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Àgua e saneamento


1. Breve introdução ao Direito Humano à água e Saneamento

A água e o saneamento são essenciais para a vida humana e indispensáveis para garantir um conjunto de outros direitos humanos, tais como o direito à vida, saúde, educação e trabalho. Contudo existem ainda 884 milhões de pessoas sem acesso a fontes de água melhoradas, enquanto que 2, 6 mil milhões de pessoas não têm acesso a instalações sanitárias melhoradas. Contudo, e apesar destes números já contribuírem para se obter uma ideia relativamente a uma situação preocupante, a verdade é que a realidade é muito pior, uma vez que milhões de pessoas que vivem em habitações informais não são, pura e simplesmente, contabilizadas nas estatísticas. As raízes da presente crise e matéria de água e saneamento reconduzem-se à pobreza, desigualdade e relações de poder desequilibradas, sendo exacerbadas por desafios sociais e ambientais, urbanização acelerada, alterações climáticas e aumentos na poluição.

Com vista a assegurar uma resposta a esta crise, a comunidade internacional reconheceu o direito à água e saneamento como um direito humano. Tal ocorreu a 28 de Julho de 2010, quando a Assembleia-Geral das Nações Unidas adoptou uma resolução na qual reconhece a água potável e o saneamento como um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos, tendo instado os Estados e organizações internacional a assegurar os recursos financeiros, formação e transferência de tecnologias necessários, através de assistência e cooperação internacionais, com vista a melhorar o acesso à água e ao saneamento.

Por outro lado, a 30 de Setembro de 2010 o Conselho de Direitos Humanos da ONU reafirmou a decisão da Assembleia-Geral da ONU, tendo ainda especificado que o direito á água e saneamento constitui uma componente do direito a um nível de vida adequado, tal como o direito à habitação ou alimentação. Desta forma o Conselho de Direitos Humanos colocou o direito à água e saneamento em pé de igualdade com um conjunto de outros direitos humanos já reconhecidos há dezenas de anos.

A realização deste direito humano implica que a água e o saneamento estejam disponíveis, sejam de qualidade, aceitáveis e física e economicamente acessíveis. Por outro lado, os direitos humanos implicam ainda que estes direitos sejam realizados de forma progressiva, no limite máximo dos recursos disponíveis em cada Estado, sem qualquer tipo de discriminação. O regime jurídico dos direitos humanos determina igualmente a obrigação de os governos criarem mecanismos através dos quais as pessoas podem responsabilizar o Estado, participar na definição de políticas públicas e ter acesso a informação.

Para mais informações sobre o direito à água e saneamento, aceda à Ficha Informativa n.º 35 do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos


2. O mandato da Perita Independente/ Relatora Especial da ONU sobre o Direito Humano à água e Saneamento

Em 2008 o Conselho de Direitos Humanos da ONU decidiu criar um novo procedimento especial de direitos humanos na área da água e saneamento, tendo sido aprovada por consenso a resolução 7/22, através da qual foi criado o mandato da Perita Independente sobre obrigações de direitos humanos em matéria de acesso à água e saneamento. Em Setembro de 2008 foi nomeada Perita Independente da ONU a portuguesa Catarina de Albuquerque.

Em Março de 2011 foi renovado, por um período de três anos, o mandato do procedimento especial na área da água e saneamento, tendo o mesmo sido alterado para Relatora Especial sobre o direito humano à água potável e ao saneamento.

O mandato que Perita Independente recebeu do Conselho de Direitos Humanos para o período 2008 - 2011 obriga-a a

  • Clarificar o conteúdo das obrigações de direitos humanos em matéria de acesso à água e saneamento;

  • Elaboração de um Compêndio de Boas Práticas em matéria de acesso à agua e saneamento;

  • Elaboração de recomendações que promovam a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, em especial do Objectivo 7C.

Por outro lado a Perita Independente realiza missões a países, com vista a aferir a forma como os mesmos estão (ou não) a cumprir com as suas obrigações de direitos humanos em matéria de acesso à água e saneamento.

Para obter mais informações sobre o Sistema de Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU clique aqui


3. Relatórios da Perita Independente/ Relatora Especial da ONU sobre o direito à água e saneamento

a) Relatório inicial apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU delineando o programa de trabalho para os próximos três anos (2009)

Relatório / Discurso

b) Relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre as Obrigações de Direitos Humanos em matéria de Saneamento (2009)

Relatório / Discurso

c) Relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre a participação do sector privado nos serviços de abastecimento de água e saneamento e os direitos humanos (2010).

Relatório / Discurso

d) Relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre os progressos realizados em matéria de compilação de boas práticas na área do acesso à água e ao saneamento (2010)

Relatório / Discurso

e) Relatório apresentado à Assembleia-Geral da ONU sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o direito à água e saneamento (2010)

Relatório / Discurso

f) Relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre Planos e Estratégias Nacionais e Locais em matéria do direito à água e saneamento (2011)

Relatório / Discurso


4. Missões ao Terreno Perita Independente/ Relatora Especial da ONU sobre o direito à água e saneamento


5. Resoluções da ONU sobre o Direito à água e Saneamento


6. Outros Documentos da ONU em matéria de água e saneamento


7. Publicações sobre o Direito Humano à água e Saneamento


8. Links úteis

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