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Formulário de queixa

Para as comunicações ao abrigo dos seguintes instrumentos:

  • Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

  • Convenção contra a Tortura

  • Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Indique qual dos procedimentos mencionados deseja invocar:

__________________________________________________________________________

Data:

___________________________________________________________________________

 

I. Informação sobre o autor da queixa:

Apelidos:_________________________                

Nome:______________________________

Data e local de nascimento: __________________________________________________

Morada a utilizar na correspondência sobre esta queixa: ___________________________

__________________________________________________________________________

A comunicação é apresentada:

Em nome próprio:___________________________________________________________

Em nome de outra pessoa:____________________________________________________

[Se a queixa for apresentada em nome de um terceiro:]

Indique os seguintes dados sobre essa pessoa:

Apelidos: ___________________________   Nome:_______________________________

Nacionalidade: _____________________________________________________________

Data e local de nascimento: __________________________________________________

Morada ou paradeiro actual:

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Se

actua com o conhecimento e o consentimento de um terceiro, inclua a autorização escrita que lhe permite apresentar esta queixa em seu nome:

__________________________________________________________________________

Ou

Se não possui tal autorização, explique a natureza da sua relação com a pessoa:

__________________________________________________________________________

e indique detalhadamente as razões pelas quais considera adequado apresentar esta queixa em seu nome:
_________________________________________________________________________

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II. Estado visado/artigos violados

Indique o nome do Estado que seja Parte no Protocolo Facultativo (no caso de uma queixa apresentada ao Comité dos Direitos do Homem) ou que tenha formulado a declaração pertinente (no caso de denúncias apresentadas ao Comité contra a Tortura ou ao Comité para a Eliminação da Discriminação Racial):

_________________________________________________________________________

Artigos do Pacto ou da Convenção que tenham presumivelmente sido violados:

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

 

III. Esgotamento das vias internas de recurso/Apresentação da queixa a outros procedimentos internacionais

Diligências efectuadas pelas presumíveis vítimas, ou em seu nome, para obter, dentro do Estado visado, reparação pelas alegadas violações – forneça informação detalhada sobre os procedimentos invocados, incluindo o recurso a tribunais ou outras autoridades públicas, e as reclamações feitas, datas em que foram efectuadas e resultados obtidos.

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__________________________________________________________________________

Se não foram esgotadas estas vias de recurso porque a sua tramitação seria excessivamente demorada, porque não seriam eficazes, porque não estavam à disposição da vítima ou por qualquer outra razão, explique detalhadamente os motivos:

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

A mesma questão foi submetida à apreciação de outro mecanismo internacional de investigação ou composição de litígios (por exemplo, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ou à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos)?

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_________________________________________________________________________

Em caso afirmativo, forneça detalhes sobre o procedimento ou procedimentos em causa, as reclamações feitas, as datas em que foram apresentadas e os resultados obtidos:

_________________________________________________________________________

 

IV. Factos denunciados

Explique em detalhe, por ordem cronológica, os factos e as circunstâncias das presumíveis violações. Inclua todos os aspectos que possam ter interesse para a avaliação e o exame do caso concreto. Explique em que medida considera que os factos e circunstâncias descritos comprometeram os seus direitos.

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

Assinatura do autor:


_________________________________________________________________________

[Os espaços em branco nas diferentes secções deste formulário de comunicação indicam unicamente que é necessária uma resposta. Utilize todo o espaço necessário para responder.]

 

V. Lista de controlo da documentação justificativa (junte cópias, não os originais)

  • Autorização escrita para actuar (caso a queixa seja apresentada em nome de um terceiro e não tenha sido justificada de outra forma a ausência de uma autorização expressa):
    ___________________________________________________________________

    ___________________________________________________________________
  • Decisão dos tribunais e autoridades nacionais sobre a denúncia em questão (pode ser útil apresentar também uma cópia da legislação nacional pertinente):
    ___________________________________________________________________

    ___________________________________________________________________

  • Queixas apresentadas a qualquer outro mecanismo internacional de queixa ou composição de litígios, e correspondentes decisões:
    ___________________________________________________________________

    ___________________________________________________________________
  • Qualquer documentação ou outro tipo de elemento de prova em seu poder que corrobore os factos alegados na Parte IV e/ou a sua alegação de que os factos descritos constituem uma violação dos seus direitos:
    ___________________________________________________________________

 

Se não for fornecida esta informação e for necessário pedi-la expressamente, ou se a documentação transmitida não estiver escrita numa das línguas de trabalho do Secretariado, o exame da comunicação pode atrasar-se.

 

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