/12th floor
New York, NY 10017
Estados Unidos da América
+1-212-963-3463

Comunicações aos procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos (esta secção não faz parte da Ficha Informativa n.º 7/Rev.1)

Alguns procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos intervêm directamente junto dos governos (de qualquer país) no caso de violações de direitos humanos já ocorridas ou prestes a ocorrer e que se inscrevam no âmbito dos respectivos mandatos. Em geral, é enviada uma carta ao governo em questão, pedindo-lhe que se pronuncie sobre o caso fornecendo informação pertinente e, se necessário, que tome as medidas necessárias para prevenir a violação ou remediar as suas consequências.

A decisão de dar ou não seguimento à queixa recebida cabe a cada perito, de acordo com as suas competências próprias (definidas nas resoluções que criam e renovam cada mandato), com as disposições no Código de Conduta para os Procedimentos Especiais e com a credibilidade e fiabilidade da informação recebida. No entanto, é necessário que sejam fornecidos, no mínimo, os seguintes elementos:

  • Identificação da alegada vítima ou vítimas;

  • Identificação do alegado autor ou autores;

  • Identificação da pessoa ou organização que apresenta a queixa (dados que serão mantidos em sigilo);

  • Data e local do incidente;

  • Descrição detalhada das circunstâncias do caso.

Serão rejeitadas as comunicações contendo linguagem abusiva, com motivações políticas óbvias ou baseadas unicamente em notícias divulgadas pelos meios de comunicação social.

Como cada mandato é único, é indispensável que as pessoas eventualmente interessadas em recorrer a esta via de queixa consultem as secções relativas ao procedimento especial em causa na página do Alto Comissariado para os Direitos Humanos. Alguns procedimentos especiais elaboraram aliás questionários para facilitar a apresentação das queixas, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Estas comunicações deverão ser enviadas para:
OHCHR-UNOG
8-14 Avenue de la Paix
1211 Geneva 10
Switzerland

Em caso de urgência, aceita-se a apresentação via fax (para o número +41229179006) ou para a morada de correio electrónico urgent-action@ohchr.org.

 

N.T. Em Junho de 2006, a Comissão de Direitos Humanos (órgão subordinado do Conselho Económico e Social) foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos (órgão directamente dependente da Assembleia Geral). As referências feitas na presente Ficha Informativa à Comissão devem, pois, entender-se como sendo feitas ao Conselho de Direitos Humanos.

1. Existe um número considerável de outras vias para a apresentação de queixas individuais, no âmbito do Secretariado das Nações Unidas e perante organizações membros do sistema alargado das Nações Unidas, como a Organização Internacional do Trabalho (http://www.ilo.org/) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (www.unesco.org).

N.T. Para o texto integral em língua portuguesa, consulte a página do Gabinete de Documentação e Direito Comparado (www.gddc.pt).

2. Se tiver dificuldade em aceder à página do ACNUDH ou se esta página tiver sido modificada, queira por favor dirigir o seu pedido aos secretariados dos órgãos de controlo da aplicação dos tratados (os respectivos endereços estão indicados no final de cada secção).

3. Para queixas ao abrigo do Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Convenção contra a Tortura e Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

4. Para queixas ao abrigo do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

5. Como é necessária uma assinatura, a queixa não pode ser enviada por correio electrónico. A pessoa pode, contudo, contactar informalmente o secretariado do Comité via correio electrónico (vide os contactos no final da presente Ficha Informativa).

6. Esta regra aplicar-se-á também às queixas apresentadas ao Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos logo que este órgão entre em funcionamento.

7. As reservas são declarações formais pelas quais os Estados limitam as obrigações por si aceites ao abrigo de determinada disposição de um tratado.

8. Um Estado pode também ter formulado uma declaração que, em sentido formal, se limita a registar a interpretação dada pelo Estado a determinado artigo. Na prática, uma declaração interpretativa pode ter os mesmos efeitos de uma reserva e o Comité tem sobretudo em conta os efeitos da acção em causa sobre o tratado e não a sua designação formal.

9. Vide mais adiante as descrições dos procedimentos do Comité contra a Tortura e do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial.

10. Para mais informação sobre o Comité dos Direitos do Homem, consulte a Ficha Informativa n.º 15 da série de Fichas Informativas do ACNUDH.

11. Para mais informação sobre o Comité contra a Tortura, consulte a Ficha Informativa n.º 17 da Série de Fichas Informativas do ACNUDH.

12. Para mais informação sobre o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, consulte a Ficha Informativa n.º 12 da Série de Fichas Informativas do ACNUDH.

13. Para mais informação sobre o Comité para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, consulte a Ficha Informativa n.º 21 da Série de Fichas Informativas do ACNUDH.

 

 

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