Direitos dos migrantes

1. Principais instrumentos

a) Tratados universais

• Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

• Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

• Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

• Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea

b) Tratados regionais

Conselho da Europa

• Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

• Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa

• Convenção sobre a Participação de Estrangeiros na Vida Pública a Nível Local

2. Fichas Informativas

• Os Direitos dos Trabalhadores Migrantes

3. órgãos

• Comité para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

4. Ligações

• Global Migration Group

• Secção relativa ao Relator Especial sobre os Direitos Humanos dos Migrantes (página do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos)

• Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI) - Portugal

• Migration Policy Group