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Relatórios apresentados no quadro do Conselho da Europa e Decisões do Comité de Ministros sobre a Aplicação da Carta Social Europeia

Appréciation du Comité européen des Droits sociaux

Portugal

En ce qui concerne les dispositions soumises à rapport pour ce cycle de contrôle,

I. le Comité conclut que le Portugal satisfait aux dispositions suivantes:

  • Article 1 par. 2 (élimination de toute discrimination dans l'emploi) et 3
  • Article 5
  • Article 6 par. 1, 2 et 3
  • Article 12 par. 1, 2 et 3
  • Article 13 par. 1, 2 et 3
  • Article 19 par. 1, 2, 3, 5, 6 et 9

II. le Comité ajourne sa conclusion au regard des dispositions suivantes:

  • Article 6 par. 4
  • Article 16
  • Article 19 par. 8

III. le Comité conclut que le Portugal ne donne pas entièrement effet aux dispositions suivantes:

  • Article 1 par. 2 (interdiction du travail forcé)
  • Article 12 par. 4
  • Article 13 par. 4
  • Article 19 par. 4, 7 et 10
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