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Combate à pornografia infantil na INTERNET

Caso português

Por Raquel Tavares

1. Quadro jurídico nacional

Os actos inscritos no conceito de pedofilia são punidos nos termos do capítulo V (crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual) do título I (crimes contra as pessoas) da parte especial do Código Penal português, em especial na sua secção II (crimes contra a autodeterminação sexual, arts. 172.º e seguintes).

Este capítulo V tem actualmente a seguinte redacção:



CAPíTULO V

Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual


SECçãO I

Crimes contra a liberdade sexual


Artigo 163º

Coacção sexual

1 - Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

2 - Quem, abusando de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ameaça não compreendida no número anterior, a sofrer ou a praticar acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até 2 anos.

Artigo 164º

Violação

1 - Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.

2 - Quem, abusando de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ameaça não compreendida no número anterior, a sofrer ou a praticar cópula, coito anal ou coito oral, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até 3 anos.

Artigo 165º

Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência

1 - Quem praticar acto sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de 6 meses a 8 anos.

2 - Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.

Artigo 166º

Abuso sexual de pessoa internada

1 - Quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em:

a) Estabelecimento onde se executem reacções criminais privativas da liberdade;

b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou

c) Estabelecimento de educação ou correcção;
praticar acto sexual de relevo com pessoa que aí se encontre internada e que de qualquer modo lhe esteja confiada ou se encontre ao seu cuidado é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.

2 - Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

Artigo 167º

Fraude sexual

1 - Quem, aproveitando-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal, praticar com outra pessoa acto sexual de relevo é punido com pena de prisão até 1 ano.

2 - Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão até 2 anos.

Artigo 168º

Procriação artificial não consentida

Quem praticar acto de procriação artificial em mulher, sem o seu consentimento, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

Artigo 169º

Tráfico de pessoas

Quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando qualquer situação de especial vulnerabilidade, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de pessoa, ou propiciar as condições para a prática por essa pessoa, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo, é punido com prisão de 2 a 8 anos.

Artigo 170º

Lenocínio

1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de actos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.

2 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, de abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima ou de qualquer outra situação de especial vulnerabilidade, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

Artigo 171º

Actos exibicionistas

Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

SECçãO II

Crimes contra a autodeterminação sexual


Artigo 172º

Abuso sexual de crianças

1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

2 - Se o agente tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor de 14 anos é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.

3 - Quem:

a) Praticar acto de carácter exibicionista perante menor de 14 anos; ou

b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa obscena ou de escrito, espectáculo ou objecto pornográficos;

c) Utilizar menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográficos; ou

d) Exibir ou ceder a qualquer título ou por qualquer meio os materiais previstos na alínea anterior; ou

e) Detiver materiais previstos na alínea c), com o propósito de os exibir ou ceder;
é punido com pena de prisão até 3 anos.

4 - Quem praticar os actos descritos nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.

Artigo 173º

Abuso sexual de menores dependentes

1 - Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos nos nºs 1 ou 2 do artigo 172º, relativamente a menor entre 14 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

2 - Quem praticar acto descrito nas alíneas do nº 3 do artigo 172º, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até 1 ano.

3 - Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até 3 anos.

Artigo 174º

Actos sexuais com adolescentes

Quem, sendo maior, tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 175º

Actos homossexuais com adolescentes

Quem, sendo maior, praticar actos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 176º

Lenocínio e tráfico de menores

1 - Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor entre 14 e 16 anos, ou a prática por este de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.

2 - Quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor de 16 anos, ou propiciar as condições para a prática por este, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

3 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, ou de qualquer outra situação de especial vulnerabilidade, ou se esta for menor de 14 anos, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.

SECçãO III

Disposições comuns


Artigo 177º

Agravação

1 - As penas previstas nos artigos 163º a 165º e 167º a 176º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima:

a) For ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente, ou se encontrar sob a sua tutela ou curatela; ou

b) Se encontrar numa relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente, e o crime for praticado com aproveitamento desta relação.

2 - As penas previstas nos artigos 163º a 167º e 172º a 175º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível, nomeadamente doença venérea ou sifilítica.

3 - As penas previstas nos artigos 163º a 168º e 172º a 175º são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de vírus da síndroma de imunodeficiência adquirida ou de formas de hepatite que criem perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima.

4 - As penas previstas nos artigos 163º, 164º e 168º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.

5 - A agravação prevista na alínea b) do nº 1 não é aplicável nos casos dos artigos 163º, nº 2, e 164º, nº 2.

6 - Se no mesmo comportamento concorrerem mais do que uma das circunstâncias referidas nos números anteriores só é considerada para efeito de determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena.

Artigo 178º

Queixa

1 - O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º, 167.º, 168.º e 171.º a 175.º depende de queixa, salvo nos seguintes casos:

a) Quando de qualquer deles resultar suicídio ou morte da vítima;

b) Quando o crime for praticado contra menor de 14 anos e o agente tenha legitimidade para requerer procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo.

2 - Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, pode o Ministério Público decidir-se pela suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima, ponderado com o auxílio de relatório social.

3 - A duração da suspensão pode ir até ao limite máximo de 3 anos, após o que dá lugar a arquivamento, em caso de não aplicação de medida similar por infracção da mesma natureza ou de não sobrevir naquele prazo queixa por parte da vítima, nos casos em que possa ser admitida.

4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, e quando os crimes previstos no n.º 1 forem praticados contra menor de 16 anos, pode o Ministério Público dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser.

Artigo 179º

Inibição do poder paternal

Quem for condenado por crime previsto nos artigos 163º a 176º pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 2 a 15 anos.

Assim, incorre no crime de abuso sexual de menores quem pratique "acto sexual de relevo" (pena de prisão de 1 a 8 anos) ou mantiver cópula, coito anal ou coito oral (pena de prisão de 3 a 10 anos) com menores de 14 anos. A utilização de crianças menores desta idade em fotografias, filmes ou gravações pornográficas (por exemplo, através da INTERNET) é também punida (com pena de prisão até 3 anos ou de 6 meses a 5 anos, se for com intenção lucrativa) nos termos da alínea c) do art.º 172.º. A alínea d) do mesmo artigo, que pune a detenção de tais materiais com o propósito de os exibir ou ceder, foi introduzida pela nona revisão do Código Penal, publicada a 25 de Agosto de 2001 (Lei n.º 99/2001).

Caso a criança tenha entre 14 e 18 anos, aplica-se o disposto no artigo 173.º, n.º2 e 3, pelo que os actos serão punidos (com pena de prisão até 1 ano ou até 3 anos se for com intenção lucrativa) na eventualidade de a criança ter sido confiada ao agente para protecção ou assistência.

É também relevante neste domínio a Lei da Criminalidade Informática (Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto), que estabelece a responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas (não excluindo a responsabilidade individual dos respectivos agentes), as quais incorrem nas penas de admoestação, multa e dissolução (bem como nas penas acessórias de perda de bens, caução de boa conduta, interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões, encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento e publicidade da decisão condenatória) caso pratiquem actos qualificados como crimes de falsidade informática, dano relativo a dados ou progrmas informáticos, sabotagem informática, acesso ilegítimo, intercepção ilegítima ou reprodução ilegítima de programa protegido.

Em 1997, foi adoptada resolução do Conselho de Ministros n.º 193/97, de 3 de Novembro, destinada a desenvolver um processo interministerial e interinstitucional de reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco assente nas seguintes vertentes: reforma legal; enquadramento institucional; desenvolvimento e coordenação das respostas sociais; auditorias e estudos; e dinamização e coordenação da reforma.

No âmbito deste processo, foi criada, em 1998, a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (Decreto-lei n.º 98/98, de 18 de Abril), a fim de planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco

Em Setembro de 1999, foi adoptada a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei 147/99, de 1 de Setembro), que considera os abusos sexuais como um dos factores identificativos de uma situação de risco (artigo 3.º, n.º 2) que legitimam a intervenção das autoridades públicas com competência na área da promoção e protecção dos direitos da criança.


2. União Europeia

A União Europeia (UE) tem vindo, desde há algum tempo, a adoptar diversas medidas destinadas a combater a exploração sexual das crianças. A 24 de Fevereiro de 1997, foi adoptada pelo Conselho a Acção comum 97/154/JAI relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, que tem por objectivo estabelecer regras comuns para a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (designadamente a criminalização destas condutas) e melhorar a cooperação judiciária em matéria penal no domínio da luta contra tais fenómenos.

Em Setembro de 1996, foi alargado o mandato da Europol a fim de nele incluir o tráfico de seres humanos e de estabelecer um repertório de competências especializadas. Através dos agentes de ligação dos Estados-membros baseados em Haia, a Unidade "droga" começou a trocar informações sobre o tráfico de seres humanos, estando actualmente a preparar um relatório geral sobre a situação na UE.

A UE dispõe ainda, desde 1996 (Acção comum 96/700/JAI, de 29 de Novembro de 1996) de um programa de financiamento plurianual (STOP - Programa de incentivo e de intercâmbio no domínio do tráfico de seres humanos e exploração sexual de crianças) destinado a promover as iniciativas coordenadas de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças, desaparecimentos de menores e utilização dos meios de telecomunicações para fins de tráfico de seres humanos e exploração sexual das crianças mediante o incremento da cooperação entre os diferentes profissionais envolvidos nesta luta (serviços públicos responsáveis em matéria de imigração, juizes, serviços de polícia, serviços de assistência social).

Há dois anos (Decisão nº 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000) a Comissão lançou a iniciativa DAPHNE destinada a promover o combate à violência contra crianças, adolescentes e mulheres. Este programa apoia especificamente as actividades desenvolvidas pelas organizações não governamentais (ONG) em matéria de luta contra as diferentes formas de violência, incluindo o tráfico e a exploração sexual de crianças, tendo em conta o papel crucial que estas organizações desempenham junto das vítimas.

Por outro lado, através da Decisão n° 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro e 1999, foi adoptado um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais. Este plano de acção, com a duração de quatro anos (1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002) e um orçamento de 25 milhões de Euros visa os seguintes objectivos:

a) Incentivar os agentes (indústria, utilizadores) a desenvolverem e a implementarem os sistemas de auto-regulamentação adequados;

b) Dar o primeiro passo, apoiando a demonstração e promovendo a aplicação de soluções técnicas;

c) Alertar e informar os pais e professores, em particular por intermédio das respectivas associações;

d) Incentivar a cooperação e a troca de experiências e das melhores práticas;

e) Promover a coordenação a nível europeu e entre os agentes interessados;

f) Garantir a compatibilidade das abordagens adoptadas na Europa e noutras regiões.

Desenvolve-se em torno de quatro linhas de acção:


1. Criar um ambiente seguro através de uma rede de linhas directas e incentivando a auto-regulamentação e os códigos de conduta;

2. Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação, facilitando a identificação do conteúdo;

3. Fomentar as acções de sensibilização a todos os níveis, a fim de informar os pais e todos quantos se ocupam de crianças (professores, assistentes sociais, etc.) sobre a melhor maneira de proteger os menores contra a exposição a conteúdos que podem ser lesivos para o seu desenvolvimento, de forma a garantir o seu bem-estar;

4. Medidas de apoio, avaliando as implicações jurídicas, coordenando-as com as iniciativas internacionais afins e avaliando o impacto das medidas comunitárias.

à Comissão, responsável pela execução do plano de acção, caberá realizar as seguintes tarefas:

  • Promoção da auto-regulamentação da indústria e de sistemas de monitorização de conteúdos (especialmente relacionados com conteúdos como a pornografia infantil, o racismo e o anti-semitismo);

  • Incentivo à indústria, para que forneça instrumentos de filtragem e mecanismos de classificação que permitam aos pais ou professores seleccionar conteúdos adequados para as crianças ao seu cuidado, permitindo aos adultos decidir sobre o conteúdo legal a que desejam aceder e tendo em conta a diversidade linguística e cultural;

  • Sensibilização dos utilizadores, em particular dos pais, professores e crianças, para os serviços fornecidos pela indústria, de forma a que possam entender e usufruir melhor das oportunidades da Internet;

  • Avaliação das implicações jurídicas;

  • Actividades que fomentem a cooperação internacional;

  • Outras acções que promovam a realização dos objectivos da Decisão.


Porém, perante a necessidade de adoptar medidas específicas de combate à pornografia infantil na INTERNET (devido à dimensão assumida por esta forma de criminalidade) foi adoptada, a 29 de Maio de 2000, uma decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na INTERNET. Esta Decisão preconiza a adopção, pelos Estados Membros, de medidas destinadas a:

1. incentivar os utilizadores da Internet a informarem as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, sobre presumíveis casos de divulgação de material de pornografia infantil na Internet;

2. garantir que as infracções cometidas sejam objecto de inquéritos e sejam reprimidas, através, por exemplo, da criação de unidades especializadas no domínio da aplicação da lei;

3. garantir a rápida actuação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei sempre que estas tenham recebido informações sobre presumíveis casos de produção, processamento, posse e divulgação de material de pornografia infantil.

Além disso, os Estados-Membros devem verificar regularmente se a evolução tecnológica impõe uma alteração do processo penal no domínio do combate à pornografia infantil na Internet.

Para facilitar a colaboração entre os Estados, será difundida uma lista dos pontos de contacto nacionais disponíveis 24 horas por dia e das unidades especializadas. A Europol deverá ser informada dos casos de suspeitas de pornografia infantil e serão organizadas reuniões entre os serviços especializados nacionais.

Os Estados-Membros deverão examinar qualquer medida que permita eliminar a pornografia infantil na Internet e partilhar as suas melhores práticas. Serão estudadas novas obrigações para os fornecedores de serviços da Internet: informação das entidades competentes no caso de divulgação de material de pornografia infantil por seu intermédio, retirada de tal material, conservação deste material que seja posto à disposição das autoridades ou mesmo criação dos seus próprios sistemas de controlo. Em parceria com o sector industrial, será incentivada a produção de filtros ou de outros meios técnicos que impeçam e detectem este tipo de material.

O Conselho organizará visitas no local para avaliar em que medida os Estados-Membros cumprem as obrigações decorrentes da decisão do Conselho. Com base nos resultados dessas avaliações, analisará a necessidade de adoptar medidas suplementares.


3. Conselho da Europa

Os órgãos do Conselho da Europa têm também dedicado uma parte importante do seu trabalho à luta contra a exploração sexual de crianças e, em particular, contra a pornografia infantil na INTERNET. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou, em 1987, a Recomendação 1065 (1987) sobre o tráfico de crianças e outras formas de exploração sexual, na qual instou à promulgação de "legislação e regulamentação rigorosas de combate à pornografia infantil e à harmonização da legislação relevante em vigor nos Estados Membros", apelando ainda ao combate à pornografia infantil em quaisquer formas (publicações, video, INTERNET). Em 1996, o mesmo órgão adoptou a resolução 1099 (1996) sobre a exploração sexual de crianças a qual, entre outros aspectos, sublinha a necessidade de criminalizar a posse, produção, transporte, distribuição, difusão e gravação de material pornográfico envolvendo menores. Em 1998, foi adoptada a recomendação 1371 (1998) sobre os maus tratos e abusos contra crianças, na qual a Assembleia sublinha a importância de assegurar a protecção das crianças contra, nomeadamente, a pedofilia, exploração da pornografia e prostituição e insta ao reforço da cooperação internacional na luta contra estes flagelos.

O Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou, a 31 de Outubro de 2001, a Recomendação R (2001) 16 sobre a protecção das crianças contra a exploração sexual mediante a qual delineou aquilo que se designou por "uma estratégia pan-europeia de luta contra este fenómeno através de legislação, comunicação e partilha de informações, assistência judiciária recíproca, acordos de âmbito bilateral, multilateral e internacional e políticas ao nível europeu e internacional". Já em 1991 havia adoptado a Recomendação R (91) 11 sobre a exploração sexual, pornografia e prostituição, e sobre o tráfico de crianças e jovens adultos e, em 1993, uma outra sobre os aspectos médico-sociais dos maus tratos infantis (Recomendação 93 (2)).

A 20 e 21 de Novembro de 2001, realizou-se em Budapeste, numa organização conjunta do Conselho da Europa e da UNICEF, o encontro preparatório europeu da Conferência de Yokoama (seguimento ao Congresso de Estocolmo sobre a Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizado em Agosto de 1996). Participaram representantes dos 43 Estados Membros do Conselho da Europa, observadores da ásia central e representantes da União Europeia e de outras organizações internacionais como a INTERPOL, a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização Mundial de Turismo (OMT), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Internacional para as Migrações.

Tendo a Conferência preparatória analisado os principais desenvolvimentos ocorridos nesta área desde Estocolmo, identificou como principais problemas emergentes o crescimento do fenómeno da exploração sexual comercial de crianças na Europa, bem como a expansão da INTERNET e da sua capacidade de oferecer e difundir pornografia de carácter pedófilo. Estes mesmos problemas haviam já sido detectados pelo Conselho da Europa que decidiu na sua Segunda Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, em 1997, dar prioridade ao combate do tráfico de seres humanos e à protecção das crianças.

A Conferência preparatória de Budapeste adoptou um Plano de Acção regional que foi apresentado como contributo regional europeu para a Conferência de Yokoama (realizada de 17 a 21 de Dezembro de 2001). Neste plano de acção, os Estados são instados a desenvolverem programas nacionais de combate à exploração sexual de crianças e a instituírem comités nacionais responsáveis pela coordenação de todos os sectores envolvidos (serviços sociais, entidades de apoio à infância, estabelecimentos de ensino e de saúde, polícia e tribunais, por exemplo). Ao Conselho da Europa caberá um papel de supervisão, acompanhando a situação na reigião por forma a assegurar a efectiva aplicação dos planos de acção a nível nacional, sub-regional e regional na área da protecção das crianças contra a exploração sexual.

O plano de acção apela a que ao Conselho da Europa seja confiada a responsabilidade pela condução de um projecto especial de assistência desenvolvido em conjunto com a União Europeia, de forma a auxiliar os Estados a cumprir as suas obrigações. Este projecto implicaria a partilha de informação e exemplos de boas práticas, e apoio na introdução de legislação eficaz.

O mais recente desenvolvimento nesta área é a adopção da Convenção relativa ao Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste a 23 de Novembro de 2001 (e assinada por Portugal na mesma data). Trata-se do primeiro tratado internacional sobre crimes cometidos via Internet e outras redes informáticas e que, a par de questões como a violação das normas relativas aos direitos de autor, a fraude informática e a violação da segurança das comunicações em rede, aborda o problema da pornografia infantil. O principal objectivo deste instrumento consiste na promoção de uma política comum destinada a proteger a sociedade contra o cibercrime, em especial através da adopção de legislação adequada e do reforço da cooperação internacional. Esta Convenção entrará em vigor logo que seja ratificada por 5 Estados (incluindo 3 membros do Conselho da Europa), sendo produto de quatro anos de trabalho de peritos do Conselho da Europa e também de Estados não membros desta organização, como os Estados Unidos, o Canadá e o Japão.

Mais informação pode ser encontrada no website oficial do Conselho da Europa.


4. Nações Unidas


Também esta organização se tem ocupado da problemática da exploração sexual de crianças, em todas as suas vertentes.

Em 1990, a Comissão dos Direitos do Homem instituiu o mandato de Relator Especial sobre a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis, encarregando-o de analisar as manifestações deste fenómeno no mundo e de formular recomendações com vista à erradicação destes fenómenos. O Relator Especial efectua visitas no terreno, recebe informações oriundas de diversas fontes (designadamente Governos, organizações não governamentais e organismos e agências do sistema das Nações Unidas), apresentando relatórios anuais à Comissão (bem como relatórios intercalares à Assembleia Geral das Nações Unidas) onde indica os progressos alcançados na área e os problemas detectados (para cuja solução recomenda as medidas que lhe parecem pertinentes).

A UNICEF desempenha um papel fundamental neste domínio: a protecção das crianças, nomeadamente contra a exploração sexual é uma das suas principais áreas de actividade. Participou activamente nos dois congressos mundiais contra a exploração sexual de crianças (Estocolmo, 1996 e Yokoama, 2001), presta apoio aos Estados que desenvolvem planos nacionais de combate a estes flagelos e desenvolve programas específicos em diversos países, para além de realizar trabalhos de investigação e pesquisa e de difundir informação junto do grande público e dos organismos do sistema das Nações Unidas.

A Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989, fornece o quadro jurídico fundamental em matéria de protecção da infância, sendo o instrumento jurídico internacional mais ratificado do mundo (apenas dois Estados, os EUA e a Somália, não são partes neste tratado). O seu artigo 34.º estabelece o seguinte:
Os Estados Partes comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração e de violência sexuais. Para esse efeito, os Estados Partes devem, nomeadamente, tomar todas as medidas adequadas, nos planos nacional, bilateral e multilateral para impedir:

a) Que a criança seja incitada ou coagida a dedicar-se a uma actividade sexual ilícita;

b) Que a criança seja explorada para fins de prostituição ou de outras práticas sexuais ilícitas;

c) Que a criança seja explorada na produção de espectáculos ou de material de natureza pornográfica.

Portugal ratificou esta Convenção a 21 de Setembro de 1990, tendo apresentado ao Comité dos Direitos da Criança (órgão criado nos termos da Convenção a fim de controlar a aplicação pelos Estados Partes das respectivas disposições), dois relatórios sobre as medidas adoptadas para tornar efectivas as normas da Convenção na sua ordem jurídica interna.

A 25 de Maio de 2001, foi adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, que impõe aos Estados partes a obrigação de criminalizar tais práticas e estabelece medidas de protecção contra estes fenómenos. Este Protocolo, que deverá entrar em vigor a 18 de Janeiro de 2002, foi assinado por Portugal a 6 de Setembro de 2000, encontrando-se em curso o respectivo processo de ratificação.

As Nações Unidas adoptaram ainda, a 15 de Novembro de 2000, a Convenção contra o Crime Organizado Transnacional. que conta com um Protocolo Suplementar destinado a Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças (e um outro contra o Contrabando de Migrantes por Mar, Terra e Ar). Nenhum destes instrumentos entrou em vigor até ao momento, por não ter sido ratificado pelo número mínimo de Estados necessário para o efeito, embora cada um deles conte já com elevado número de signatários, entre os quais Portugal, que procedeu à assinatura de todos eles a 12 de Dezembro de 2000.

A Organização Internacional do Trabalho adoptou, a 17 de Junho de 1999, a Convenção n.º 182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação, que inclui a utilização, o recrutamento ou a oferta de uma criança para fins de prostituição, de produção de material pornográfico ou de espectáculos pornográficos na categoria de "piores formas de trabalho infantil" e estabelece medidas com vista à sua imediata eliminação. Esta Convenção foi ratificada por Portugal a 15 de Junho de 2000, tendo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa no mesmo dia do ano seguinte.

A luta contra a exploração sexual de crianças é um dos principais temas em foco na próxima Sessão Especial sobre as Crianças, que se realiza em Nova Iorque de 8 a 10 de Maio próximo.

Mais informação sobre a luta contra a exploração sexual de crianças no âmbito do sistema das Nações Unidas pode ser encontrada nos websites do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, da UNICEF e da OIT.


5. Outras iniciativas internacionais


Como ficou dito atrás, foram organizados dois Congressos Internacionais contra a Exploração Sexual de Crianças. No primeiro, realizado em Estocolmo no ano de 1996, 124 países adoptaram Agenda para a Acção cuja aplicação a nível nacional está a ser monitorizada pela ECPAT Internacional (rede de organizações e indivíduos que lutam em prol da eliminação do tráfico de crianças, prostituição e pornografia infantis). Para mais informações, consulte o website oficial da ECPAT .

Como seguimento ao Congresso de Estocolmo, 3000 participantes de 134 delegações reuniram-se em Yokoama (Japão), de 17 a 20 de Dezembro de 2001, tendo adoptado o Compromisso Final de Yokoama, onde se apela à ratificação dos instrumentos relativos à exploração sexual de crianças, ao reforço dos esforços para abordar as causas profundas que colocam as crianças em risco de exploração, incluindo a pobreza, desigualdade, discriminação, perseguição, violência, conflito armado, HIV/SIDA, famílias disfuncionais e criminalidade. Considerando fundamental que a necessidade de protecção das crianças seja acompanhada de medidas destinadas a reduzir a procura de crianças para fins sexuais, o compromisso apela também à adopção de medidas contra os autores de abuso e exploração sexual de crianças, e a que se não incriminem ou penalizem as crianças vítimas.

De 29 de Setembro a 1 de Outubro de 1999, decorreu em Viena (áustria) uma Conferência Internacional sobre o combate à pornografia infantil na INTERNET onde esta temática foi discutida em detalhe e recomendadas medidas com vista à erradicação do flagelo. Para mais informação sobre esta iniciativa, consulte o website oficial da Conferência.

 

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